ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
CAMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
CAMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 001/2020
EMENTA: ALTERA OS ARTIGOS 29 E 30 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Arneiroz, nos termos do inciso I do artigo 43, § 2º da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 29 e 30 da Lei Orgânica do Município de Arneiroz, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29. O mandato da Mesa será de 01 (um) ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
Art. 30. A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice–Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, com mandato de 01 (um) ano, eleitos por votação secreta.
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PLENÁRIO VEREADOR ZÓZIMO RICARTE JÚNIOR, em 14 de dezembro de 2020.
ANTONIO MORAIS SOBRINHO
Presidente
AIRTON OLIVEIRA DE ARAÚJO
Vice - Presidente
ANTONIO IRACILDO VIEIRA GOMES
1º Secretário
NARA RUTHE CAVALCANTE HOLANDA MONTEIRO
2º Secretário
Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:FBE703E2