ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE GRANGEIRO (CMDCA)
EDITAL COMPLEMENTAR PARA AS ELEIÇÕES DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE GRANJEIRO CEARÁ
GESTÃO 2012/2015
Edital Complementar nº 02/2012
DISPÕE SOBRE: ALTERAÇÃO DO EDITAL 01/2012 E ANEXO II CRONOGRAMA DO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Granjeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8069/90), pela Lei Municipal 02/98 e 09/2001 que regulamenta a eleição dos conselheiros para a formação do Conselho Tutelar do Município, no uso de suas atribuições legais:
R E S O L V E:
Art. 1º - Altera o art. 4º dos requisitos e do registro das candidaturas, no qual deverão constar os requisitos abaixo discriminados.
a) Reconhecida idoneidade moral – que deverá ser aferida através da juntada de certidões negativas dos distribuidores cíveis e criminais, da justiça estadual (Fórum de Caririaçu), eleitoral (Fórum de Várzea Alegre) e federal (Internet).
b) Certidão da justiça eleitoral comprovando que se encontra em pleno gozo de seus direitos políticos.
Art. 2º - Altera o art.5º, Prorrogando as inscrições de 02 de maio de 2012 até 12 de maio de 2012, considerando a data do edital em 02 de abril de 2012.
Art. 3º - Modifica o art.6º, item II, Ao candidato, cuja impugnação tiver sido acolhida, caberá recurso (prazo de 03 dias) ao próprio CMDCA, sem prejuízo das medidas judiciais previstas na legislação.
Art.4º - Modifica o art. 10º a eleição será realizada no dia 03 de Junho de 2012 compreendido entre 8:00 às 17:00, na sede da Secretaria de Ação Social e Escola Zulmira Marques , sito a rua do cruzeiro, s/n, sede, Escola Padre Vicente Alves Feitosa (Sitio Serrinha), Escola Augusto Ferreira da Silva (Sitio Cana Brava dos Ferreiras), Escola Antonio Carlos (Sitio Picadas), Escola Dr. Ossian Alencar (Sitio Serra Nova), Escola Acilon Gonçalves Pinto (Cana Brava dos Gregórios), Granjeiro - CE.
Art. 5º - O CMDCA providenciará capacitações dos membros do Conselho Tutelar e seus suplentes, através do fornecimento de material informativo, realizando encontros com profissionais que atuam na área da infância e juventude, estímulo e patrocínio da freqüência em cursos e palestras sobre o tema, ainda que ministradas em municípios diversos etc.
“É de suma responsabilidade dos componentes do conselho Tutelar a participarem das capacitações que a alude o referido artigo, o qual abrangerá todo o período do mandato”.
Art.6º - Altera o art. 11, Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, uma recondução nos termos do art.132 da Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 7º - A prova de aferição de conhecimento, de caráter eliminatório, versará sobre artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei federal nº 8.069, Constituição Federal, artigos 5º, 205, 206, 208, 226, 227, 228 e 229. Conterá 20 (vinte) questões objetivas, valendo 05 (cinco) pontos cada, num total de 100 (cem) pontos, sendo considerado aprovado o candidato que obtiver o mínimo de 50 (cinquenta) pontos.
Art. 8º O presente edital Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Comissão organizadora, Granjeiro-CE, 07 de Maio de 2012.
CICERA EVÂNGELA CARLOS BALBINO
Presidente do Cmdca
Publicado por:
Francisco Normando Clementino Borges
Código Identificador:FC972765