ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 783/2021, DE 09 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre o repasse de R$ 146.000,00 (Cento e quarenta e seis mil reais), em 10 (Dez) parcelas mensais e iguais, com vencimento no final de cada mês, para o suporte financeiro ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac), sediado em Aracati/CE, na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor total de R$ 146.000,00 (Cento e quarenta e seis mil reais), em 10 (Dez) parcelas mensais e iguais de R$ 14.600,00 (Quatorze mil e seiscentos reais), com vencimento no final de cada mês, valor esse referente a 10 (Dez) parcelas acordadas (meses de março/2021 a dezembro/2021) para o suporte financeiro ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac), sediado em Aracati/CE.

Parágrafo único. Para os fins previstos neste artigo, o repasse será realizado mediante Termo de Convênio a ser celebrado entre o Município de Fortim e o Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac).

 

Art. 2º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias oriundas do vigente orçamento.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2021.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 09 de março de 2021.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:FC640D56