ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 144/2019

INSTITUI O PROGRAMA EDUCANDO E CUIDANDO EM TEMPO INTEGRAL, ESTABELECE ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS REFERENTES À EXECUÇÃO E AO PAGAMENTO DE BOLSAS AOS VOLUNTÁRIOS QUE ATUAREM NO ÂMBITO DO PROGRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, JOSÉ FERNANDES FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. Fica instituído no âmbito municipal e executado através da Secretaria da Educação do Município de Cariús/CE o Programa EDUCANDO E CUIDANDO EM TEMPO INTEGRAL, consistente em ampliação da jornada escolar de alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental para, no mínimo, 08 horas diárias na escola, como forma de assegurar o direito de aprendizagem das crianças e adolescentes e melhorar as condições de crianças em situação de risco.

 

Parágrafo único. Para fins de implantação do Programa Educando e Cuidando em Tempo Integral de que trata o caput deste artigo, poderão ser selecionados 130 (cento e trinta) voluntários, conforme critérios regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 2º. Fica instituída a Bolsa a título de ajuda de custo, segundo os valores e referências constante do Anexo I, para o atendimento aos objetivos previstos no Programa instituído pelo artigo acima, que será concedida pela Secretaria de Educação a voluntários colaboradores do ato de educar/cuidar das crianças e adolescentes.

 

Art. 3º. A prestação de serviço voluntário será pactuada através da formalização de um TERMO DE ADESÃO VOLUNTÁRIA – TAV, constante no Anexo II desta lei, firmado entre o Município de Cariús/CE e o prestador do serviço voluntário.

Parágrafo Único. No TERMO DE ADESÃO VOLUNTÁRIA constará, obrigatoriamente, o objeto e as condições da prestação de serviço voluntário.

Art. 4º. Os voluntários colaboradores atuarão nas unidades escolares e nos transportes escolares de acordo com as suas especificidades e as necessidades do referido Programa.

 

Parágrafo único. Serão contemplados com bolsas a título de ajuda de custo, instituídas pelo art. 2º desta Lei, os voluntários colaboradores com atividades:

I - de alunos com necessidades especiais;

II - no transporte escolar de alunos;

III - no apoio na organização dos diversos espaços de aprendizagem dentro e fora da escola, assim como nas salas de recursos multifuncionais e na recepção e controle de alunos;

IV - nas atividades esportivas e culturais.

 

Art. 5º. A Bolsa a título der ajuda de custo não gera nenhum vínculo empregatício do Município com o voluntário/colaborador.

 

Art. 6º. As Bolsas a título de ajuda de custo, na forma da presente Lei, poderão ser concedidas a qualquer época do ano para assegurar o fluxo contínuo dos projetos e ações implementadas pelo programa.

 

Parágrafo único. A Bolsa poderá ser prorrogada, desde que não ultrapasse a vigência de 36 (trinta e seis) meses, e poderá ser suspensa em qualquer tempo a interesse da Secretaria de Educação ou do bolsista.

 

Art. 7º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria da Educação, que serão suplementadas se forem insuficientes.

 

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Cariús, Estado do Ceará, aos 29 de março de 2019.

 

JOSÉ FERNANDES FERREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

QUADRO DE VALORES E REFERÊNCIAS DAS BOLSAS PARA VOLUNTÁRIOS

COLABORADORES

 

Bolsa/Atividade:

Qtd

CH

Bolsa

Voluntário colaborador nas atividades de alunos com necessidades especiais

20

4h/dia

R$ 450,00

Voluntário colaborador na atividade de transporte escolar aos alunos

25

8h/dia

R$ 900,00

25

4h/dia

R$ 450,00

Voluntário colaborador na atividade de recepção e controle dos alunos junto a Unidade Escolar

20

4h/dia

R$ 400,00

Voluntário colaborador nas atividades esportivas e culturais

20

4h/dia

R$ 400,00

Voluntário colaborador no apoio as atividades nas salas de recursos multifuncionais.

20

4h/dia

R$ 450,00

 

ANEXO II

TERMO DE ADESÃO VOLUNTÁRIA – TAV

 

Pelo presente Termo de Adesão Voluntário – TAV, pactuado em legítima obediência ao art. 3º da Lei n.º _____, de __ de _______ de 2019, EU ..........................................................................., brasileiro, portador do RG nº ..................., e inscrito no CPF sob o nº ..................., doravante denominado Prestador de Serviço Voluntário, me comprometo, independentemente de remuneração, exceto o pagamento de bolsa, conforme art. 4º desta, a colaborar na prestação dos serviços relativos as atividades de alunos com necessidades especiais, transporte escolar, apoio na organização dos diversos espaços de aprendizagem dentro e fora da escola, assim como nas salas de recursos multifuncionais e na recepção e controle de alunos, atividades esportivas e culturais junto ao Programa Educando e Cuidando em Tempo Integral, nas unidades escolares e outros espaços educacionais, sob coordenação da Secretaria Municipal de Educação, da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, respeitadas a qualificação, a aptidão e a necessidade do serviço.

 

Fica estabelecido que o TAV não gera, sob quaisquer circunstâncias, vínculo empregatício ou funcional, bem como, quaisquer obrigações de caráter trabalhista, previdenciário ou afins, nos termos do art. 5º, da Lei n.º ___, de _____ de ________de 2019

 

Fica, ainda, pactuado que o horário de trabalho do Prestador de Serviço Voluntário corresponderá à jornada de trabalho regular das atividades complementares da educação em tempo integral, como projetado pela Secretaria Municipal de Educação e a respectiva unidade de lotação, com início em __________, e vigendo pelo prazo de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período, ressalvado às partes ora pactuadas, o direito de rescindir, unilateralmente, este TAV, com comunicação prévia de, no mínimo, 15 dias.

 

Cariús/CE, _____, de _______ de 20___.

 

Assinatura do Voluntário (a)


Publicado por:
Raquel da Silva Ferreira
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