ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 707/2018, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento o crédito especial no valor de R$ 290.200,00 (duzentos e noventa mil e duzentos reais), criando a seguinte dotação:

 

10.01. 10.301.0004.2.024 – Manutenção de Ações de Atenção Básica à Saúde

 

Elemento

Discriminação

Valor – R$

Fonte de Recursos

3.1.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

30.000,00

003

70.000,00

009

 

10.01. 10.302.0005.2.029 – Manutenção das Atividades do Hospital Municipal

 

Elemento

Discriminação

Valor – R$

Fonte de Recursos

3.1.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

5.000,00

003

20.000,00

009

 

10.01. 10.305.0007.2.034 – Manutenção das Atividades de Vigilância da Saúde

 

Elemento

Discriminação

Valor – R$

Fonte de Recursos

3.1.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

5.000,00

003

200,00

009

 

16.01. 12.361.0011.2.043 – Manutenção do Ensino Fundamental

 

Elemento

Discriminação

Valor – R$

Fonte de Recursos

3.1.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

50.000,00

002

50.000,00

014

 

16.01. 12.365.0012.2.048 – Manutenção da Educação Infantil

 

Elemento

Discriminação

Valor – R$

Fonte de Recursos

3.1.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

10.000,00

002

50.000,00

014

 

Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, inciso III, a seguir especificado:

10.01. 10.122.0002.2.022 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde

 

Elemento

Discriminação

Valor – R$

Fonte de Recursos

3.1.90.04.01

Contratação de Pessoal Temporário

35.000,00

003

 

10.01. 10.302.0005.2.029 – Manutenção das Atividades do Hospital Municipal

 

Elemento

Discriminação

Valor – R$

Fonte de Recursos

3.1.90.04.01

Contratação de Pessoal Temporário

90.000,00

003

 

10.01. 10.305.0007.2.034 – Manutenção das Atividades de Vigilância da Saúde

 

Elemento

Discriminação

Valor – R$

Fonte de Recursos

3.1.90.04.01

Contratação de Pessoal Temporário

5.200,00

009

 

16.01. 12.361.0011.2.044 – Remuneração dos Profissionais do Magistério

 

Elemento

Discriminação

Valor – R$

Fonte de Recursos

3.1.90.04.01

Contratação de Pessoal Temporário

160.000,00

013

 

Art. 3°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o elemento de despesa ora criado em até 80% (oitenta por cento) do valor deste crédito especial.

 

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 11 de dezembro de 2018.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:FC7103F5