ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.102/2021 JAGUARETAMA/CE, 22 DE FEVEREIRO DE 2021.
(Projeto de Autoria do Ver. Neto Leão)
INSTITUI A PREMIAÇÃO “ALUNO NOTA DEZ” PARA ESTUDANTES E OUTROS SEGMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO BÁSICO DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. - Fica criada a premiação denominada “Aluno Nota Dez” e/ou Escola Nota Dez “ ou afim, ao final de cada ano letivo, extensivo a alunos pertencentes aos diversos segmentos da Rede Pública do Ensino Básico do Município de Jaguaretama que se destacaram no contexto das séries premiadas, através da avaliação externa que visam mensurar o desempenho dos educandos no âmbito escolar do Município.
Art. 2°. - Serão premiados os alunos das séries avaliadas pelo Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará - SPAECE, que obtiverem a pontuação máxima (Nota Dez) nas disciplinas de Português e/ou Matemática na escola a que pertencer.
Art. 3°. - Caberá a Secretaria Municipal de Educação, após o conhecimento oficial dos resultados do SPAECE, através da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação – CREDE 11, a adoção de todas as medidas pertinentes no sentido de efetuar ampla divulgação dos mesmos e desencadear o processo de premiação dos selecionados.
Art. 4°. - A premiação destinada ao aluno de que trata o art. 2º será mensurada em dinheiro (espécie), assim como será distinguido com um Diploma de Honra ao Mérito que incluirá o brasão do Município, confeccionado em papel especial, devendo conter os dados do agraciado, a assinatura do secretário de educação e do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único. Além dos alunos premiados pertencentes a Escola Nota Dez, serão homenageados os professores de Português e Matemática das séries avaliadas, o Núcleo Gestor da Escola, assim como o Corpo Técnico Pedagógico da Secretaria de Educação.
Art. 5°. - Fica a cargo da Secretaria de Educação envidar todos os esforços necessários visando à materialização de uma Sessão Especial, preferencialmente antes do término do ano letivo, se possível, destinada a entrega de comendas e premiações aos agraciados, inclusive com a presença das principais autoridades constituídas do município.
Art. 6°. - O Chefe do Poder Executivo do Município fica autorizado, por via de Decreto, a regulamentar esta lei em todas suas dimensões, na época oportuna.
Art. 7°. - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 22 dias do mês de fevereiro de 2021; 155º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário de Governo E Gestão
JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Educação
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:FBD8D80B