ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
LEI MUNICIPAL Nº 503/2022

DISPÕE E AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE ABAIARA A CONTRATAR ESTAGIÁRIOS EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ADEQUANDO-SE AS NORMAS DA LEI FEDERAL Nº11.788,DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º – Fica instituído o programa de Bolsa de Estágio para estudantes de educação profissional de nível médio, do ensino médio regular, cursos técnicos e do ensino superior, no âmbito da Administração Municipal de Abaiara, visando a complementação do ensino e da aprendizagem e a experiência prática na respectiva área de formação.

Parágrafo único. Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido em ambiente de trabalho, visando à preparação para o trabalho produtivo, através do aprendizado das competências da própria atividade profissional.

 

TÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 2º – O objetivo da presente Lei é a criação de convênios que visem o desenvolvimento de atividades conjuntas capazes de propiciar aos estudantes a promoção da integração ao mercado de trabalho e a formação para o trabalho, de acordo com a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, através do estágio, que obrigatório ou não, deverá ser pedagogicamente útil e por isso, de interesse curricular, entendido como ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho.

 

TÍTULO III

SEÇÃO I

DOS ESTAGIÁRIOS

 

Art. 3º – Podem ser contratados como estagiários pelo Poder Público Municipal os educandos, que efetivamente estejam frequentando o ensino regular em instituição de ensino pública ou privada:

I – de educação superior;

II – de educação profissional;

III – de ensino médio;

IV – de educação especial.

V – de cursos técnicos

Art. 4º – Os estagiários serão contratados mediante Termo de Compromisso de Estágio firmado entre o educando, a instituição de ensino e o Município de Abaiara, após a realização de processo seletivo simplificado.

Art. 5º – O estágio de que trata esta Lei não cria vínculo empregatício de qualquer natureza.

Art. 6º – O município de Abaiara poderá contratar estagiários até o limite de 20% do número de servidores públicos efetivos.

Parágrafo Único. 10% das vagas de estágios ofertados por cada Secretaria e Autarquia do Poder Público Municipal serão disponibilizadas para deficientes físicos, assim considerados de acordo com a legislação pertinente.

 

SEÇÃO II

DO LIMITE TEMPORAL E DA CARGA HORÁRIA DOS ESTÁGIOS

 

Art. 7º – O prazo do estágio será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.

Art. 8º – Os estágios oferecidos pelo Poder Público Municipal de Abaiara terão carga horário máxima de:

I – 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais para os educandos descritos no inciso I, II, III e IV do artigo 3 desta Lei;

II – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, em quaisquer dos casos do art. 2 º, incisos I, II, III e V, quando o curso frequentado pelo educando contiver aulas teóricas e práticas, desde que no período em curso não estejam programadas presenciais.

Parágrafo único. A carga horária referida neste artigo será reduzida em 50% (cinquenta por cento) durante o período de provas, avaliações ou verificações de aprendizagem do estagiário junto a instituição de ensino, devendo este período estar devidamente delimitado pelo Termo de Compromisso de Estágio.

Art. 9º – É assegurado ao estagiário recesso de 30 (trinta) dias por período de um ano de estágio, sendo o recesso concedido de forma proporcional, nos casos em que o estágio tiver duração inferior a doze meses.

TÍTULO III

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

 

Art. 10º – Caberá às Instituições de ensino, em conjunto com a Administração Municipal, a definição sobre as formas de orientação, supervisão e avaliação do estágio.

Art. 11º – São obrigações da Administração Municipal:

I – celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelar por seu cumprimento;

II – ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;

III – indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com a formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estágio, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;

VI – manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estagiários.

Art. 12º – São obrigações das Instituições de ensino:

I – celebrar Termo de Compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, indicando as condições de adequação do estágio a proposta pedagógica do curso, a etapa e modalidade de formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;

II – avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando;

III – indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;

IV – exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 06 (seis) meses, de relatório das atividades;

V – zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas;

VI – elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;

VII – comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicos.

Art. 13º – O estagiário, desde que não exercendo de qualquer cargo no âmbito da Administração, perceberá uma bolsa auxílio, nos seguintes valores:

I - 30 % do salário mínimo vigente no país para os estagiários com jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais;

II - 50 % do salário mínimo vigente no país para os estagiários com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais.

Art. 14º – Quando o estagiário receber bolsa - auxílio, esta será mantida no período de recesso pelo artigo sétimo desta Lei.

Art. 15º – O estágio, em qualquer caso, não gera vínculo empregatício de qualquer natureza, quer com o Poder Público Municipal de Abaiara, quer com a instituição de ensino, nos termos da legislação federal vigente, desde que respeitados os seguintes requisitos:

I – esteja o educando enquadrado em alguma das hipóteses dos incisos do artigo 3 desta Lei;

II – seja lavrado o Termo de Compromisso descrito no artigo 4 desta Lei;

III – seja compatível e relacionada à atividade desenvolvida pelo estagiário com o previsto no Termo de Compromisso e com o curso frequentado pelo educando.

Parágrafo único. Responsabilizar-se-á, nos termos legais, aquele que comissiva ou omissiva contratar ou mantiver estagiário em condições que afrontem o previsto no presente artigo.

Art. 16º – Poderá o estagiário inscrever-se e contribuir com o Regime Geral de Previdência Social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) correndo por sua conta todos e quaisquer ônus, não sendo cabível qualquer ressarcimento ou contrapartida por parte do Poder Público Municipal.

 

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 17º – Cada secretaria e autarquia do Poder Público Municipal indicará servidor público para a orientação e supervisão de seus estagiários, não podendo o mesmo servidor ser responsável por mais de 10 (dez) estagiários.

Art. 18º – Fica o Prefeito Municipal autorizada a abrir ao vigente orçamento, crédito suplementar para atender as despesas necessárias à implementação desta Lei.

Art. 19º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE ABAIARA - CEARÁ, EM 22 FEVEREIRO DE 2022.

 

AFONSO TAVARES LEITE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:FB6C779C