ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.872 DE 06 DE JUNHO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM NO ÂMBITO DESTA MUNICIPALIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba-Ce, APRESENTA o seguinte projeto de Lei a esta proba Casa Legislativa:

Art. 1º. Aos profissionais da Enfermagem no âmbito da rede de saúde pública do Município de Irauçuba fica assegurado o pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional, bem como as entidades privadas sem fins lucrativos que participam de forma complementar ao SUS, observando os valores de referência a serem disponibilizados no portal do FNS (FUNDO NACIONAL DE SAÚDE), nos moldes da Lei 14.434/2022 e da Portaria GM/MS Nº 597 de 19 de maio 2023, nos termos desta lei.

Art. 2º. O piso salarial dos enfermeiros municipais será de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais) mensais, sendo que o piso salarial dos demais servidores da enfermagem fixado com base neste, na razão de:

70% (setenta por cento) para o técnico de enfermagem, que corresponde ao valor de R$ 3.325,00 (três mil, trezentos e vinte e cinco reais);

50% (cinquenta por cento) para o auxiliar de enfermagem, que corresponde ao valor de R$ 2.375,00 (dois mil, trezentos e setentaecincoreais).

Art. 3º. O pagamento da remuneração em favor dos servidores a que se refere o caput deste artigo ficará condicionado ao efetivo repasse dos valores pela União em favor do Município de Irauçuba-Ce, nos termos do Art. 198, §12 e §13 da Constituição Federal,bem como em atenção a Portaria GM/MS Nº 597, de 19 de Maio de 2023.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 06 de junho de 2023.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
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