ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 402/2011, DE 21 DE MARÇO DE 2011
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente orçamento, crédito adicional de natureza especial, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente orçamento, crédito adicional de natureza especial.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no vigente orçamento, crédito adicional de natureza especial no valor de R$ 592.243,30 (quinhentos e noventa e dois mil, duzentos e quarenta e três reais e trinta centavos), de conformidade com o Anexo I, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. O valor autorizado no caput deste artigo, limitar-se-á ao saldo das dotações a serem anuladas para sua cobertura.
Art. 3º. Para a abertura do crédito adicional de que trata o art. 2º desta Lei, o Poder Executivo utilizará recursos provenientes da anulação de dotações, de acordo com o Anexo II, parte integrante desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 21 de março de 2011.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
ANEXO I
(Anexo I de que trata o caput do art. 2º, da Lei nº 402/2011.
1401 – FUNDO DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
09 – PREVIDÊNCIA
272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0034 – CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
2.092 – CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS SERVIDOR
|
Elemento de Despesa |
Valor – R$ |
Fonte de Recursos |
|
3.1.90.01.00 |
248.859,19 |
61 |
|
3.1.90.03.00 |
48.246,90 |
61 |
|
3.1.90.05.00 |
285.137,21 |
61 |
|
3.1.90.09.00 |
10.000,00 |
61 |
ANEXO II
(Anexo II de que trata o caput do art. 3º, da Lei nº 402/2011.
1401 – FUNDO DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
09 – PREVIDÊNCIA
272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0034 – CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
2.062 – CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS SERVIDOR
|
Elemento de Despesa |
Valor – R$ |
Fonte de Recursos |
|
3.3.90.01.00 |
248.859,19 |
61 |
|
3.3.90.03.00 |
48.246,90 |
61 |
|
3.3.90.05.00 |
285.137,21 |
61 |
|
3.3.90.09.00 |
10.000,00 |
61 |
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:FCBFBE7D