ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 707/2018, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento o crédito especial no valor de R$ 290.200,00 (duzentos e noventa mil e duzentos reais), criando a seguinte dotação:
10.01. 10.301.0004.2.024 – Manutenção de Ações de Atenção Básica à Saúde
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Elemento |
Discriminação |
Valor – R$ |
Fonte de Recursos |
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3.1.90.94.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
30.000,00 |
003 |
|
70.000,00 |
009 |
10.01. 10.302.0005.2.029 – Manutenção das Atividades do Hospital Municipal
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Elemento |
Discriminação |
Valor – R$ |
Fonte de Recursos |
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3.1.90.94.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
5.000,00 |
003 |
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20.000,00 |
009 |
10.01. 10.305.0007.2.034 – Manutenção das Atividades de Vigilância da Saúde
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Elemento |
Discriminação |
Valor – R$ |
Fonte de Recursos |
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3.1.90.94.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
5.000,00 |
003 |
|
200,00 |
009 |
16.01. 12.361.0011.2.043 – Manutenção do Ensino Fundamental
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Elemento |
Discriminação |
Valor – R$ |
Fonte de Recursos |
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3.1.90.94.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
50.000,00 |
002 |
|
50.000,00 |
014 |
16.01. 12.365.0012.2.048 – Manutenção da Educação Infantil
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Elemento |
Discriminação |
Valor – R$ |
Fonte de Recursos |
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3.1.90.94.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
10.000,00 |
002 |
|
50.000,00 |
014 |
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, inciso III, a seguir especificado:
10.01. 10.122.0002.2.022 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
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Elemento |
Discriminação |
Valor – R$ |
Fonte de Recursos |
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3.1.90.04.01 |
Contratação de Pessoal Temporário |
35.000,00 |
003 |
10.01. 10.302.0005.2.029 – Manutenção das Atividades do Hospital Municipal
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Elemento |
Discriminação |
Valor – R$ |
Fonte de Recursos |
|
3.1.90.04.01 |
Contratação de Pessoal Temporário |
90.000,00 |
003 |
10.01. 10.305.0007.2.034 – Manutenção das Atividades de Vigilância da Saúde
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Elemento |
Discriminação |
Valor – R$ |
Fonte de Recursos |
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3.1.90.04.01 |
Contratação de Pessoal Temporário |
5.200,00 |
009 |
16.01. 12.361.0011.2.044 – Remuneração dos Profissionais do Magistério
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Elemento |
Discriminação |
Valor – R$ |
Fonte de Recursos |
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3.1.90.04.01 |
Contratação de Pessoal Temporário |
160.000,00 |
013 |
Art. 3°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o elemento de despesa ora criado em até 80% (oitenta por cento) do valor deste crédito especial.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 11 de dezembro de 2018.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:FC7103F5