ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
LEI N° 1.647/2026 - VÁRZEA ALEGRE-CE, EM 19 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui o Dia do Vereador Mirim no Município de Várzea Alegre, e dá outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, a senhora MENÉSIA SIMIÃO LEONARDO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de nº 001/1990 e o Regimento Interno da Câmara Municipal de nº 005/1990,
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei do Legislativo Mirim nº 003/2026, de 19 de fevereiro de 2026, de autoria da VEREADORA MIRIM MARIA JULIA LEANDRO BATISTA, que dispõe sobre a Instituição o Dia do Vereador Mirim no Município de Várzea Alegre, foi regularmente aprovado pela Câmara Municipal e encaminhado ao Poder Executivo, sem que tenha sido sancionado ou vetado no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis;
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 36, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Várzea Alegre, o decurso do prazo legal sem manifestação expressa do Chefe do Poder Executivo acarreta a sanção tácita do projeto de lei;
CONSIDERANDO que, configurada a sanção tácita, compete à Presidência da Câmara Municipal adotar as providências necessárias à promulgação da lei, nos termos da Lei Orgânica do Município, a fim de assegurar a formalização e a publicidade da norma jurídica;
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Dia do Vereador Mirim no Município de Várzea Alegre, a ser comemorado anualmente no dia 22 de setembro, data nacionalmente reconhecida como o Dia da Juventude.
Art. 2º O Dia do Vereador Mirim tem como finalidade:
I – valorizar a participação cidadã de crianças e adolescentes;
II – reconhecer o papel educativo e formativo da Câmara Mirim;
III – estimular o interesse pela democracia, pelo Poder Legislativo e pela política como instrumento de transformação social;
IV – fortalecer a formação cidadã e o protagonismo juvenil no Município de Várzea Alegre.
Art. 3º Na data comemorativa, poderão ser realizadas, pelo Poder Público Municipal, em parceria com a Câmara Municipal e a Câmara Mirim, atividades educativas, institucionais e culturais, tais como:
I – sessões solenes;
II – palestras, oficinas e rodas de diálogo sobre cidadania e democracia;
III – ações educativas nas unidades escolares;
IV – atividades que promovam a integração entre o Poder Legislativo e a comunidade escolar.
Art. 4º As atividades alusivas ao Dia do Vereador Mirim poderão ser realizadas sem geração de despesas obrigatórias, observada a disponibilidade orçamentária do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE/CE, EM 19 DE OUTUBRO DE 2026.
MENÉSIA SIMIÃO LEONARDO
Presidente
Publicado por:
Anne Aparecida Leonardo de Almeida
Código Identificador:FBC57BCA