ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 477/2025, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.
Institui o Dia Municipal da Juventude no município de Piquet Carneiro, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal da Juventude no município de Piquet Carneiro, a ser comemorado anualmente, no dia 10 do mês de abril.
Art. 2º - O Dia Municipal da Juventude passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Piquet Carneiro.
Art. 3º - O Poder Público poderá realizar parcerias com entidades públicas e instituições da sociedade civil, movimentos juvenis, atividades voltadas à valorização, conscientização e fortalecimento da participação dos jovens, tais como:
I- Palestras, fóruns e seminários;
II- Atividades culturais, artísticas e esportivas;
III- Debates e ações de incentivo à cidadania aos jovens.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, 29 de setembro de 2025.
NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA
Prefeita
Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
Código Identificador:FC7571FF