ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 862/2022

Revoga “in totum‟ a Lei Municipal 748/2018 que, atualizou a Estrutura Organizacional do Sistema Municipal de Educação de Groaíras que, por sua vez, atualizou a Lei Municipal 739/2017, que reestruturou o plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais do magistério da educação básica; altera seus anexos, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os anexos I, II e IV da Lei N° 739/2017, de 29 de dezembro de 2017, ficam revogados e passam a vigorar com as alterações estabelecidas nos ANEXOS da presente Lei.

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei N° 748/2018, de 29 de maio de 2018, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de abril de 2022.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, EM 03 DE MAIO DE 2022.

 

ADAIL ALBUQUERQUE MELO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO

 

GRUPO OCUPACIONAL

CATEGORIA FUNCIONAL

CARGO

REF.

QUALIFICAÇÃO

QTD

MAGISTÉRIO PÚBLICO

EDUCAÇÃO BÁSICA

PROF. DE EDUCAÇÃO BÁSICA PEB

1 a 10

Nível médio, modalidade normal.

02

1 a 10

Licenciatura Plena, com habilitação específica ou formação superior em área correspondente com complementação nos termos da lei.

17

1 a 10

Pós-Graduação latu sensu, especialização na disciplina lecionada ou na função exercida

81

TOTAL

100

 

ANEXO II

ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO

 

CATEGORIA FUNCIONAL

QUADRO

CARGO

QUANTIDADE

EDUCAÇÃO BÁSICA

MAGISTÉRIO

DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR

11

COORDENADOR PEDAGÓGICO

13

SUPERINTENDENTE ESCOLAR

01

SUPERINTENDENTE PEDAGÓGICO

01

SUPERVISOR ESCOLAR

01

COORDENADOR DA ÁREA DO CONHECIMENTO

04

COORDENADOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL

01

COORDENADOR DA PRÉ-ESCOLA

01

COORDENADOR DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

01

 

ORIENTADOR EDUCACIONAL

02

 

ANEXO IV

VENCIMENTOS DO QUADRO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO

 

CARGO

SIGLA

Nº DE ALUNOS POR ESCOLA

QUANT.

VALORES

SERVIDOR EFETIVO – R$

OUTROS – R$

Diretor de Unidade Escolar

DE 1

Até 100 (cem) alunos

04

847,00 + vencimento do cargo

2.653,00

DE 2

De 101 alunos a 250 alunos

04

1.056,00 + vencimento do cargo

2.932,00

DE 3

Igual ou mais que 251 alunos

03

1.276,00 + vencimento do cargo

3.212,00

Coordenador Pedagógico

CP 1

Até 100 (cem) alunos

03

676,50 + vencimento do cargo

2.553,00

CP 2

De 101 alunos a 250 alunos

04

858,00 + vencimento do cargo

2.793,00

CP 3

Igual ou mais que 251 alunos

06

1.028,50 + vencimento do cargo

3.072,00

Superintendente Escolar

SE

----

01

1.210,00 + vencimento do cargo

3.218,00

Superintendente Pedagógico

SP

--------

01

1.210,00 + vencimento do cargo

3.218,00

Supervisor Escolar

SE

-----

01

1.210,00 + vencimento do cargo

2.553,00

Orientador Educacional

OE

-----

02

1.210,00 + vencimento do cargo

3.211,00

Coordenador de área do conhecimento

CAC

------

04

1.100,00 + vencimento do cargo

3.211,00

Coordenador da Educação Infantil

CEF

------

01

1.100,00 + vencimento do cargo

3.211,00

Coordenador da Pré-escola

CPE

------

01

1.100,00 + vencimento do cargo

3.211,00

Coordenador da Educação Especial

CEE

-----

01

1.100,00 + vencimento do cargo

3.211,00

 

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO

DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR: cuidar das finanças da escola; prestar contas à comunidade; conhecer a legislação e as normas da Secretaria Municipal de Educação para reivindicar ações; identificar as necessidades da instituição e buscar soluções junto à Secretaria de Educação; prezar pelo bom relacionamento entre os membros da equipe escolar, garantindo um ambiente harmonioso; zelar pelo espaço físico da instituição escolar; conduzir a elaboração e/ou modificações necessárias no projeto político-pedagógico (PPP), mobilizando a comunidade escolar; acompanhar o cotidiano da sala de aula e o avanço na aprendizagem dos alunos; oferecer suporte ao coordenador pedagógico na gestão da aprendizagem dos alunos; incentivar e apoiar a implantação de projetos e iniciativas inovadoras, provendo o material e o espaço necessário para seu desenvolvimento; gerenciar e articular o trabalho de professores, coordenadores e funcionários; manter a comunicação com os pais e atendê-los quando necessário; dentre outras situações correlatas.

COORDENADOR DA ÁREA DO CONHECIMENTO: participar de estudos e pesquisas na sua área de atuação; elaborar instrumental que facilite o trabalho do professor com o educando; fornecer material de suporte pedagógico aos professores da sua área de atuação; elaborar projetos a serem trabalhados conforme área do conhecimento; realizar formações periódicas com os professores; participar de formações proporcionadas pela CREDE 06, quando solicitado; elaborar avaliações externas; apresentar consolidados de avaliações à Secretaria da Educação, bem como propor ajustes pedagógicos; organizar atividades de natureza interdisciplinar e multidisciplinar de acordo com plano de ação; participar da produção didático-pedagógico em conjunto com os professores; elaborar, anualmente, o Programa de Ação, com os objetivos, metas e resultados a serem atingidos; substituir, sempre que se faça necessário, os professores de sua área de conhecimento em suas ausências e impedimentos legais de curta duração, bem como atuar em outras situações correlatas a critério da SME.

COORDENADOR PEDAGÓGICO: auxiliar os professores na prática cotidiana da docência; verificar a conexão entre teoria e prática; organizar ações pedagógicas e projetos interdisciplinares; orientar e auxiliar os professores na elaboração de planos de aula; inserir novas formas de pensar às práticas escolares; observar metodologias de aula do professor; avaliar o processo de ensino-aprendizagem; planejar e conduzir as reuniões pedagógicas na escola; acompanhar a ação pedagógica do professor em sala de aula por meio de observações planejadas; monitorar o resultado de aprendizagem dos alunos por meio das avaliações internas; substituir, sempre que se faça necessário, os professores de sua escola em suas ausências e impedimentos legais de curta duração; dentre outras atuações em situações similares.

COORDENADOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL: participar de estudos e pesquisas na área de atuação englobando crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade; planejar e operacionalizar formações para os professores que atuam nas creches da rede municipal de ensino; sugerir ações educacionais que estimulem a interação social, capacidades motoras, físicas e cognitivas das crianças com idades entre 0 (zero) a 3 (três) anos; oferecer suporte aos professores das creches municipais, proporcionando feedeback para melhorias na metodologia de trabalho docente; acompanhar o ensino infantil nas Creches municipais; fornecer material de suporte pedagógico; sugerir atividades lúdicas a serem trabalhadas nas instituições escolares; criar e fomentar a elaboração de projetos a serem trabalhados nas creches locais; dentre outras situações correlatas a critério da SME.

COORDENADOR DA PRÉ-ESCOLA: participar de estudos e pesquisas na área de atuação englobando crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos; organizar formação periódica para os professores, sugerindo ajustes educacionais que facilitem o processo de aprendizagem discente; oferecer suporte aos professores que atuam nessa modalidade da Educação infantil, proporcionando feedeback para melhorias pedagógicas; acompanhar de forma contínua o ensino e aprendizagem dos alunos na sua área de atuação; elaborar instrumental avaliativo externo para análise do rendimento escolar; fornecer material de suporte pedagógico aos professores; criar e fomentar a elaboração de projetos a serem trabalhados na Pré-escola; dentre outras situações correlatas a critério da SME.

COORDENADOR DA EDUCAÇÃO ESPECIAL: participar de estudos e pesquisas na área de atuação; realizar planejamento com equipe pedagógica da Sala de Recurso Multifuncional (SRM); organizar formação para os professores da rede municipal no que diz respeito a Educação Inclusiva; orientar o cuidador escolar entre outros profissionais que desempenham atividades junto ao educando público-alvo da Educação Especial; sugerir ajustes educacionais facilitadores do processo de aprendizagem do aluno da Educação Especial; observar e monitorar os dados estatísticos referentes a matriculas na Sala de Recurso Multifuncional (SRM); identificar as dificuldades de aprendizagem de alunos para encaminhamento a profissional especializado; oferecer suporte pedagógico aos professores da Educação Especial, proporcionando feedeback para melhoramento da aprendizagem; acompanhar de forma contínua o desenvolvimento dos alunos com necessidades especiais; elaborar instrumental que facilite o trabalho do professor com o educando; fornecer material de suporte pedagógico aos professores da Educação Especial; sugerir atividades aos professores; criar e fomentar a elaboração de projetos a serem trabalhados na Educação Especial; dentre outras situações similares.

ORIENTADOR EDUCACIONAL: desenvolver ações de psicologia, psicopedagogia e/ou assistência social direcionadas aos alunos da rede escolar municipal; subsidiar os professores municipais propiciando apoio na busca de melhorias na compreensão das diferentes etapas de formação psíquica do educando; ministrar palestras e seminários temáticos visando atendimento a todos os alunos matriculados na rede municipal; dentre outras situações correlatas a critério da SME.

SUPERINTENDENTE ESCOLAR: acompanhar o censo escolar de forma periódica; resolver assuntos relacionados a diários escolares dos professores; acompanhar e monitorar os indicadores de frequência dos alunos da rede municipal; monitorar de forma contínua os indicadores técnicos concernentes aos princípios de avaliações externas exigidos a nível estadual e federal; realizar encontros com diretores e coordenadores para discussão e repasse de informações para planejamento de metas a serem alcançadas pelo Município; realizar audiência individual com diretores escolares, caso necessário; promover no âmbito da SME um circuito permanente de reflexão e ação em torno de indicadores, metas e instrumentos de gestão; bem como atuar em outras situações correlatas a critério da SME.

SUPERINTENDENTE PEDAGÓGICA: realizar periódicas visitas às unidades escolares e promover encontros individuais e/ou com grupo de gestores; zelar pela aprendizagem de todos os alunos das escolas municipais; realizar encontros com diretores e coordenadores para discussão e repasse de informações, objetivando o planejamento de metas a serem alcançadas pelo Município; promover no âmbito da SME um circuito permanente de reflexão e ação em torno de seus indicadores, metas, e instrumentos de gestão pedagógica; acompanhar o desempenho dos discentes em avaliações externas e internas; elaborar relatórios das visitas realizadas às escolas; apropriar-se dos programas e políticas implementados pela Secretaria Municipal da Educação local; participar de formações promovidas pela SEDUC e CREDE 06; bem atuar em situações similares.

SUPERVISOR ESCOLAR: exercer, por meio de visita, a supervisão e fiscalização das escolas municipais, prestando a necessária orientação técnica, bem como providenciando a correção de falhas administrativas e pedagógicas; participar da análise de resultados escolares que permita verificar a qualidade do ensino oferecido pelas escolas; auxiliar na proposição e adoção de medidas para superação de fragilidades detectadas no ensino municipal; informar às autoridades superiores, as condições de funcionamento pedagógico, administrativo, físico e material das escolas, sugerindo medidas para superação das fragilidades, quando houver; acompanhar a utilização dos recursos financeiros e materiais para atender às necessidades pedagógicas; elaborar relatórios periódicos de suas atividades relacionadas ao funcionamento das escolas nos aspectos pedagógicos, de gestão e de infraestrutura, propondo medidas de ajuste necessárias; bem como atuação em outras situações similares.


Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
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