ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
AVISO DE ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PROCESSO LICITATÓRIOAVISO DE ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PROCESSO LICITATÓRIO

GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CNPJ: 35.050.756/0001-20 | www.fortim.ce.gov.br

AVISO DE ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PROCESSO LICITATÓRIO

 

Origem:

Chamamento Público nº 0206.01/2025-SMS

Objeto:

Seleção de Organização Social (OS) para planejamento, gestão, operacionalização e execução de serviços de saúde no Hospital Municipal Dr. Waldemar de Alcântara.

Valor Estimado:

R$ 11.700.941,49 (onze milhões, setecentos mil, novecentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos).

Controle Externo:

TCE-CE nº 15620/2025-0 (Acórdão nº 4844/2025 / Relatório nº 0971/2026).

 

A Secretária Municipal de Saúde de Fortim, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em observância ao poder-dever de autotutela administrativa (Súmula nº 473 do STF e art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021), torna pública a ANULAÇÃO INTEGRAL do Chamamento Público nº 0206.01/2025-SMS.

A medida fundamenta-se nas inconformidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), especialmente quanto à exigência restritiva de autenticação generalizada em cartório e à adoção de sigilo orçamentário sem a prévia justificativa técnica nos autos. Fica autorizada a abertura de novo procedimento licitatório, saneado das falhas apontadas no certame anterior.

 

Fortim - CE, 10 de julho de 2026.

 

KATIANE GONDIM DA COSTA.

Secretária Municipal de Saúde.


Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:FC03D052