ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 330/2017, DE 11 DE JULHO DE 2017.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CHAVAL, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para atender as despesas que não foram contempladas na Lei Orçamentária Anual- LOA, na forma que indica a seguir:
1102 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Dotação Orçamentária |
Descrição |
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1102 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08 |
Assistência Social |
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08.243 |
Assistência a Criança e ao Adolescente |
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08.243.0025 |
Proteção Social Básica |
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1102.08.243.0025.2.099 |
Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz |
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3.0.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.3.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.1.90.04.00 |
Contratação Por Tempo Determinado |
Fonte 024 |
35.000,00 |
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3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
Fonte 024 |
5.000,00 |
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3.3.90.14.00 |
Diárias - Civil |
Fonte 024 |
2.500,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
Fonte 024 |
7.500,00 |
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3.3.90.36.00 |
Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Física |
Fonte 024 |
5.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Jurídica |
Fonte 024 |
5.000,00 |
Fonte: 024 – Recursos do FNAS
Art. 2º. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 177, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, § 1º. III da Lei No. 4.320/1964, a seguir:
1102 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Dotação Orçamentária |
Descrição |
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1102 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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1102.08.122.0007.2.073 |
Manut. Do Fundo Municipal de Assistência Social |
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3.3.90.35.00 |
Serviços de Consultoria |
Fonte 024 |
30.000,00 |
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1102.08.244.0141.2.086 |
Ações de Assist., Promoção e Serviço Social |
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3.3.90.32.00 |
Material, Bem ou Serviços p/ Dist. Gratuita |
Fonte 024 |
30.000,00 |
Fonte: 024 – Recursos do FNAS
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei, no Plano Plurianual – PPA, 2014-2017, do Governo Municipal de Chaval.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Chaval, Estado do Ceará, aos 11 de Julho de 2017.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal de Chaval
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2017.07.11
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 330/2017 DE 11/07/2017, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PUBLIQUE-SE,
DIVULGUE-SE,
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 11 dias de Julho de 2017.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:FCBD1614