ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.196/26, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
PRORROGA, ATÉ 14 DE JULHO DE 2027 OU ATÉ A APROVAÇÃO DO NOVO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O QUE OCORRER PRIMEIRO, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO PELA LEI Nº 817, DE 22 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica prorrogada, até 14 de julho de 2027, a vigência do Plano Municipal de Educação de Mombaça, aprovado pela Lei Municipal nº 817, de 22 de junho de 2015, ou até a entrada em vigor do novo Plano Municipal de Educação, caso sua aprovação ocorra antes da referida data.
Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput decorre da necessidade de assegurar a continuidade do planejamento e da execução das políticas públicas educacionais do Município enquanto se aguarda a conclusão e a aprovação do novo Plano Estadual de Educação do Ceará, considerando que parte significativa dos objetivos, metas e estratégias do Plano Municipal de Educação possui vinculação e necessária articulação com aqueles estabelecidos em âmbito estadual.
Art. 2°. A elaboração do novo Plano Municipal de Educação observará:
I – as diretrizes, os objetivos, as metas e as estratégias estabelecidos no Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026;
II – o regime de colaboração entre a União, o Estado do Ceará e o Município de Mombaça;
III – a necessária articulação com o novo Plano Estadual de Educação do Ceará, especialmente quanto às metas e estratégias de execução compartilhada ou interdependente;
IV – a participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil, na forma prevista na legislação aplicável.
Art. 3°. A prorrogação prevista nesta Lei fundamenta-se no art. 34 da Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que estabeleceu aos Municípios o prazo de até 15 (quinze) meses, contado da publicação da referida Lei, para a publicação de seus respectivos planos decenais de educação.
Art. 4°. Durante o período de prorrogação, permanecerão aplicáveis, no que couber, as diretrizes, metas e estratégias do Plano Municipal de Educação vigente, asseguradas a continuidade, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas educacionais municipais.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 28 de setembro de 2026.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Alves Camarão
Código Identificador:FCA298A0