ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO GAB PMU Nº 013/2016, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO os dispositivos constantes na alínea e do art. 17e no art.19-Cda Lei Nº.272/02de 29 de abril de 2002, acrescidos pela Lei Municipal Nº.352de 02 de Julho de 2007, que dispõem sobre a criação da Gratificação pelo Desempenho da Gestão Escolar que será concedida à melhor gestão (diretor e coordenador) classificada em Avaliação de Desempenho da Gestão Escolar no ano de 2016, a ser paga nas folhas de pagamentos de abril a julho de 2017;

 

CONSIDERANDO que os dados colhidos na Avaliação de Desempenho da Gestão Escolar terão como período base o ano de 2016;

 

CONSIDERANDO que a gratificação de que trata este Decreto será paga ao diretor e ao coordenador pedagógico da Escola que obtiver a melhor pontuação na Avaliação de Desempenho da Gestão Escolar (ADGE), nas folhas de pagamentos nos meses abril a julho de 2016, classificados em Avaliação de Desempenho da Gestão Escolar (ADGE) com dados colhidos no período ano-base 2016.

 

CONSIDERANDO o interesse desta municipalidade em estimular a melhoria da gestão escolar das unidades educacionais do município, a empreender maiores esforços na melhoria dos resultados dos indicadores educacionais da Rede Municipal de Ensino, primando pela eficiência na consecução dos objetivos traçados; e,

 

CONSIDERANDO ainda a necessidade de promovermos ações concretas na melhoria da gestão escolar das Escolas Municipais.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituída a Gratificação da Avaliação de Desempenho da Gestão Escolar (ADGE) que será paga ao diretor (a) e ao Coordenador (a) Pedagógico da escola que obtiver a maior pontuação, classificadas na Avaliação de Desempenho da Gestão Escolar (ADGE), com dados colhidos no período ano-base 2016;

 

Art. 2° A Gratificação pelo Desempenho da Gestão Escolar paga 01 (um) diretor (a) e a 01 (um) Coordenador (a), da escola melhor classificada em Avaliação de Desempenho da Gestão Escolar (ADGE) no ano de 2016 da Rede Pública Municipal de Ensino.

 

Art. 3º A Gratificação pelo Desempenho da Gestão Escolar será paga individualmente e no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em quatro parcelas, ao diretor (a) e ao Coordenador (a) Pedagógico da melhor Gestão Escolar, classificada em Avaliação de Desempenho da Gestão Escolar (ADGE) no ano de 2016, da Rede Pública Municipal de Ensino, a ser paga nas folhas de pagamentos nos meses de abril a julho de 2017, perfazendo o valor máximo de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) oriundos dos recursos do FUNDEB.

 

Art. 4° O Prefeito Municipal nomeará, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a partir da publicação deste Decreto, a Comissão de Elaboração e Avaliação de Desempenho dos Profissionais do Magistério e da Gestão Escolar.

 

§1º A Comissão de que trata o caput deste artigo será presidida obrigatoriamente pelo titular da Secretaria Municipal da Educação.

 

§2º A Comissão de que trata o caput deste artigo será composta de no mínimo 08 (oito) e de no máximo 12 (doze) membros.

 

Art. 5º A concessão da Gratificação pelo Desempenho da Gestão Escolar será precedida de processo de Avaliação de Desempenho da Gestão Escolar (ADGE) estruturada em 4 (quatro) etapas, contendo os instrumentais a ser definidos por meios de edital, valendo no máximo 100 pontos cada, obedecendo aos seguintes pesos e descritos da seguinte forma:

 

I– Anexo I – Avaliação de Desempenho da Gestão Escolar (ADGE), peso 1;

II– Anexo II – Avaliação de Qualificação Profissional (AQP), peso 1;

III– Anexo III – Avaliação de Conhecimento Específico (ACE), peso 4; e

IV-Anexo IV – Avaliação dos Discentes da Rede Municipal, peso 4;

§1o A pontuação de que trata o inciso I, será obtida mediante apuração da pontuação média dos períodos, anualmente, contidas nas fichas de acompanhamento de desempenho profissional prevista nos artigos 3o a 7o, Decreto Municipal nº 012/2015.

 

§2° A pontuação de que trata o inciso V, será obtida mediante apuração da pontuação média dos períodos, anualmente, previstas no SIMAD, Lei Municipal nº 119/2013 e Decreto Municipal nº 006/2015, publicada por meio de portaria.

 

Art. 6º A Avaliação de Desempenho da Gestão Escolar (ADGE) de que trata o art. 1o do presente Decreto, será realizada por categorias de sujeitos diretamente relacionados com a atividade profissional da gestão, quais sejam:

 

I –Congregação de Professores e Secretaria Municipal da Educação, na forma dos artigos 3º a 7º, Decreto Municipal nº 012/2015;

II –Comissão de Elaboração e Avaliação de Desempenho dos Profissionais do Magistério e da Gestão Escolar.

III– Pelo próprio candidato que concorre à gratificação;

IV– Comissão de Elaboração e Avaliação de Desempenho dos Profissionais do Magistério e da Gestão Escolar.

 

Art. 7º Depois de devidamente aplicados os pesos estabelecidos nos incisos I a IV do art. 5º deste Decreto, a pontuação máxima não pode ultrapassar o total de 1000 (mil) pontos.

 

Art. 8º Farão jus a gratificação de que trata este Decreto, o diretor (a) e o (a) Coordenador (a) da Escola melhor classificada, em ordem decrescente, tendo como base a soma total da pontuação estabelecida nos artigos 5º e 7º deste Decreto.

 

Art. 9º O Prefeito Municipal e o (a) titular da pasta da Secretaria Municipal da Educação, publicarão Edital contendo todas as regras, datas, locais, horários e demais procedimentos a serem adotados para o processo de Avaliação de Desempenho da Gestão Escolar (ADGE), no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da data de publicação deste Decreto.

 

Art.10. Este Decreto entra em vigor na data da publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 018/2015.

 

Uruoca- Ceará, em 31 de outubro de 2016, Paço Municipal, Edifício Chico Eudes, 59º Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ivone Araújo Silveira
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