ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.659, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 1.575/2024 DE 04/12/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte APROVOU e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto do Prefeito Municipal, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 15.605.000,00 (quinze milhões, seiscentos e cinco mil reais), no vigente Orçamento Programa – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 1.575/2024 DE 04/12/2024, para atender insuficiências de créditos orçamentários em dotações de pessoal necessários para o processamento da Folha de Pagamento da competência dezembro/2025 e abono Fundeb, na forma do detalhamento a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/FUNCIONAL PROGRAMÁTICA / ELEMENTOS DE DESPESAS

VALOR - R$

0201 - SECRETARIA EXECUTIVA

30.000,00

04.122.0002.2.094.0000 Implantação e Funcionamento da Secretaria Executiva

 

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

30.000,00

 

 

0301 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

95.000,00

04.122.0002.2.093.0000 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria de Administração

 

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

95.000,00

 

 

0505 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

325.000,00

15.452.0002.2.002.0000 Manutenção da Sec. de Infraestrutura e Serviços Públicos

 

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

45.000,00

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

280.000,00

 

 

0601 - SECRETARIA DE POLITICAS DA MULHER

35.000,00

14.122.0002.2.095.0000 Implantação e Funcionamento da Secretaria de Políticas da Mulher

 

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

35.000,00

 

 

0707 - SECRETARIA DE PROTECAO SOCIAL

87.000,00

08.122.0002.2.006.0000 Gerenciamento e Manut. da Secretaria Municipal de Assistência Social/FMAS

 

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

25.000,00

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

50.000,00

08.244.0031.2.009.0000 Gerenciamento e Manutenção do Conselho Tutelar

 

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

12.000,00

 

 

0708 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

108.500,00

08.243.0038.2.012.0000 Programa Infância no Suas

 

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

15.000,00

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

2.500,00

08.244.0031.2.014.0000 Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família

 

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

25.000,00

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

5.000,00

08.244.0032.2.016.0000 Gerenciamento e Manut. dos Serviços do Bloco da Proteção Social Básica

 

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

25.000,00

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

30.000,00

08.244.0033.2.017.0000 Gestão dos Serviços do Bloco de Proteção Social Especial de MAC

 

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

6.000,00

 

 

0808 - SECRETARIA DE SAUDE

1.548.000,00

10.122.0002.2.019.0000 Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde

 

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

3.000,00

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

300.000,00

10.301.0024.2.021.0000 Gerenciamento e Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS

 

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

20.000,00

10.301.0025.2.023.0000 Gerenciamento e Manutenção da Atenção Básica

 

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

15.000,00

10.301.0025.2.024.0000 Gerenciamento e Manutenção da Saúde Bucal

 

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

60.000,00

10.301.0025.2.025.0000 Gestão das Ações dos Agentes Comunitários de Saúde

 

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

350.000,00

10.301.0025.2.026.0000 Gerenciamento e Manutenção das Equipes de Saúde da Família

 

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

300.000,00

10.301.0026.2.027.0000 Gerenciamento e Manutenção da Média e Alta Complexidade

 

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

350.000,00

10.305.0028.2.030.0000 Gerenciamento e Manutenção dos Agentes de Endemias

 

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

150.000,00

 

 

1212 - SECRETARIA DE COMERCIO E EMPREENDEDORISMO

20.000,00

23.122.0002.2.035.0000 Manutenção da Secretaria de Comercio e Empreendedorismo

 

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

20.000,00

 

 

1313 - SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER

25.000,00

27.122.0002.2.037.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria do Esporte e Lazer

 

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

25.000,00

 

 

1401 - SECRETARIA DE TURISMO

25.000,00

23.122.0002.2.096.0000 Gestão Administrativa da Secretaria de Turismo

 

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

25.000,00

 

 

1501 - SECRETARIA DE CULTURA

45.000,00

13.122.0002.2.090.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria de Cultura

 

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

20.000,00

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

25.000,00

 

 

1701 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

20.000,00

02.122.0002.2.041.0000 Gerenciamento e Manutenção da Procuradoria Geral do Município

 

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

20.000,00

 

 

1801 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

45.000,00

04.124.0002.2.042.0000 Gerenciamento e Manutenção das Atividades da Controladoria Municipal

 

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

45.000,00

 

 

1901 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

12.722.500,00

12.361.0040.2.050.0000 Gerenciamento e Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 70%

 

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

Dezembro

850.000,00

Abono FUNDEB

850.000,00

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Dezembro

4.500.000,00

Abono FUNDEB

4.500.000,00

12.361.0040.2.051.0000 Gerenciamento e Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 30%

 

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

60.000,00

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

2.500,00

12.365.0041.2.058.0000 Gerenciamento e Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB 70%

 

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

Dezembro

30.000,00

Abono FUNDEB

30.000,00

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Dezembro

900.000,00

Abono FUNDEB

900.000,00

12.366.0042.2.061.0000 Gerenciamento e Manutenção da Educação de Jovens e Adultos

 

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Dezembro

50.000,00

Abono FUNDEB

50.000,00

 

 

2001 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUARIA

35.000,00

20.122.0002.2.068.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Pecuária

 

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

5.000,00

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

30.000,00

 

 

2101 - SECRETARIA DE FINANÇAS

70.000,00

04.122.0002.2.070.0000 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria de Finanças

 

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

70.000,00

 

 

2201 - SECRETARIA DE TRANSPORTE E FROTA

25.000,00

04.122.0002.2.074.0000 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria de Transporte e Frota

 

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

25.000,00

 

 

2301 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E RELACOES INSTITUCIONAIS

25.000,00

04.122.0035.2.075.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria de Planej. e Relações Institucionais

 

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

25.000,00

 

 

2401 - SECRETARIA DE SEGURANCA PATRIMONIAL E TRÂNSITO

235.000,00

04.122.0002.2.077.0000 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria Patrimonial e Trânsito

 

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

35.000,00

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

200.000,00

 

 

 

 

2501 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

35.000,00

04.122.0002.2.082.0000 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria do Meio Ambiente

 

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

35.000,00

 

 

2601 - GABINETE DO PREFEITO

37.500,00

04.122.0002.2.086.0000 Gerenciamento e Manutenção do Gabinete do Prefeito

 

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

37.500,00

 

 

2701 - SECRETARIA DO GOVERNO

11.500,00

04.122.0002.2.088.0000 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria de Governo

 

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

11.500,00

 

 

TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR

15.605.000,00

 

 

Parágrafo único. O limite autorizado no inciso I do art. 6º da LEI MUNICIPAL – LOA Nº 1.575/2024 DE 04/12/2024, agora ampliado para o valor da previsão anual da Receita Corrente Líquida, vigente a partir do início do último bimestre do corrente exercício financeiro, não será onerado pela abertura do crédito adicional suplementar autorizado nesta Lei.

Art. 2º. Os recursos para fazerem face à abertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, serão oriundos do “excesso de arrecadação apurado até 30/12/2025” e da “anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei”, havendo saldos, nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei Federal nº 4.320/64.

Parágrafo único. Fica autorizado o uso do saldo orçamentário da Reserva de Contingência de que trata o art. 5º, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).

Art. 3º. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 10 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ CEFAS PONTES MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:FBE77471