ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.611, DE 16 DE AGOSTO DE 2018.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO À LEI Nº 2.603, DE 11 DE JULHO DE 2018- PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Ficam alterados os §§ 4º e 5º do art. 14 da lei nº 2.603, de 11 de julho de 2018 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração-PCCR dos Servidores da Câmara Municipal de Iguatu, passando a vigorar com a seguinte redação.

 

“Art. 14 - ...

 

§ 4º - O enquadramento nas referências será atribuído, mediante a verificação do tempo de serviço integral prestado pelo servidor, observado o período de 05 (cinco) anos para cada referência, não sendo o enquadramento estendido aos servidores inativos.

 

§ 5º - O enquadramento por descompressão ocorrerá quando da implantação deste PCCR, conforme apresenta o Anexo IV, parte integrante desta lei, para todos os servidores efetivos ocupantes de cargos abrangidos por esta lei.”

 

Art. 2º - Fica alterada a TABELA I da lei nº 2.603, de 11 de julho de 2018, que passa a vigorar conforme redação em anexo.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 16 de agosto de 2018.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal

 

Anexo I – Cargos, Escolaridade, Grupos Ocupacionais e Faixa Vencimental, da Lei nº 2.603/2018.

 

CARGO ATUAL

CARGO PROPOSTO

ESCOLARIDADE EXIGIDA

GRUPO OCUPACIONAL

FAIXA VENCIMENTAL

Atendente de Plenário e Gabinete

Atendente de Plenário e Gabinete

Alfabetizado

ANF

Ref. 12 – Ref. 21

Atendente de Serviços Gerais

Atendente de Serviços Gerais

Alfabetizado

ANF

Ref. 12 – Ref. 21

Técnico de Finanças

Técnico em Contabilidade

Ensino Médio Completo, com curso técnico em Contabilidade.

ANM

Ref. 48 – Ref. 57

Vigilante Legislativo

Vigilante

Alfabetizado

ANF

Ref. 12 – Ref. 21

Agente Administrativo

Agente Administrativo

Ensino Fundamental Completo

ANF

Ref. 27 – Ref. 36

Auxiliar de Serviços Administrativos

Assistente de Serviços Administrativos

Ensino Fundamental Completo

ANF

Ref. 34 – Ref. 43

Operador Técnico

Operador Técnico

Ensino Fundamental Completo

ANF

Ref. 18 – Ref. 27

Jardineiro

Arquivista

Alfabetizado

ANF

Ref. 12 – Ref. 21

Assessor Administrativo

Assistente de Serviços Administrativos

Ensino Fundamental Completo

ANF

Ref. 45 – Ref. 54

Assistente de Serviços Administrativos

Assistente de Serviços Administrativos

Ensino Fundamental Completo

ANF

Ref. 45 – Ref. 54

Agente Serviços Administrativos

Agente de Serviços Administrativos

Ensino Médio Completo

ANM

Ref. 24 – Ref. 33

Técnico de Finanças

Revisor Legislativo

Ensino Médio Completo

ANM

Ref. 45 – Ref. 54

Recepcionista/

Protocolista

Recepcionista

Ensino Fundamental Completo

ANF

Ref. 12 – Ref. 21

Oficial Contabilidade

Oficial Contabilidade

Técnico em Contabilidade

ANM

Ref. 48 – Ref. 55

Arquivista

Aux. Administrativo

Ensino Fundamental Completo

ANF

Ref. 12 – Ref. 21

Operador Técnico

Operador Técnico

Ensino Fundamental Completo

ANF

Ref. 12 – Ref. 21

 

Anexo IV – Tabela de Enquadramento, da Lei nº 2.603/2018.

 

Situação Proposta de Enquadramento (Enquadramento por Descompressão, adotando 1 ref. a cada 5 anos de serviço)

1 ref.

até 5 anos

2 ref.

Acima de 5 até 10 anos

3 ref.

Acima de 10 até 15 anos

4 ref.

Acima de 15 até 20 anos

5 ref.

Acima de 20 até 25 anos

6 ref.

Acima de 25 até 30 anos

7 ref.

Acima de 30 até 35 anos

8 ref.

Acima de 35 anos

 


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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