ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
PORTARIA Nº 07/01/2026-01

PORTARIA Nº 07/01/2026-01, DE 07 DE JANEIRO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POTENGI, Estado do Ceará, SALVIANO LINARD DE ALENCAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, bem como pelo disposto na Lei Municipal nº 559/2025, de 23 de maio de 2025, que institui a Secretaria de Governo – SEGOV,

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR o Sr. ANTONIO CLEONA DE OLIVEIRA PEDROSA, inscrito no CPF nº 209.XXX.XXX-05, para exercer o cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, integrante da estrutura administrativa superior do Município de Potengi/CE.

Art. 2º O nomeado exercerá as atribuições previstas na Lei Municipal nº 559/2025, especialmente aquelas relacionadas ao assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo, coordenação institucional, organização de atos administrativos e articulação política e administrativa do Governo Municipal.

Art. 3º. Fica designado o Secretário Municipal de Governo, ora nomeado, como Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Governo – SEGOV, competindo-lhe autorizar despesas, ordenar pagamentos, firmar atos administrativos e praticar todos os demais atos necessários à gestão orçamentária, financeira e patrimonial da referida Secretaria, na forma da legislação vigente, ficando os efeitos desta designação retroativos a 02 de janeiro de 2026, data de início do exercício financeiro.

Art. 3º O cargo de Secretário Municipal de Governo é de livre nomeação e exoneração, sendo remunerado na forma da legislação municipal vigente, observados os limites constitucionais e legais aplicáveis.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, em 07 de janeiro de 2026.

 

SALVIANO LINARD DE ALENCAR

Prefeito Municipal de Potengi/CE


Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:FC22F951