ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO

CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO
RESOLUÇÃO Nº 002/2026

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HONRARIAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 46, Inciso I, da Resolução Nº 003/2013 (Regimento Interno) de 18 de novembro de 2013, promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º. Altera o inciso I, do Art. 205, da Resolução Nº 003/2013 (Regimento Interno) de 18 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

CAPÍTULO X

 

DA CONCESSÃO DE HONRARIAS

 

Art. 2º. Para a concessão dos títulos de cidadão honorário e vulto emérito de Palhano, cada vereador poderá apresentar 8(oito) proposições por legislatura, sendo 2(duas) a cada sessão legislativa, independente da espécie. (in verbis):

I - Para a concessão dos títulos de cidadão honorário e vulto emérito de Palhano, cada vereador poderá apresentar 8(oito) proposições por legislatura, sendo 2(duas) a cada sessão legislativa, independente da espécie;

 

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palhano/CE, 23 de fevereiro de 2026.

 

PEDRO HENRIQUE DE SOUSA GRANGEIRO

presidente

 

FRANCISCO DANILO DOS SANTOS OLIVEIRA

Vice-Presidente

 

JOSÉ IRAN DA SILVA FILHO

1º Secretário

 

ERIKA SANTIAGO DE OLIVEIRA

2º Secretário


Publicado por:
Eliane Maria de Lima
Código Identificador:FBBD1428