ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
INSTITUI, ORGANIZA E DISCIPLINA A COMPOSIÇÃO DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS (FMET), NOMEIA SEUS MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 014/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026.
INSTITUI, ORGANIZA E DISCIPLINA A COMPOSIÇÃO DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS (FMET), NOMEIA SEUS MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com fundamento nas prerrogativas do Poder Executivo para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal; e
CONSIDERANDO a necessidade urgente e inadiável de consolidação da gestão democrática do ensino público e a garantia de participação da sociedade civil na formulação, monitoramento e avaliação das políticas educacionais;
CONSIDERANDO as exigências legais e constitucionais relativas ao acompanhamento, avaliação e revisão do Plano Municipal de Educação (PME) em consonância com o Plano Nacional de Educação (PNE);
CONSIDERANDO as indicações oficiais de representantes encaminhadas pelas respectivas secretarias, conselhos, unidades escolares, sindicatos e organizações da sociedade civil locais,
DECRETA:
CAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 1º Fica instituído e implantado, no âmbito do Poder Executivo, o FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TARRAFAS (FMET).
Parágrafo único. O FMET é um órgão permanente, consultivo, propositivo, deliberativo e de acompanhamento, diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Educação (SEDUC), com a finalidade de promover a gestão democrática da educação pública municipal e assegurar o controle social na formulation das políticas educacionais.
Art. 2º O FMET tem por finalidades e competências:
I - Acompanhar a execução, avaliação e revisão do Plano Municipal de Educação (PME), em consonância com as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação (PNE);
II - Promover a articulação entre o poder público e a sociedade civil para o debate e o fortalecimento das políticas públicas de educação;
III - Propor ações e estratégias que contribuam para a efetivação das metas do PME e do PNE;
IV - Organizar e coordenar as Conferências Municipais de Educação, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação (SEDUC) e o Conselho Municipal de Educação de Tarrafas (CMET);
V - Acompanhar a implementação de programas, projetos e políticas públicas educacionais de âmbito municipal, estadual e federal;
VI - Estimular a gestão democrática no sistema municipal de ensino e nas unidades escolares;
VII - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, que disciplinará seu funcionamento, composição, periodicidade e demais procedimentos administrativos.
CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA NOMEAÇÃO DOS MEMBROS
Art. 3º O FMET é composto por representantes do poder público e da sociedade civil, ficando designados para compô-lo, em caráter paritário e plural, os seguintes membros:
I - Representantes da Secretaria Municipal de Educação (SME) / Poder Executivo:
Titular: Adriano Palacio de Oliveira (CPF: ***.218.317-**);
Suplente: Hemerson Rodrigues da Silva (CPF: ***.245.933-**).
II - Representantes do Conselho Municipal de Educação de Tarrafas (CMET):
Titular: Cicera Mirele Pereira Garcia (CPF: ***.795.983-**);
Suplente: Maria Vilca Lopes de Oliveira (CPF:***.666.063-**).
III - Representantes das Unidades Escolares Públicas (Diretores e/ou Coordenadores Escolares):
Titular: Francisco das Chagas Ferreira Gonçalves (CPF: ***.626.013-**);
Suplente: Antonio Ilton Alves de Moraes (CPF: ***.550.183-**).
IV - Representantes dos Profissionais da Educação (Indicados pelo SINDTAR):
Titular: Antonio Candido Neto (CPF: ***.719.513-**);
Suplente: Luiz Dias de Oliveira (CPF: ***.832.513-**).
V - Representantes dos Pais, Mães ou Responsáveis por Estudantes:
Titular: Cicera Joelma Alves do Carmo (CPF: ***.779.733-**);
Suplente: Vânia Silva dos Santos (CPF: ***.103.733-**).
VI - Representantes dos Estudantes da Rede Pública:
Titular: Maria Hellen Campos Brasil (CPF: ***.854.353-**);
Suplente: Joao Davi Queiroz Fernandes dos Santos (CPF: ***.623.873-**).
VII - Representantes dos Conselhos Setoriais e Organizações da Sociedade Civil (Igreja Batista da Lagoinha):
Titular: Ana Cléssia Roseno da Silva Santos (CPF:***.230.183-**);
Suplente: Gonçalo Henzo dos Santos (CPF: ***.357.853-**).
§ 1º O número de membros por segmento, as atribuições específicas e a dinâmica interna de atuação serão definidas e detalhadas no Regimento Interno do Fórum.
§ 2º O Regimento Interno do FMET será elaborado e aprovado por seus pares em até 90 (noventa) dias a contar da publicação deste Decreto.
§ 3º O FMET elegerá, entre seus membros titulares, uma Coordenação Executiva e uma Secretária-geral, responsáveis pela condução dos trabalhos e articulação institucional.
CAPÍTULO III - DO SUPORTE OPERACIONAL E FUNCIONAMENTO
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Educação de Tarrafas:
I - Garantir as condições materiais, técnicas, administrativas e financeiras necessárias ao funcionamento do FMET;
II - Disponibilizar espaço físico e suporte logístico para a realização das reuniões;
III - Assegurar a publicidade e a transparência dos atos e deliberações do Fórum.
Art. 5º O FMET reunir-se-á:
I - Ordinariamente, pelo menos duas vezes ao ano;
II - Extraordinariamente, sempre que convocado pela Coordenação Executiva ou por, no mínimo, um terço de seus membros.
Art. 6º As deliberações do FMET terão caráter consultivo e propositivo, devendo ser consideradas pela Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos públicos competentes no planejamento e execução das políticas educacionais.
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º O FMET terá duração indeterminada, assegurando sua continuidade como instância permanente de participação, controle social e monitoramento das políticas públicas de educação.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Paço da Prefeitura Municipal de Tarrafas, Estado do Ceará, aos 26 de junho de 2026.
ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda Vitória de Sousa Cândido
Código Identificador:FBA2DEF0