ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 581 DE 04 DE JUNHO DE 2013.
Dispõe sobre a autorização Legislativa para celebrar convênio com as Associações Comunitárias do Município de Altaneira, na que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com as Associações do Município de Altaneira.
Art. 2º. O referido convênio tem por objetivo subsidiar as Associações em projetos produtivos, ações de combate à seca, pequenas obras estruturantes dentro da comunidade representada pela associação e ações que promovam a preservação do patrimônio público.
Art. 3º. Os critérios para a celebração do convênio das Associações com o Município, é que as entidades conveniadas, devem estar devidamente regulamentadas, fazerem parte da jurisdição do Município de Altaneira, não estarem inadimplentes com os órgãos públicos, apresentarem os Projetos a serem desenvolvidos, prestarem contas dos recursos recebidos, dentre outras obrigações a serem estipuladas no Termo de Convênio.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 04 de junho de 2013.
JOAQUIM SOARES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Hayanne Chavier da Silva
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