ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA
COMISSAO DE LICITACAO
COMISSAO DE LICITACAO
AVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO
O (s) Ordenador (es) de Despesas da (s) Secretaria (s) demandante (s) da Prefeitura Municipal de Frecheirinha-CE, no uso de suas atribuições legais, TORNAM PÚBLICO que, em respeito aos princípios constitucionais da Administração Pública — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — e em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), decidem, em nome da Prefeitura Municipal de Frecheirinha-CE e em defesa do interesse público, ANULAR o PROCESSO LICITATÓRIO Nº PMF – 2401.001/2025, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nº. PE002/2025, que tem por finalidade o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de publicações legais de matérias de interesse do Município de Frecheirinha/CE, em Jornal de Grande Circulação, no Diário Oficial do Estado e no Diário Oficial da União, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. A decisão está fundamentada no art. 71, inciso III, §§ 1º e 3º, da Lei nº 14.133/2021, bem como nas Súmulas nº 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, que autorizam a Administração Pública a anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, resguardando-se, entretanto, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Fica devidamente assegurado o contraditório aos interessados, nos termos do § 3º do art. 71 da mencionada Lei, com a garantia do direito à manifestação e apresentação de defesa, conforme registros constantes nos autos do processo. A anulação decorre, ainda, de motivos supervenientes de interesse público, os quais tornam o prosseguimento do certame inconveniente e inoportuno, sendo incompatível com os princípios da eficiência, da legalidade e da economicidade, norteadores da atuação administrativa. Ressalte-se que não houve formalização de contrato, tampouco houve qualquer desembolso de recursos públicos, inexistindo, portanto, prejuízo ao erário, a terceiros ou à coletividade. A Administração informa que serão adotadas as providências necessárias para a reformulação e reabertura de novo processo licitatório, com as devidas adequações técnicas, jurídicas e administrativas, em plena conformidade com os preceitos legais e o interesse público.
Frecheirinha-CE, 04 abril de 2025
CARLOS ANTONIO PONTES ARRUDA
Ordenador de Despesas da Secretaria de Administração
Publicado por:
Edmar da Silva Santos Filho
Código Identificador:FBCFB9CB