ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
DECRETO N° 028/2026

DECRETO N° 028/2026 Milagres, CE – 28 de outubro de 2026

 

DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE, REGIDO PELOS EDITAIS Nº 001/2026, Nº 002/2026 E Nº 003/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, ex vi do que dispõe a Lei Orgânica do Município, nos Editais do Concurso Público nº 001/2026, 002/2026 e 003/2026 e nos termos das demais Leis pátrias.

 

CONSIDERANDO a conclusão de todas as etapas e a publicação do resultado final do Concurso Público planejado e executado pelo Instituto Consulpam;

 

CONSIDERANDO as disposições contidas no Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Município de Milagres e o Ministério Público Estadual;

 

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade do provimento regular dos cargos da estrutura administrativa municipal e a convocação dos candidatos aprovados, conforme disposto nos itens 17.1 do Edital nº 001/2026, 18.1 do Edital nº 002/2026 e 16.1 do Edital nº 003/2026.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica HOMOLOGADO o resultado final do Concurso Público destinado ao provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do Município de Milagres – CE, conforme relação já devidamente divulgada e publicada pelo Instituto Consulpam, para os cargos mencionados no ANEXO I dos Editais 001/2026, 002/2026 e 003/2026, consagrando-se como exatos e definitivos os resultados das listagens divulgadas no sítio eletrônico do Instituto Consulpam, também anexo a este.

 

Parágrafo único. A convocação dos candidatos aprovados ocorrerá em estrita observância à ordem de classificação final e às necessidades e conveniências da Administração Pública Municipal, mediante ato convocatório próprio para a realização de exames médicos admissionais e comprovação de habilitação legal, conforme estipulado nos itens 18.2 do Edital nº 001/2026, 19.2 do Edital nº 002/2026 e 17.2 do Edital nº 003/2026.

 

Art. 2º O Concurso Público terá prazo de validade de 2 (dois) anos, a contar da data de publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado uma única vez, por até igual período, a critério da Administração Pública Municipal.

 

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 28 DE OUTUBRO DE 2026

 

ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:FCB68AB3