ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.185/2022 JAGUARETAMA/CE, 03 DE NOVEMBRO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 1.185/2022 Jaguaretama/CE, 03 de novembro de 2022.

 

INSTITUI AJUDA DE CUSTOS PARA MÉDICO(S) PARTICIPANTE(S) DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL (PMPB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Jaguaretama, Ajuda de Custo para os médicos participantes do “Programa Médicos pelo Brasil - PMpB” criado pela União, por intermédio do Ministério da Saúde e regulamentado pela Portaria GM/MS nº 3.193, de 02 de agosto de 2022.

Art. 2º. Os médicos participantes do “Programa Médicos pelo Brasil - PMpB” serão selecionados, contratados e remunerados pelo Ministério da Saúde, nos termos da Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019 e o Decreto nº 10.283/2020, cujos profissionais estão vinculados ao Ministério da Saúde, competindo ao Município de Jaguaretama assumir o custeio de despesas com moradia, que inclui água, energia elétrica e alimentação diária dos referidos profissionais.

Art. 3º. Os auxílios referidos no artigo anterior serão repassados durante o período de execução do programa, na proporção da efetividade mensal do profissional, sendo considerado como efetivo exercício o recesso previsto no § 9º, do art. 22 da Portaria Interministerial nº 1.369, de 08 de junho de 2013.

Art. 4º. Fica fixada Ajuda de Custos para os profissionais do “Programa Médicos ‘pelo Brasil - PMpB” disponibilizados pelo Ministério da Saúde para atuar no âmbito do Município Jaguaretama, no valor equivalente a R$1.100,00 (um mil e cem reais).

Art. 5º. Os médicos farão jus aos benefícios mencionados desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério de Saúde.

Art. 6º. No caso de afastamento das atividades do Projeto Mais Médicos para o Brasil, por qualquer motivação, o profissional deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato a concessão dos benefícios previstos nesta Lei.

Art. 7º. Os benefícios instituídos por esta Lei não se caracterizam como pagamento por contraprestação de serviço prestado ao Município de Jaguaretama, sendo de caráter indenizatório com dispensa da prestação de contas por parte do profissional.

Art. 8º. As despesas decorrentes com a instituição da Ajuda de Custos para os profissionais do “Programa Médicos pelo Brasil - PMpB” criado por esta Lei, correrão à conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Saúde, consignadas no orçamento vigente, suplementadas caso seja necessário.

Art. 9º. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual/PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2022, mediante inclusão da ação “Implantação e Manutenção do Projeto Médicos pelo Brasil - PMpB” no programa 0801 - Apoio e Incentivo às Ações de Atenção Primária, no órgão da Secretaria Municipal de Saúde, visando atender a Portaria no 30, de 12 de fevereiro de 2014, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.

Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de rubricas consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, para o exercício financeiro de 2022.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de outubro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 03 dias do mês de novembro de 2022; 157º Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO

Secretário de Governo e Gestão

 

FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA

Secretária de Saúde 


Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:FC03D07A