ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.654, DE 22 DE ABRIL DE 2014

Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores da Autarquia Municipal SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Morada Nova na forma que indica, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido, a partir de 1º de março de 2014, o reajuste salarial dos servidores públicos municipais efetivos cujas atividades são exercidas na Autarquia Municipal SAAE, à base de 8% (oito por cento) para servidores que auferem o vencimento base no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) e à base de 7% (sete por cento) para servidores que auferem o vencimento base no valor acima de R$ 800,00 (oitocentos reais).

 

Parágrafo único. Os percentuais de que trata o caput deste artigo serão aplicados sob o vencimento base dos servidores públicos.

 

Art. 2º Fica garantido, a partir de 1º de março de 2014, aos servidores públicos efetivos do SAAE o auxílio alimentação, mensalmente, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

Art. 3º Fica garantido aos servidores efetivos do SAAE o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada filho em idade escolar até 17 anos, a título de salário educação, que será pago anualmente, ate o mês de abril.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias do SAAE, constantes do Orçamento Municipal de 2014, ficando desde já compatibilizadas com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual - PPA.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 22 de abril de 2.014.

 

GLAUBER BARBOSA CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
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