ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.138, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial ao pessoal efetivo da Câmara Municipal de Iguatu, num percentual de 10% (dez por cento).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da dotação orçamentária específica da Câmara Municipal de Iguatu, constante da lei orçamentária anual.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º (primeiro) de fevereiro de 2015.
Art. 4º - Revoguem-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, em 10 de fevereiro de 2015.
ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
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