ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 402/2011, DE 21 DE MARÇO DE 2011

Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente orçamento,  crédito adicional de natureza especial, na forma que indica e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta lei Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente orçamento,  crédito adicional de natureza especial.

   

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no vigente orçamento,  crédito adicional de natureza especial no valor de R$ 592.243,30 (quinhentos e noventa e dois mil, duzentos e quarenta e três reais e trinta centavos), de conformidade com o Anexo I, parte integrante desta Lei.  

Parágrafo único. O valor autorizado no caput deste artigo, limitar-se-á ao saldo das dotações a serem anuladas para sua cobertura.

  

Art. 3º. Para a abertura do crédito adicional de que trata o art. 2º desta Lei, o Poder Executivo utilizará recursos provenientes da anulação de dotações, de acordo com o Anexo II, parte integrante desta Lei.

  

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 21 de março de 2011.

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

(Anexo I de que trata o caput do art. 2º, da Lei nº 402/2011.

1401 – FUNDO DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR

09 – PREVIDÊNCIA

272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0034 – CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

2.092 – CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS SERVIDOR

 

Elemento de Despesa

Valor – R$

Fonte de Recursos

3.1.90.01.00

248.859,19

61

3.1.90.03.00

48.246,90

61

3.1.90.05.00

285.137,21

61

3.1.90.09.00

10.000,00

61

ANEXO II

(Anexo II de que trata o caput do art. 3º, da Lei nº 402/2011.

1401 – FUNDO DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR

09 – PREVIDÊNCIA

272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0034 – CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

2.062 – CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS SERVIDOR

 

Elemento de Despesa

Valor – R$

Fonte de Recursos

3.3.90.01.00

248.859,19

61

3.3.90.03.00

48.246,90

61

3.3.90.05.00

285.137,21

61

3.3.90.09.00

10.000,00

61


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:FCBFBE7D