ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO
CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO
RESOLUÇÃO Nº 002/2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HONRARIAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 46, Inciso I, da Resolução Nº 003/2013 (Regimento Interno) de 18 de novembro de 2013, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. Altera o inciso I, do Art. 205, da Resolução Nº 003/2013 (Regimento Interno) de 18 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO X
DA CONCESSÃO DE HONRARIAS
Art. 2º. Para a concessão dos títulos de cidadão honorário e vulto emérito de Palhano, cada vereador poderá apresentar 8(oito) proposições por legislatura, sendo 2(duas) a cada sessão legislativa, independente da espécie. (in verbis):
I - Para a concessão dos títulos de cidadão honorário e vulto emérito de Palhano, cada vereador poderá apresentar 8(oito) proposições por legislatura, sendo 2(duas) a cada sessão legislativa, independente da espécie;
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palhano/CE, 23 de fevereiro de 2026.
PEDRO HENRIQUE DE SOUSA GRANGEIRO
presidente
FRANCISCO DANILO DOS SANTOS OLIVEIRA
Vice-Presidente
JOSÉ IRAN DA SILVA FILHO
1º Secretário
ERIKA SANTIAGO DE OLIVEIRA
2º Secretário
Publicado por:
Eliane Maria de Lima
Código Identificador:FBBD1428