ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 342, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ, ESTADO DO CEARÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,
Art. 1º. Fica estabelecido o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1° da Constituição Federal e artigos 15 e 16 da Lei Complementar n°. 101/2000, estabelecendo para o período, os programas com os seus respectivos objetivos, ações, as metas financeiras da administração pública municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como das despesas de caráter continuado, na forma do conjunto de anexos que acompanham a presente Lei.
§ 1º. Para o cumprimento das disposições constitucionais que disciplinam o Plano Plurianual, consideram-se:
Programa: conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido ou demanda da sociedade.
Ação: conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa. Podem ser enquadradas como:
Projetos;
Atividades;
Operações Especiais.
Eixos de Desenvolvimento: Macroáreas onde haverá a intervenção municipal, visando o desenvolvimento integrado do Município.
Objetivos: os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais.
Metas: a especificação e a quantificação física dos objetivos estabelecidos.
Art. 2º. O Plano Plurianual Municipal foi elaborado observando as seguintes diretrizes estratégicas para a ação do Governo Municipal, apresentadas como Eixos de desenvolvimento, a seguir especificados:
EIXO DE DESENVOLVIMENTO I: Qualidade de Vida e Sustentabilidade Social
OBJETIVO ESTRATÉGICO I.1:Ofertar um serviço de saúde universal e gratuito conforme preconiza o SUS, com a ampliação das atividades esportivas e de lazer e promoção da atenção integral à juventude;
OBJETIVO ESTRATÉGICO I.2: Manter o padrão de qualidade da Rede Municipal de Educação, fomentando iniciativas inovadoras, que promovam o conhecimento de forma ampla, a valorização da cultura local, a apropriação dos bens culturais e a promoção da atenção integral à juventude.
OBJETIVO ESTRATÉGICO I.3. Proporcionar o exercício do direito à cidadania, a inclusão e a proteção social, com vistas a redução das desigualdades socioculturais, incentivando principalmente a solidariedade dos cidadãos.
EIXO DE DESENVOLVIMENTO II: Desenvolvimento Sustentável e Fomento Produtivo
OBJETIVO ESTRATÉGICO: Fomentar o desenvolvimento econômico sustentável, fortalecendo as vocações e potencialidades locais, com soluções produtivas, criativas e inovadoras;
EIXO DE DESENVOLVIMENTO III: Governança Municipal
OBJETIVO ESTRATÉGICO: Assegurar a promoção de serviços públicos de excelência, com equilíbrio fiscal, transparência, participação e controle social.
Art. 3º. A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de um novo programa serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei específico, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou da abertura de créditos adicionais aos Orçamentos do quadriênio.
Parágrafo 1º:Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no presente Plano Plurianual, no que diz respeito aos objetivos, às ações e às metas programadas para o período abrangido.
Parágrafo 2º: Os resultados fiscais estabelecidos nos Anexos de Metas Fiscais, exigidos pela Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000, deverão observar as prioridades estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo 3º: Fica ainda o Poder Executivo autorizado através dos meios descritos no caput deste artigo a:
Efetuar a alteração dos quantitativos das ações;
Alterar a unidade executora as ações, em caso de extinção, fusão, transformação ou cisão do órgão a qual estejam vinculadas;
Art. 4º. Os valores constantes dos Anexos desta Lei estão orçados a preços de agosto de 2021, cuja revisão deverá ser executada em cada exercício de vigência do Plano Plurianual, também no mês de agosto, por ato do Chefe do Poder Executivo, com base na variação acumulada dos últimos 12 (doze) meses, do Índice Geral de Preços - Mercado (IGPM), ou outro que o venha a substituir, considerando ainda, dentre outras variáveis, o crescimento econômico, o comportamento dos contribuintes, o crescimento populacional e outros fatores internos ou externos que provoquem aumento ou decréscimo da receita prevista.
§ 1º. Mesmo com finalidade específica, as receitas deverão ser aplicadas na forma do parágrafo único do art. 8°. da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000.
§ 2º. Os valores estabelecidos nos Anexos de que trata o caput deste artigo são referenciais, não se constituindo em limites para a programação de despesas.
Art. 5°. Dependendo da disponibilidade financeira e orçamentária, apurada para cada exercício de vigência desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a reajustar os valores constantes dos Anexos desta Lei, durante o período em que ocorra a execução orçamentária anual, procedendo conforme a necessidade, a antecipação, prorrogação, anulação ou mesmo, a inclusão de novas ações, metas físicas e financeiras, tendo em vista a ajustá-lo:
Às alterações emergentes ocorridas no contexto socioeconômico e financeiro;
Ao processo gradual de reestruturação do gasto público do Município, com objetivo de assegurar o equilíbrio financeiro;
Ao aumento de investimentos públicos, em particular os voltados para a área social;
À concessão de racionalidade e austeridade do gasto público municipal;
Aos limites e condições de geração de despesas, impostos pela Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000;
Às limitações impostas por demais instrumentos vigentes em nosso ordenamento jurídico;
À elevação do nível de eficiência do gasto público;
Às propostas constantes nas leis de diretrizes orçamentárias;
Às propostas constantes nas leis orçamentárias anuais.
Art. 6º. Fica, a partir de 31 de dezembro de 2021, revogada a Lei Municipal Nº 251/2017, de 15 de dezembro de 2017, que estabelece o Plano Plurianual para o período 2018-2021.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2022, tendo sua eficácia restrita ao dia 31 de dezembro de 2025.
Paço Municipal da Prefeitura de Quixelô/CE, aos 13 de dezembro de 2021.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/CE
Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:FB8DA7C2