ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.035, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
ALTERA A LEI Nº 3.019, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ORGNIZACIONAL E INSTITUCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal Nº 3.019, de 03 de fevereiro de 2023 passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
“Art. 8º-A Ficam criados na estrutura administrativa do Município de Iguatu 02 (dois) cargos em comissão de Agente de Contratação, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo, que serão classificados como Nível de Direção Superior – CDS-2, com vencimento base mensal de acordo com as descrições abaixo expostas, os quais irão chefiar e dirigir os setores de licitações, previstos nesta lei.
|
|
CARGO
|
QUANT.
|
FIXO
|
REPRES.
|
TOTAL
|
|
CDS-2
|
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
|
2
|
R$ 2.298,98
|
R$ 3.448,47
|
R$ 5.747,45
|
Parágrafo único. Dentre outras funções específicas a serem reguladas por ato do Chefe do Poder Executivo, cabe ao Agente de Contratação de forma geral, a tomada de decisões e acompanhamento do trâmite das licitações, dar impulso ao procedimento licitatório, conduzir a sessão pública, conduzir procedimentos licitatórios e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até o despacho para adjudicação e homologação, deverá ainda ser prevista em regulamento, a possibilidade de referidos agentes contarem com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o regular desempenho das suas funções essenciais na condução dos processos licitatórios que lhe forem encaminhados.”
“Art. 8º-B Ficam instituídos 02 (dois) Setores de Licitações e Contratos no âmbito da Administração Direta, os quais serão partes integrantes da Secretaria de Governo:
I - Setor de Licitações e Contratos da Secretaria Municipal de Saúde.
a) Setor também responsável pelas contratações e aquisições públicas da Fundação de Saúde Pública do Município de Iguatu – FUSPI, fundação vinculada diretamente a Secretaria de Saúde.
II - Setor de Licitações e Contratos das demais Secretarias Municipais e demais Órgãos da Administração Direta, exceto as Licitações da Autarquia Municipal de Água e Esgoto de Iguatu - SAAE, a qual possui setor de licitações próprio.
III – Os setores previstos nos incisos I e II deste artigo, serão dirigidos e chefiados pelos seus respectivos Agentes de Contratações, com funções detalhadas em regulamento municipal de competência do chefe do Poder Executivo, e na Lei Federal Nº 14.133/2021.”
“Art. 8º-C Fica prevista a possibilidade de formação de Comissão de Contratação, composta por no mínimo 03 (três) membros, que terá por funções, dentre outras, a serem previstas em regulamento municipal próprio, a de receber, de examinar e de julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares que lhe forem encaminhados quando necessário à sua atuação nos termos de regulamentação de competência do Chefe do Poder Executivo.
§ 1º A nomeação dos membros da Comissão de Contratação se dará por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre servidores, preferencialmente, efetivos dos quadros permanentes da Administração Pública Municipal, observados os requisitos estabelecidos em regulamento municipal próprio.
§ 2º O agente público, uma vez designado para exercer a função gratificada de Membro da Comissão de Contratação, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos em lei e em regulamento próprio, fará jus ao recebimento de gratificação de função no percentual de até 100% (cem por cento) do seu vencimento base.”
“Art. 8º-D Fica prevista a possibilidade de formação de Equipe de Apoio, formada por no mínimo 03 (três) membros, com respectivos suplentes, preferencialmente, dentre servidores efetivos dos quadros permanentes da Administração Pública Municipal, observados os requisitos estabelecidos em regulamento municipal próprio.
§ 1º Dentre outras funções a serem previstas em regulamento municipal próprio, cabe aos Membros da Equipe de Apoio, a função de auxiliar o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação no exercício de suas atribuições em todas as etapas dos processos licitatórios.
§ 2º O agente público uma vez designado ou nomeado para exercer as funções de Membro da Equipe de Apoio, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos em lei e em regulamento próprio, fará jus à gratificação de função nos seguintes termos:
I – Membro Titular de Equipe de Apoio fará jus a gratificação de função no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);
II – Membro Suplente de Equipe de Apoio fará jus a gratificação de função no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).”
“Art. 8º-E Ficam instituídas as funções gratificadas de Fiscal do Contrato e Gestor de Contrato, os quais terão por atribuições, além de outras mais específicas previstas em regulamento de competência do chefe do Poder Executivo, as de:
I - Função de Gestor de Contrato - dever de coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial, previstas em regulamento municipal;
II - Função de Fiscal do Contrato - função de acompanhamento dos contratos com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto, nos moldes da lei e de regulamento a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1º O agente público uma vez designado para exercer a função de fiscal do contrato ou gestor de contrato, fará jus a uma gratificação de função de até 100% (cem por cento) do seu vencimento base, devendo, no momento da concessão de referida gratificação, ser levado em consideração pela autoridade nomeante, a complexidade do contrato a ser fiscalizado.
§ 2º As formas de designação e as funções a serem exercidas pelos fiscais e gestores de contratos, serão previstas em regulamento municipal próprio.”
“Art. 25-A. Fica criado na estrutura administrativa da Autarquia do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, 01 (um) cargo em comissão de Agente de Contratação, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo, que será classificado como Nível de Direção Superior – CDS-2, com vencimento base mensal de acordo com as descrições abaixo previstas, o qual irá chefiar e dirigir o setor de licitações, da referida autarquia municipal:
|
CÓD.
|
CARGO
|
QUANT.
|
FIXO
|
REPRES.
|
TOTAL
|
|
CDS-2
|
AGENTE DE CONTRATAÇÃO – SAAE
|
1
|
R$ 2.298,98
|
R$ 3.448,47
|
R$ 5.747,45
|
Parágrafo único. Dentre outras funções específicas a serem reguladas por ato do Chefe do Poder Executivo municipal, cabe ao Agente de Contratação do SAAE de forma geral, a tomada de decisões e acompanhamento do trâmite das licitações da autarquia municipal de água e esgoto, dar impulso ao procedimento licitatório, conduzir a sessão pública, conduzir procedimentos licitatórios e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento dos processos licitatórios, até o despacho para adjudicação e homologação, deverá ainda ser prevista em regulamento, a possibilidade de referido agente contar com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, tanto da própria autarquia municipal, quanto dos órgãos da Administração Direta, para o regular desempenho das suas funções essenciais na condução dos processos licitatórios que lhe forem encaminhados.”
“Art. 25-B. Fica prevista a possibilidade de formação de Comissão de Contratação no âmbito do SAAE, composta por no mínimo 03 (três) membros, que terá por funções, dentre outras previstas em regulamento municipal próprio, a de receber, de examinar e de julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares que lhe forem encaminhados quando necessário a sua atuação em substituição ao Agente de Contratação, nos termos da regulamentação editada pelo chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1º A nomeação dos membros da Comissão de Contratação do SAAE, se dará por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre servidores preferencialmente efetivos dos quadros permanentes da Administração Pública Municipal, observados os requisitos estabelecidos em regulamento editado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º O agente público uma vez designado para exercer a função gratificada de Membro da Comissão de Contratação do SAAE, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos em lei e em regulamento próprio, fará jus ao recebimento de gratificação de função no percentual de até 100% (cem por cento) do seu vencimento base.”
“Art. 25-C. Fica prevista a possibilidade de formação de Equipe de Apoio do SAAE, formada por no mínimo 03 (três) membros, com respectivos suplentes, preferencialmente, dentre servidores efetivos dos quadros permanentes da Administração Pública Municipal, observados os requisitos estabelecidos em regulamento editado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1º Dentre outras funções a serem previstas em regulamento municipal próprio, cabe aos Membros da Equipe de Apoio, a função de auxiliar o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação, ambos do SAAE, no exercício de suas atribuições em todas as etapas dos processos licitatórios.
§ 2º O agente público uma vez designado para exercer as funções de Membro da Equipe de Apoio no âmbito do SAAE, que preencham os requisitos estabelecidos em lei e em regulamento próprio editado pelo Chefe do Poder Executivo, farão jus à gratificação de função nos seguintes termos:
I – Membro Titular de Equipe de Apoio fara jus à gratificação de função no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);
II – Membro Suplente de Equipe de Apoio fara jus à gratificação de função no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).”
“Art. 25-D. Ficam instituídas as funções gratificadas de Fiscal do Contrato e Gestor de Contrato do SAAE, os quais terão por atribuições, além de outras mais específicas previstas em regulamento de competência do Chefe do Poder Executivo, as de:
I - Função de Gestor de Contrato - dever de coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial, previstas em regulamento;
II - Função de Fiscal do Contrato - função de acompanhamento dos contratos com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto, nos moldes da lei e de regulamento a ser expedido pelo chefe do Poder Executivo.
§ 1º O agente público uma vez designado para exercer a função de fiscal do contrato ou gestor de contrato no âmbito do SAAE, fará jus a uma gratificação de função de até 100% (cem por cento) do seu vencimento base, devendo, no momento da concessão de referida gratificação, ser levado em consideração pela autoridade nomeante, a complexidade do contrato a ser fiscalizado.
§ 2º As formas de designação e as funções a serem exercidas pelos fiscais e gestores de contratos no âmbito do SAAE, serão previstas em regulamento municipal próprio editado pelo chefe do Poder Executivo.”
Art. 2º Fica revogado o parágrafo único, do art. 36, da Lei Municipal Nº 3.019, de 03 de fevereiro de 2023.
Art. 3º A Lei Municipal Nº 3.019, de 03 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – O ANEXO I passa a viger com a seguinte redação:
|
ANEXO I – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA – RELAÇÃO DE CARGOS E REMUNERAÇÕES |
|||||
|
O SUBSÍDIO DO PROCURADOR GERAL SERÁ DE ACORDO COM O ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.498 DE 21 DE AGOSTO DE 2017* |
|||||
|
O SUBSÍDIO DO PROCURADOR GERAL ADJUNTO SERÁ DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.498 DE 21 DE AGOSTO DE 2017* |
|||||
|
|
|
|
|
|
|
|
COD.
|
CARGO
|
QTDE
|
FIXO
|
REP.
|
TOTAL
|
|
CDS-1
|
SECRETARIOS MUNICIPAIS
|
14
|
R$ 6.269,94
|
*
|
R$ 6.269,94
|
|
CDS-1
|
CONTROLADOR E OUVIDOR GERAL
|
1
|
R$ 6.269,94
|
*
|
R$ 6.269,94
|
|
*
|
PROCURADOR GERAL
|
1
|
*
|
*
|
*
|
|
*
|
PROCURADOR GERAL ADJUNTO
|
1
|
*
|
*
|
*
|
|
CDS-1
|
SUPERINTENDENTE
|
2
|
R$ 6.269,94
|
*
|
R$ 6.269,94
|
|
CDS-1
|
TESOUREIRO
|
3
|
R$ 2.507,98
|
R$ 3.761,96
|
R$ 6.269,94
|
|
CDS-1
|
DIRETOR EXECUTIVO
|
1
|
R$ 6.269,94
|
*
|
R$ 6.269,94
|
|
CDS-1
|
DIRETOR OPERACIONAL
|
1
|
R$ 6.269,94
|
*
|
R$ 6.269,94
|
|
|
|
|
|
|
|
|
CDS-2
|
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
|
2
|
R$ 2.298,98
|
R$ 3.448,47
|
R$ 5.747,45
|
|
CDS-2
|
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
|
3
|
R$ 2.298,98
|
R$ 3.448,47
|
R$ 5.747,45
|
|
|
|
|
|
|
|
|
CDS-3
|
SECRETÁRIO EXECUTIVO
|
18
|
R$ 2.066,76
|
R$ 3.100,14
|
R$ 5.166,90
|
|
CDS-3
|
PRES. COMISSÃO DE LICITAÇÃO – SAAE
|
1
|
R$ 2.066,76
|
R$ 3.100,14
|
R$ 5.166,90
|
|
CDS-3
|
CHEFE DE GABINETE
|
1
|
R$ 2.066,76
|
R$ 3.100,14
|
R$ 5.166,90
|
|
|
|
|
|
|
|
|
CGS-1
|
SECRETÁRIO ADJUNTO
|
13
|
R$ 1.857,76
|
R$ 2.786,64
|
R$ 4.644,40
|
|
CGS-1
|
CONTROLADOR E OUVIDOR GERAL ADJUNTO
|
1
|
R$ 1.857,76
|
R$ 2.786,64
|
R$ 4.644,40
|
|
CGS-2
|
ASSESSOR GOVERNAMENTAL
|
10
|
R$ 1.602,32
|
R$ 2.403,48
|
R$ 4.005,80
|
|
CGS-2
|
SUPERVISOR ESPECIAL
|
16
|
R$ 1.602,32
|
R$ 2.403,48
|
R$ 4.005,80
|
|
CAT-1
|
ASSESSOR TÉCNICO ESPECIAL
|
4
|
R$ 1.625,54
|
R$ 2.438,31
|
R$ 4.063,85
|
|
|
|
|
|
|
|
|
CNA-1
|
ANALISTA DE CONTROLE INTERNO - QUADRO PERMANENTE
|
7
|
-
|
R$ 1.973,87
|
R$ 1.973,87
|
|
CNA-1
|
ASSESSOR ESPECIAL
|
47
|
R$ 1.370,10
|
R$ 2.055,15
|
R$ 3.425,25
|
|
CNA-1
|
COORDENADOR EXECUTIVO
|
33
|
R$ 1.370,10
|
R$ 2.055,15
|
R$ 3.425,25
|
|
CNA-1
|
CORREGEDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
|
1
|
R$ 1.370,10
|
R$ 2.055,15
|
R$ 3.425,25
|
|
|
|
|
|
|
|
|
CNA-2
|
ASSESSOR EXECUTIVO
|
32
|
R$ 1.161,10
|
R$ 1.741,65
|
R$ 2.902,75
|
|
CNA-2
|
DIRETOR ESCOLAR I
|
5
|
R$ 1.161,10
|
R$ 1.741,65
|
R$ 2.902,75
|
|
CNA-2.1
|
DIRETOR ESCOLAR II
|
15
|
R$ 1.021,77
|
R$ 1.532,65
|
R$ 2.554,42
|
|
CNA-2.1
|
GERENTE DE DEPARTAMENTO
|
4
|
R$ 1.021,77
|
R$ 1.532,65
|
R$ 2.554,42
|
|
CNA-2.1
|
COORDENADOR PEDAGÓGICO I
|
5
|
R$ 1.021,77
|
R$ 1.532,65
|
R$ 2.554,42
|
|
CNA-2.2
|
MAESTRO DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL
|
1
|
R$ 928,88
|
R$ 1.393,32
|
R$ 2.322,20
|
|
CNA-2.2
|
COORDENADOR PEDAGÓGICO II
|
15
|
R$ 928,88
|
R$ 1.393,32
|
R$ 2.322,20
|
|
|
|
|
|
|
|
|
CNA-3
|
SECRETÁRIO ESPECIAL
|
0
|
R$ 1.137,88
|
R$ 1.706,82
|
R$ 2.844,70
|
|
CNA-3
|
OUVIDOR DO SUS
|
1
|
R$ 1.137,88
|
R$ 1.706,82
|
R$ 2.844,70
|
|
CNA-3
|
OUVIDOR DO SUS - FUSPI
|
1
|
R$ 1.137,88
|
R$ 1.706,82
|
R$ 2.844,70
|
|
CNA-3.1
|
DIRETOR DE NÚCLEO DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS
|
15
|
R$ 928,88
|
R$ 1.393,32
|
R$ 2.322,20
|
|
|
|
|
|
|
|
|
CNP-1
|
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
|
63
|
R$ 812,77
|
R$ 1.219,16
|
R$ 2.031,93
|
|
CNP-1
|
SECRETÁRIO ESCOLAR I
|
7
|
R$ 812,77
|
R$ 1.219,16
|
R$ 2.031,93
|
|
CNP-1
|
COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
|
1
|
R$ 812,77
|
R$ 1.219,16
|
R$ 2.031,93
|
|
|
|
|
|
|
|
|
CNI-1
|
COORDENADOR
|
62
|
R$ 696,66
|
R$ 1.044,99
|
R$ 1.741,65
|
|
CNI-1
|
SUBCOMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
|
1
|
R$ 696,66
|
R$ 1.044,99
|
R$ 1.741,65
|
|
CNI-1
|
OUVIDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
|
1
|
R$ 696,66
|
R$ 1.044,99
|
R$ 1.741,65
|
|
CNI-1
|
SECRETÁRIO ESCOLAR II
|
10
|
R$ 696,66
|
R$ 1.044,99
|
R$ 1.741,65
|
|
CNI-1
|
MEMBRO TITULAR DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
|
10
|
R$ 696,66
|
R$ 1.044,99
|
R$ 1.741,65
|
|
CNI-1
|
CHEFE DE UNIDADE
|
19
|
R$ 696,66
|
R$ 1.044,99
|
R$ 1.741,65
|
|
CNI-3
|
CHEFE DE NÚCLEO
|
62
|
R$ 528,00
|
R$ 792,00
|
R$ 1.320,00
|
|
CNI-3
|
CHEFE DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA EXECUTIVA
|
31
|
R$ 528,00
|
R$ 792,00
|
R$ 1.320,00
|
|
CNI-4
|
MEMBRO SUPLENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
|
4
|
R$ 528,00
|
R$ 792,00
|
R$ 1.320,00 |
II – O ANEXO II passa a viger com a seguinte redação:
|
ANEXO II SECRETARIA DE GOVERNO – SEGOV |
|||||
|
DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DA SECRETARIA DE GOVERNO – SEGOV
|
|||||
|
|
CARGO
|
FIXO
|
REPRES.
|
TOTAL
|
SÍMBOLO
|
|
1
|
SECRETÁRIO DE GOVERNO
|
R$ 6.269,94
|
-
|
R$ 6.269,94
|
CDS-1
|
|
2
|
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
|
R$ 2.298,98
|
R$ 3.448,47
|
R$ 5.747,45
|
CDS-2
|
|
3
|
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE
|
R$ 2.298,98
|
R$ 3.448,47
|
R$ 5.747,45
|
CDS-2
|
|
4
|
AGENTE DE CONTRATAÇÃO DO SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
|
R$ 2.298,98
|
R$ 3.448,47
|
R$ 5.747,45
|
CDS-2
|
|
5
|
AGENTE DE CONTRATAÇÃO DO SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DAS DEMAIS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
R$ 2.298,98
|
R$ 3.448,47
|
R$ 5.747,45
|
CDS-2
|
|
6
|
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO
|
R$ 2.066,76
|
R$ 3.100,14
|
R$ 5.166,90
|
CDS-3
|
|
7
|
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
|
R$ 2.066,76
|
R$ 3.100,14
|
R$ 5.166,90
|
CDS-3
|
|
8
|
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TRABALHO, INCLUSÃO SOCIAL, ECONOMIA E GESTÃO
|
R$ 2.066,76
|
R$ 3.100,14
|
R$ 5.166,90
|
CDS-3
|
|
9
|
SECRETÁRIO ADJUNTO DE GOVERNO
|
R$ 1.857,76
|
R$ 2.786,64
|
R$ 4.644,40
|
CGS-1
|
|
8
|
ASSESSOR GOVERNAMENTAL DE APOIO AOS SETORES DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
|
R$ 1.602,32
|
R$ 2.403,48
|
R$ 4.005,80
|
CGS-2
|
|
11
|
ASSESSOR GOVERNAMENTAL DO FUNDO GERAL
|
R$ 1.602,32
|
R$ 2.403,48
|
R$ 4.005,80
|
CGS-2
|
|
12
|
SUPERVISOR ESPECIAL DE CONVÊNIOS
|
R$ 1.602,32
|
R$ 2.403,48
|
R$ 4.005,80
|
CGS-2
|
|
13
|
ANALISTA DE CONTROLE INTERNO DAS UNIDADES EXECUTORAS DO FUNDO GERAL
|
-
|
R$ 1.973,87
|
R$ 1.973,87
|
CNA-1
|
|
14
|
ASSESSOR ESPECIAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
|
R$ 1.370,10
|
R$ 2.055,15
|
R$ 3.425,25
|
CNA-1
|
|
15
|
ASSESSOR ESPECIAL ADMINISTRATIVO
|
R$ 1.370,10
|
R$ 2.055,15
|
R$ 3.425,25
|
CNA-1
|
|
16
|
ASSESSOR ESPECIAL DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS
|
R$ 1.370,10
|
R$ 2.055,15
|
R$ 3.425,25
|
CNA-1
|
|
15
|
ASSESSOR EXECUTIVO DE APOIO AOS SETORES DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
|
R$ 1.161,10
|
R$ 1.741,65
|
R$ 2.902,75
|
CNA-2
|
|
18
|
ASSESSOR EXECUTIVO NO NÚCLEO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
|
R$ 1.161,10
|
R$ 1.741,65
|
R$ 2.902,75
|
CNA-2
|
|
19
|
ASSESSOR EXECUTIVO ADMINISTRATIVO
|
R$ 1.161,10
|
R$ 1.741,65
|
R$ 2.902,75
|
CNA-2
|
|
20
|
ASSESSOR EXECUTIVO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
|
R$ 1.161,10
|
R$ 1.741,65
|
R$ 2.902,75
|
CNA-2
|
|
21
|
COORDENADOR DE APOIO AOS SETORES DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
|
R$ 696,66
|
R$ 1.044,99
|
R$ 1.741,65
|
CNI-1
|
|
22
|
MEMBRO TITULAR DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
|
R$ 696,66
|
R$ 1.044,99
|
R$ 1.741,65
|
CNI-1
|
|
23
|
MEMBRO TITULAR DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
|
R$ 696,66
|
R$ 1.044,99
|
R$ 1.741,65
|
CNI-1
|
|
24
|
MEMBRO TITULAR DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
|
R$ 696,66
|
R$ 1.044,99
|
R$ 1.741,65
|
CNI-1
|
|
25
|
MEMBRO TITULAR DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
|
R$ 696,66
|
R$ 1.044,99
|
R$ 1.741,65
|
CNI-1
|
|
26
|
MEMBRO TITULAR DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
|
R$ 696,66
|
R$ 1.044,99
|
R$ 1.741,65
|
CNI-1
|
|
27
|
MEMBRO TITULAR DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
|
R$ 696,66
|
R$ 1.044,99
|
R$ 1.741,65
|
CNI-1
|
|
28
|
MEMBRO TITULAR DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
|
R$ 696,66
|
R$ 1.044,99
|
R$ 1.741,65
|
CNI-1
|
|
29
|
MEMBRO SUPLENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
|
R$ 528,00
|
R$ 792,00
|
R$ 1.320,00
|
CNI-4
|
|
30
|
MEMBRO SUPLENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
|
R$ 528,00
|
R$ 792,00
|
R$ 1.320,00
|
CNI-4
|
|
31
|
MEMBRO SUPLENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
|
R$ 528,00
|
R$ 792,00
|
R$ 1.320,00
|
CNI-4
|
|
32
|
MEMBRO SUPLENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
|
R$ 528,00
|
R$ 792,00
|
R$ 1.320,00
|
CNI-4
|
|
33
|
CHEFE DE NÚCLEO DO SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
|
R$ 528,00
|
R$ 792,00
|
R$ 1.320,00
|
CNI-3 |
|
ATRIBUIÇÕES
|
|||||
|
01 – Fazer a articulação política do Governo Municipal em todas as esferas governamentais, bem como com o setor privado, notadamente os econômicos, acadêmicos e sociais; Coordenar as relações do Executivo com o Legislativo; Coordenar a relação do Governo com a Câmara Municipal de Iguatu; Coordenar o atendimento ao Poder Legislativo suas reinvindicações e sugestões, receber e dar resposta aos requerimentos e indicações da Câmara e manter o seu controle para formulação de programas de governo; Acompanhar, junto ao legislativo, o andamento dos Projetos de Lei, verificando os prazos do legislativo e providenciando para o adimplemento das datas de sanção; Integrar as Secretarias e Órgãos da Administração Direta e Indireta; Assessorar os demais órgãos, na área de sua competência; Planejar, coordenar e avaliar os Programas Municipais de Ações Afirmativas; Manter uma relação institucional, jurídico e de análise com a Procuradoria e Controladoria e Ouvidoria Geral do Município e o devido acompanhamento à Comissão Permanente de Licitação;
|
|||||
|
02 e 03 – Agentes públicos designados para continuarem a conduzir e finalizar os processos licitatórios que, mesmo após a entrada em vigor da Lei 14.133/2021 em 01/04/2023, continuarão a ser regidos pelas Leis 8.666/93 e Lei 10.520/2022, conforme regulamento municipal de transição, os quais continuarão a ter a s funções de acolher, julgar e responder a impugnações de edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei, nos termos da legislação vigente; Promover reuniões para analisar e julgar a documentação relativa à habilitação de todos os licitantes e as propostas dos concorrentes habilitados; Receber e julgar recursos interpostos relacionados às fases de habilitação e de julgamento de proposta dos concorrentes; Efetuar, quando julgar necessário, diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo; Receber, analisar e julgar os pedidos de credenciamento de licitantes no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores; Encaminhar à Controladoria e Ouvidoria Geral do Município os processos licitatórios conclusos para deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação; Providenciar o saneamento de processos licitatórios decorrentes das diligências realizadas pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Município responsável pela análise de cada processo antes de sua homologação; Promover o credenciamento dos licitantes interessados em participar da seção pública de pregões presenciais; Promover a análise prévia das propostas de preço dos produtos ofertados em pregões eletrônicos e abrir a sessão pública do pregão, no dia e horário pré-estabelecidos no instrumento convocatório; Receber, examinar e julgar propostas de preço e documentos de habilitação referentes a pregões eletrônicos e presenciais; Realizar consultas, junto ao setor interessado no produto ou serviço a ser contratado, visando esclarecer dúvidas relacionadas à qualidade e ao atendimento das especificações constantes no edital da licitação; Promover, quando necessário, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo;
|
|||||
|
04 e 05 - A condução da fase externa do processo licitatório, incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-lhes ainda as funções específicas previstas em regulamento expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como, demais funções gerais descritas na Lei 14.133/2021.
|
|||||
|
06 - Coordenar e promover a consolidação do planejamento da ação global da Secretária de Governo e submetê-la à aprovação do Secretário Municipal; Supervisionar e promover a avaliação da execução de planos, programas e ações da Secretária de Governo; Supervisionar, auxiliar ou promover programas e ações estratégicas de competência da Secretária de Governo, submetendo-as à aprovação do Secretário Municipal; Supervisionar e coordenar a articulação dos setores da Secretária de Governo com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva;
|
|||||
|
07 - Formular e avaliar as políticas públicas afirmativas, como medidas especiais e temporárias, tomadas ou determinadas pelo estado, espontânea ou compulsoriamente, com o objetivo de eliminar desigualdades historicamente acumuladas, garantindo a igualdade de oportunidade e tratamento, bem como de compensar perdas provocadas pela discriminação e marginalização, decorrentes de motivos raciais, étnicos, religiosos, de gênero e outros, visando assim combater os efeitos acumulados, em virtude das discriminações ocorridas no passado, das políticas transversais de governo para a promoção da igualdade social; Participar, quando solicitado, na integração com as comunidades, associações, entidades de classe e órgão da administração direta e indireta, mediante reuniões e seminários, principalmente ouvindo os problemas, e a falta de uma política pública adequada, com atenções especiais, no que se diz respeito principalmente, nas questões de saúde, meio ambiente e de assistência social, ouvindo as queixas, reclamações ou elogios, as quais deverão ser encaminhadas à Controladoria e Ouvidoria Geral para os devidos fins; Promover relações institucionais com o Legislativo Municipal e com os demais municípios e com as comunidades organizadas; Assessorar o Chefe do Poder Executivo e Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência.
|
|||||
|
08 - Planejar, criar, coordenar, executar e avaliar programas e projetos que viabilizem a exploração econômica e a geração de emprego e renda no segmento turístico, aproveitando o potencial que o Município possui e criando novos atrativos em ecoturismo, turismo religioso, cultural, científico e de negócios; identificar os possíveis “gargalos” da infraestrutura que penalizam os setores produtivos como um todo, fomentando melhorias na estrutura logística e nas cadeias produtivas.
|
|||||
|
09 – Cooperar para a consolidação do planejamento da ação global da Secretária de Governo e submetê-la à aprovação do Secretário Municipal; Supervisionar e promover a avaliação da execução de planos, programas e ações da Secretária de Governo; Supervisionar, auxiliar ou promover programas e ações estratégicas de competência da Secretária de Governo, submetendo-as à aprovação do Secretário Municipal; Supervisionar e coordenar a articulação dos setores da Secretária de Governo com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria;
|
|||||
|
10 e 11 - Prestar assessoramento especializado ao Secretário na formulação de políticas e diretrizes da sua área em consonância ao plano de governo; assessorar no planejamento, implementação e gerenciamento dos programas, projetos e serviços governamentais da sua área, com vistas à consecução da eficiência na prestação do serviço público através do assessoramento na análise dos resultados das ações já implantadas.
|
|||||
|
12 - Acompanhar o desempenho do planejamento operacional; Participar de reuniões periódicas para desenvolvimento de atividades, a fim de garantir o atendimento de requisitos de qualidade, segurança, custos e prazos; Participar da elaboração e atualização de documentos inerentes à sua área de atuação; Receber e monitorar a evolução das ordens de serviço; Fiscalizar se as ordens de serviço estão sendo cumpridas convenientemente, indicando melhorias ou correções, caso estas sejam necessárias; Elaborar plano de ação para correção dos possíveis desvios ou alterações no planejamento inicial; Realizar relatórios operacionais sobre as atividades do setor sob sua responsabilidade.
|
|||||
|
13 - Elabora, revisa e aprova políticas e normativas internas, analisa riscos e controles para garantir segurança e confiabilidade e mapeia fluxo de atividades, a fim de atender o cumprimento dos processos operacionais, evitar a ocorrência de erros ou irregularidades e alcançar objetivos e metas.
|
|||||
|
14 a 16 - Desempenho de atividades auxiliares ao Secretário Municipal, consistentes no assessoramento, com vista à realização de suas atribuições; Realização de assessoria junto aos órgãos da estrutura administrativa, dentro de suas atribuições; Coordenar discussões técnicas, organizar informações e elaborar sínteses analíticas sobre: a) Assuntos de interesse do Secretário Municipal; b) Propostas de atos normativos a serem encaminhadas ao Prefeito; Assistir o Secretário Municipal na análise e no preparo de documentos de interesse da Secretária.
|
|||||
|
17 a 20 - Assessorar o chefe imediato no exercício das atribuições do seu departamento, organizando e orientando os trabalhos do órgão a que estiver vinculado, responsabilizando-se por assessorar no planejamento, coordenação e organização das atividades desenvolvidas dentro do mesmo, segundo as metas e diretrizes estabelecidas.
|
|||||
|
21 – Coordenar, planejar e dirigir as atividades de gestão e apoio aos Setores de Licitações e Contratos do Município, desenvolvendo ações de aperfeiçoamento e zelando pela eficiência na prestação das atividades.
|
|||||
|
22 a 32 - Agentes públicos designados para continuarem a conduzir e finalizar os processos licitatórios que, mesmo após a entrada em vigor da Lei 14.133/2021 em 01/04/2023, continuarão a ser regidos pelas Leis 8.666/93 e Lei 10.520/2022, conforme regulamento municipal de transição, os quais continuarão a ter as funções de instruir o processo licitatório, anexando os documentos pertinentes; Prestar informações aos interessados; Providenciar a publicação dos atos em tempo hábil; Instaurar a fase de habilitação, promovendo, na data previamente marcada, a abertura dos envelopes, a rubrica e a análise dos documentos; Promover ou determinar a realização de diligências e habilitar ou inabilitar proponentes; Analisar e se manifestar acerca dos recursos interposto, podendo rever, de ofício ou mediante provocação suas decisões, encaminhando o recurso devidamente informado à autoridade superior para decisão; Examinar, julgar e classificar as propostas, findando suas atividades com o encerramento da fase de julgamento das propostas, esgotamento da fase recursal, se existente, e remessa do processo à autoridade superior.
|
|||||
|
33 - Dirigir, organizar, planejar e controlar as atividades do Núcleo que dirige, acompanhando os trabalhos do mesmo, para assegurar o cumprimento e metas estabelecidas; Dirigir e controlar os trabalhos que lhes são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos, determinar a distribuição de serviço e processos aos servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para seu estudo e conclusão; Apresentar, quando solicitado, ao seu superior imediato, relatório sobre os trabalhos que estão sendo desenvolvidos e executados por seu Núcleo; Propor aos seus superiores imediatos, as medidas que considerar necessário ao aperfeiçoamento ao a melhor execução dos serviços; Prestar ao superior imediato, informações e esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão; Assinar e visar documentos emitidos ou preparados pelo Núcleo que dirige, encaminhando-os, quando for o caso, a apreciação do superior imediato, autorizar a requisição de material necessário a execução dos serviços afetos ao Núcleo e controlar sua utilização; Atender as pessoas que procuram a Prefeitura para tratar de assunto de sua competência; Manter a disciplina do pessoal sob sua direção;
|
|||||
III – O ANEXO III passa a viger com a seguinte redação:
|
ANEXO III
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL – SEFAM
|
|||||
|
DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DA SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL – SEFAM |
|||||
|
|
CARGO |
FIXO |
REPRES. |
TOTAL |
SÍMBOLO |
|
1 |
SECRETÁRIO DA FAZENDA MUNICIPAL |
R$ 6.269,94 |
- |
R$ 6.269,94 |
CDS-1 |
|
2 |
TESOUREIRO |
R$ 2.507,98
|
R$ 3.761,96 |
R$ 6.269,94 |
CDS-1 |
|
3 |
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ARRECADAÇÃO |
R$ 2.066,76 |
R$ 3.100,14 |
R$ 5.166,90 |
CDS-3 |
|
4 |
SECRETÁRIO EXECUTIVO FISCAL E DÍVIDA ATIVA |
R$ 2.066,76 |
R$ 3.100,14 |
R$ 5.166,90 |
CDS-3 |
|
5 |
SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA MUNICIPAL |
R$ 1.857,76 |
R$ 2.786,64 |
R$ 4.644,40 |
CGS-1 |
|
6 |
SUPERVISOR ESPECIAL DA CENTRAL DE COMPRAS |
R$ 1.602,32 |
R$ 2.403,48 |
R$ 4.005,80 |
CGS-2 |
|
7 |
SUPERVISOR ESPECIAL DE RECURSOS HUMANOS |
R$ 1.602,32 |
R$ 2.403,48 |
R$ 4.005,80 |
CGS-2 |
|
8 |
SUPERVISOR ESPECIAL DA ARRECADAÇÃO |
R$ 1.602,32 |
R$ 2.403,48 |
R$ 4.005,80 |
CGS-2 |
|
9 |
ASSESSOR GOVERNAMENTAL DE FINANÇAS |
R$ 1.602,32 |
R$ 2.403,48 |
R$ 4.005,80 |
CGS-2 |
|
10 |
ASSESSOR EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO DE COMPRAS |
R$ 1.161,10 |
R$ 1.741,65 |
R$ 2.902,75 |
CNA-2 |
|
11 |
ASSESSOR EXECUTIVO DA FAZENDA MUNICIPAL |
R$ 1.161,10 |
R$ 1.741,65 |
R$ 2.902,75 |
CNA-2 |
|
12 |
ASSESSOR EXECUTIVO DA TESOURARIA |
R$ 1.161,10 |
R$ 1.741,65 |
R$ 2.902,75 |
CNA-2 |
|
13 |
ASSESSOR EXECUTIVO DE APOIO A COTAÇÕES DE PREÇOS |
R$ 1.161,10 |
R$ 1.741,65 |
R$ 2.902,75 |
CNA-2 |
|
14 |
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE |
R$ 812,77 |
R$ 1.219,16 |
R$ 2.031,93 |
CNP-1 |
|
15 |
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS |
R$ 812,77 |
R$ 1.219,16 |
R$ 2.031,93 |
CNP-1 |
|
16 |
DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO |
R$ 812,77 |
R$ 1.219,16 |
R$ 2.031,93 |
CNP-1 |
|
17 |
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TESOURARIA |
R$ 812,77 |
R$ 1.219,16 |
R$ 2.031,93 |
CNP-1 |
|
18 |
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO |
R$ 696,66 |
R$ 1.044,99 |
R$ 1.741,65 |
CNI-1 |
|
19 |
COORDENADOR DO SETOR DE ATENDIMENTO DA ARRECADAÇÃO |
R$ 696,66 |
R$ 1.044,99 |
R$ 1.741,65 |
CNI-1 |
|
20 |
COORDENADOR DO CADASTRO IMOBILIÁRIO |
R$ 696,66 |
R$ 1.044,99 |
R$ 1.741,65 |
CNI-1 |
|
21 |
COORDENADOR DO ALMOXARIFADO CENTRAL E MATERIAIS PERMANENTE |
R$ 696,66 |
R$ 1.044,99 |
R$ 1.741,65 |
CNI-1 |
|
22 |
COORDENADOR DO NÚCLEO DE ARQUIVOS |
R$ 696,66 |
R$ 1.044,99 |
R$ 1.741,65 |
CNI-1 |
|
23 |
CHEFE DE NÚCLEO DO SETOR DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS |
R$ 528,00 |
R$ 792,00 |
R$ 1.320,00 |
CNI-3 |
|
24 |
CHEFE DE NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO |
R$ 528,00 |
R$ 792,00 |
R$ 1.320,00 |
CNI-3 |
|
25 |
CHEFE DE NÚCLEO DA AUDITORIA TRIBUTÁRIA |
R$ 528,00 |
R$ 792,00 |
R$ 1.320,00 |
CNI-3 |
|
ATRIBUIÇÕES
|
|||||
|
01 –Estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso; Responder pelas atividades relacionadas aos processamentos contábeis de acordo com as normas de administração financeira e de contabilidade pública; Promover o processamento da despesa, mantendo registros e controles contábeis; Emitir e dar publicidade a balancetes, balanços e prestações de contas das finanças municipais; Controlar a realização da receita e da despesa municipal e a arrecadação, movimentação e guarda dos recursos financeiros; Realizar as atividades de lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos de competência municipal; Apresentar prestações de contas perante órgãos públicos estaduais e federais, exceto de convênios; Conferir e arquivar prestações de contas de recursos repassados a terceiros e de recursos de financiamentos contratados com organismos nacionais e internacionais; Efetuar análises financeiras e preparar movimentos diários de caixa; Preparar relatórios sintéticos e analíticos, assim como informes estatísticos sobre a receita e a despesa; Organizar e manter, nos termos da legislação vigente, a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial; Emitir notas de empenho, anulações, liquidações e inscrição em restos a pagar; Inscrever créditos tributários e não tributários em dívida ativa e manter o seu controle e escrituração, fornecer as certidões para a execução fiscal; Emitir os relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal; Manter estudos de controle de custos para avaliação de resultados; Priorizar os recursos necessários para a manutenção de despesas de caráter continuado na elaboração orçamentária; Emitir alerta quanto aos limites de despesa de pessoal; Propor o cronograma de desembolso financeiro que possibilite a execução de diretrizes e metas previstas nas leis orçamentárias;
|
|||||
|
02 –Responsável pelas rotinas administrativas e financeiras da tesouraria, envolvendo o recebimento de receitas e pagamentos de despesas, verificação das disponibilidades de caixa, conciliação bancária, averiguação de cheques, emissão de extratos bancários, previsões de fluxo de caixa, aplicações financeiras, movimentações bancárias;
|
|||||
|
03 e 04 -Coordenar e promover a consolidação do planejamento da ação global da Secretária da Fazenda e submetê-la à aprovação do Secretário Municipal; Supervisionar e promover a avaliação da execução de planos, programas e ações da Secretária da Fazenda; Supervisionar, auxiliar ou promover programas e ações estratégicas de competência da Secretária da Fazenda, submetendo-as à aprovação do Secretário Municipal; Supervisionar e coordenar a articulação dos setores da Secretária a qual está vinculado com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva;
|
|||||
|
05 -Cooperar para a consolidação do planejamento da ação global da Secretária da Fazenda e submetê-la à aprovação do Secretário Municipal; Supervisionar e promover a avaliação da execução de planos, programas e ações da Secretária da Fazenda; Supervisionar, auxiliar ou promover programas e ações estratégicas de competência da Secretária da Fazenda, submetendo-as à aprovação do Secretário Municipal; Supervisionar e coordenar a articulação dos setores da Secretária da Fazenda com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria;
|
|||||
|
06 a 08 -Acompanhar o desempenho do planejamento operacional; Participar de reuniões periódicas para desenvolvimento de atividades, a fim de garantir o atendimento de requisitos de qualidade, segurança, custos e prazos; Participar da elaboração e atualização de documentos inerentes à sua área de atuação; Receber e monitorar a evolução das ordens de serviço; Fiscalizar se as ordens de serviço estão sendo cumpridas convenientemente, indicando melhorias ou correções, caso estas sejam necessárias; Elaborar plano de ação para correção dos possíveis desvios ou alterações no planejamento inicial; Realizar relatórios operacionais sobre as atividades do setor sob sua responsabilidade.
|
|||||
|
09 -Prestar assessoramento especializado ao Secretário na formulação de políticas e diretrizes da sua área em consonância ao plano de governo; assessorar no planejamento, implementação e gerenciamento dos programas, projetos e serviços governamentais da sua área, com vistas à consecução da eficiência na prestação do serviço público através do assessoramento na análise dos resultados das ações já implantadas.
|
|||||
|
10 –Desempenho de atividades auxiliares ao Secretário Municipal, consistentes no assessoramento, com vista à realização de suas atribuições; Realização de assessoria junto aos órgãos da estrutura administrativa, dentro de suas atribuições; Coordenar discussões técnicas, organizar informações e elaborar sínteses analíticas sobre: a) Assuntos de interesse do Secretário Municipal; b) Propostas de atos normativos a serem encaminhadas ao Prefeito; Assistir o Secretário Municipal na análise e no preparo de documentos de interesse da Secretária.
|
|||||
|
11 a 13 - Assessorar o chefe imediato no exercício das atribuições do seu departamento, organizando e orientando os trabalhos do órgão a que estiver vinculado, responsabilizando-se por assessorar no planejamento, coordenação e organização das atividades desenvolvidas dentro dele, segundo as metas e diretrizes estabelecidas.
|
|||||
|
14 a 17 - Apresentar ao seu superior em cada exercício, o programa anual dos trabalhos a cargo das unidades sob sua direção, para o exercício seguinte; Apresentar, periodicamente, ao seu superior, relatórios das atividades dos órgãos sob sua direção; Coordenar os trabalhos de seus órgãos subordinados, bem como executar atribuições designadas pelo Prefeito; Apresentar as propostas de atividades e projetos para compor o Plano Plurianual, A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária na área de sua competência; Elaborar e analisar a planilha de custos das atividades desenvolvidas, analisando o custo/benefício dos programas e a meta alcançada; Opinar sobre processos de servidores que lhe sejam subordinados; Analisar o desenvolvimento dos órgãos subordinados no tocante a sua qualidade, eficácia e cumprimento da meta estabelecida, em busca do aprimoramento; Propor diretrizes operacionais para melhor execução dos serviços;
|
|||||
|
18 a 22 - Coordenar, planejar e dirigir as atividades de gestão na sua área de atuação no Município, desenvolvendo ações de aperfeiçoamento e zelando pela eficiência na prestação destas atividades.
|
|||||
|
23 a 25 -Dirigir, organizar, planejar e controlar as atividades do Núcleo que dirige, acompanhando os trabalhos do mesmo, para assegurar o cumprimento e metas estabelecidas; Dirigir e controlar os trabalhos que lhes são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos, determinar a distribuição de serviço e processos aos servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para seu estudo e conclusão; Apresentar, quando solicitado, ao seu superior imediato, relatório sobre os trabalhos que estão sendo desenvolvidos e executados por seu Núcleo; Propor aos seus superiores imediatos, as medidas que considerar necessário ao aperfeiçoamento ao a melhor execução dos serviços; Prestar ao superior imediato, informações e esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão; Assinar e visar documentos emitidos ou preparados pelo Núcleo que dirige, encaminhando-os, quando for o caso, a apreciação do superior imediato, autorizar a requisição de material necessário a execução dos serviços afetos ao Núcleo e controlar sua utilização; Atender as pessoas que procuram a Prefeitura para tratar de assunto de sua competência; Manter a disciplina do pessoal sob sua direção;
|
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IV – O ANEXO IV passa a viger com a seguinte redação:
|
ANEXO IV SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB |
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|
DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DA SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB |
|||||
|
|
CARGO
|
FIXO
|
REPRES.
|
TOTAL
|
SÍMBOLO
|
|
1
|
SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
|
R$ 6.269,94
|
-
|
R$ 6.269,94
|
CDS-1
|
|
2
|
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GABINETE DO VICE-PREFEITO
|
R$ 2.066,76
|
R$ 3.100,14
|
R$ 5.166,90
|
CDS-3
|
|
3
|
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
|
R$ 2.066,76
|
R$ 3.100,14
|
R$ 5.166,90
|
CDS-3
|
|
4
|
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ARTICULAÇÕES POLÍTICAS
|
R$ 2.066,76
|
R$ 3.100,14
|
R$ 5.166,90
|
CDS-3
|
|
5
|
ASSESSOR GOVERNAMENTAL DO GABINETE
|
R$ 1.602,32
|
R$ 2.403,48
|
R$ 4.005,80
|
CGS-2
|
|
6
|
ASSESSOR ESPECIAL DO GABINETE DO PREFEITO
|
R$ 1.370,10
|
R$ 2.055,15
|
R$ 3.425,25
|
CNA-1
|
|
7
|
ASSESSOR ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
|
R$ 1.370,10
|
R$ 2.055,15
|
R$ 3.425,25
|
CNA-1
|
|
8
|
ASSESSOR ESPECIAL DE CONTROLE DE LOGÍSTICA
|
R$ 1.370,10
|
R$ 2.055,15
|
R$ 3.425,25
|
CNA-1
|
|
9
|
ASSESSOR ESPECIAL ADMINISTRATIVO
|
R$ 1.370,10
|
R$ 2.055,15
|
R$ 3.425,25
|
CNA-1
|
|
10
|
ASSESSOR EXECUTIVO DO GABINETE DO PREFEITO
|
R$ 1.161,10
|
R$ 1.741,65
|
R$ 2.902,75
|
CNA-2
|
|
11
|
ASSESSOR EXECUTIVO DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
|
R$ 1.161,10
|
R$ 1.741,65
|
R$ 2.902,75
|
CNA-2
|
|
12
|
ASSESSOR EXECUTIVO DE LOGÍSTICA
|
R$ 1.161,10
|
R$ 1.741,65
|
R$ 2.902,75
|
CNA-2
|
|
13
|
ASSESSOR EXECUTIVO ADMINISTRATIVO
|
R$ 1.161,10
|
R$ 1.741,65
|
R$ 2.902,75
|
CNA-2
|
|
14
|
ASSESSOR EXECUTIVO DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
|
R$ 1.161,10
|
R$ 1.741,65
|
R$ 2.902,75
|
CNA-2
|
|
15
|
ASSESSOR EXECUTIVO DO GABINETE DO VICE-PREFEITO
|
R$ 1.161,10
|
R$ 1.741,65
|
R$ 2.902,75
|
CNA-2
|
|
16
|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO GABINETE DO PREFEITO
|
R$ 812,77
|
R$ 1.219,16
|
R$ 2.031,93
|
CNP-1
|
|
17
|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
|
R$ 812,77
|
R$ 1.219,16
|
R$ 2.031,93
|
CNP-1
|
|
18
|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÕES POLÍTICA
|
R$ 812,77
|
R$ 1.219,16
|
R$ 2.031,93
|
CNP-1
|
|
19
|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO CONTROLE DE MANUTENÇÃO DE LOGÍSTICA DAS SECRETARIAS DO FUNDO GERAL
|
R$ 812,77
|
R$ 1.219,16
|
R$ 2.031,93
|
CNP-1
|
|
20
|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA DAS SECRETARIAS DO FUNDO GERAL
|
R$ 812,77
|
R$ 1.219,16
|
R$ 2.031,93
|
CNP-1
|
|
21
|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
|
R$ 812,77
|
R$ 1.219,16
|
R$ 2.031,93
|
CNP-1
|
|
22
|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUPLEMENTOS PARA VEÍCULOS DAS SECRETARIAS DO FUNDO GERAL
|
R$ 812,77
|
R$ 1.219,16
|
R$ 2.031,93
|
CNP-1
|
|
23
|
COORDENADOR DE CONTROLE E MANUTENÇÃO DE FROTAS
|
R$ 696,66
|
R$ 1.044,99
|
R$ 1.741,65
|
CNI-1
|
|
24
|
CHEFE DE NÚCLEO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
|
R$ 528,00
|
R$ 792,00
|
R$ 1.320,00
|
CNI-3 |
|
ATRIBUIÇÕES:
|
|||||
|
01 – Prestar assistência ao Prefeito no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais; Representar, publicamente, o Prefeito na divulgação, recepção, estudo e triagem do expediente encaminhado; Acompanhar as demandas relacionadas ao Prefeito com as entidades representativas dos órgãos de consulta; Coordenar as providências relativas às audiências, reuniões, visitas e eventos a serem concedidos pelo Prefeito; Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito; Dirigir o gabinete do Prefeito e definir sua agenda; Monitorar a política de comunicação do Poder Executivo Municipal e Coordenar a publicidade e a propaganda destinada a converter os objetivos de marketing institucional em objetivos de comunicação, ampliando a participação popular e o apoio da comunidade nos planos, programas e projetos governamentais.
|
|||||
|
02 – Prestar assistência ao Vice-Prefeito no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais; Acompanhar as demandas oficiais relacionadas ao Vice-Prefeito; Dirigir o gabinete do Vice-Prefeito, coordenando as tarefas e agenda do Vice-Prefeito; Executar outras tarefas determinadas pelo Vice-Prefeito; Coordenar e promover a consolidação do planejamento da ação global da Secretaria a qual está vinculado e submetê-la à aprovação do Secretário Municipal; Supervisionar e promover a avaliação da execução de planos, programas e ações da Secretaria do Gabinete; Supervisionar e coordenar a articulação as atividades correlatas ao Vice-Prefeito e Exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário Municipal e Vice-Prefeito.
|
|||||
|
03 - Prestar assistência de Comunicação e Cerimonial nos compromissos oficiais que estiverem presentes o Prefeito e o Vice-Prefeito; Acompanhar as demandas relacionadas ao Gestor Municipal e Secretarias Municipais; Coordenar o setor de Comunicação; Executar outras tarefas determinadas pelo Prefeito; Coordenar e promover a consolidação do planejamento das ações da Comunicação e submetê-la à aprovação do Secretário Municipal; Supervisionar e divulgar conteúdos governamentais aos munícipes; Supervisionar e coordenar a equipe da Comunicação e Cerimonial e Exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário Municipal e pelo Prefeito.
|
|||||
|
04 - Coordenar e executar a articulação política do Poder Executivo com os poderes legislativo, judiciário e nas demais esferas de governo estadual, federal, bem como com as instituições da sociedade civil organizada e partidospolíticos.
|
|||||
|
05 - Prestar assistência ao Secretário e ao Prefeito no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais; Prestar assessoramento no que se refere às demandas relacionadas ao Prefeito com as entidades representativas; Prestar serviço público através do assessoramento na análise dos resultados das ações implantadas pelo Gabinete; Assessora o Secretário nas providências relacionadas às audiências, reuniões, visitas e eventos a serem conferidas pelo Prefeito; Assessorar o Secretário na construção da agenda do Prefeito; Assessorar e monitorar as ações voltadas aos eventos governamentais, Manter a comunicação da agenda do Prefeito com as demais secretarias municipais, Assessorar as atividades da Junta de Serviço Militar; Estabelecer as relações com a imprensa, rádio, televisão e agências de comunicação.
|
|||||
|
06 – Desempenhar atividades auxiliares ao Secretário Municipal, consistentes no assessoramento, com vista à realização de suas atribuições; Prestar assessoria junto ao Gabinete, relacionado às demandas dos órgãos da estrutura administrativa; Prestar serviço público através do assessoramento na análise dos resultados das ações implantadas pelo Gabinete; Coordenar as discussões técnicas, organizar informações e elaborar sínteses analíticas sobre: a) assuntos de interesse do Secretário Municipal, b) propostas de atos normativos a serem encaminhadas pelo Prefeito; Assistir o Secretário Municipal na análise e no preparo de documentos de interesse da Secretaria.
|
|||||
|
07 - Desempenho de atividades auxiliares ao Secretário Municipal, consistentes no assessoramento e construção de cerimoniais, com vista à realização de suas atribuições na Comunicação; Realizar assessoria junto aos órgãos da estrutura administrativa, dentro de suas atribuições; Coordenar as informações pertinentes aos eventos; Assistir o Secretário Municipal e Secretário Executivo na análise e no preparo de documentos e conteúdos de interesse da Secretaria.
|
|||||
|
08 - Desempenho de atividades auxiliares ao Secretário Municipal, consistentes no assessoramento e controle dos transportes do fundo geral, com vista à realização de suas atribuições; Realizar assessoria junto aos órgãos da estrutura administrativa, dentro de suas atribuições; Coordenar o controle dos transportes do município; Assistir o Secretário Municipal e Secretário Executivo na análise e no preparo de documentos e conteúdos de interesse da Secretaria relacionados aos transportes.
|
|||||
|
09 - Desempenho de atividades administrativas auxiliares ao Secretário Municipal, consistentes no assessoramento, com vista à realização de suas atribuições no Gabinete do Prefeito; Realizar assessoria junto às equipes dos órgãos da estrutura administrativa, dentro de suas atribuições; Coordenar discussões técnicas, organizar informações e elaborar sínteses analíticas sobre o uso do Protocolo Geral e sistemas integrados utilizados pela Administração; Elaborar propostas e atos normativos a serem encaminhadas ao Prefeito; Assistir o Secretário Municipal na análise e no preparo de documentos de interesse do Gabinete do Prefeito. Receber e consolidar as demandas relacionadas ao Prefeito com as entidades representativas dos órgãos de consulta; Assessorar as providências relativas às reuniões concedidos pelo Prefeito; Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe imediato e pelo Prefeito.
|
|||||
|
10 – Assessorar o chefe imediato no exercício das atribuições do seu departamento, organizando e orientando os trabalhos do Gabinete do Prefeito, responsabilizando-se por assessorar no planejamento, coordenação e organização das atividades desenvolvidas, segundo as metas e diretrizes estabelecidas. Consolidar eventos para inserção na agenda do Prefeito; Colaborar com as atividades da Comunicação, consolidando as agendas governamentais para cobertura de ações.
|
|||||
|
11 - Assessorar o chefe imediato no exercício das atribuições do departamento de comunicação, organizando e orientando os trabalhos da Secretaria do Gabinete, responsabilizando-se por assessorar no planejamento, coordenação e organização das atividades desenvolvidas dentro do mesmo, segundo as metas e diretrizes estabelecidas e exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas. Assessorar o chefe imediato no exercício das atribuições do departamento de cerimonial, organizando e orientando os trabalhos da Secretaria do Gabinete, responsabilizando-se por assessorar no planejamento, coordenação e organização das atividades desenvolvidas, segundo as metas e diretrizes estabelecidas.
|
|||||
|
12 - Assessorar o chefe imediato no exercício das atribuições do seu departamento, organizando e orientando os trabalhos do órgão a que estiver vinculado, responsabilizando-se por assessorar no planejamento, coordenação e organização das atividades desenvolvidas dentro do mesmo, segundo as metas e diretrizes estabelecidas e exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.
|
|||||
|
13 - Assessorar o chefe imediato no exercício das atribuições do seu departamento administrativo, organizando e orientando os trabalhos da Secretaria do Gabinete, responsabilizando-se por assessorar no planejamento, coordenação e organização das atividades administrativas desenvolvidas, segundo as metas e diretrizes estabelecidas e exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas. Assessorar os Secretários Executivos no exercício das atribuições do seu departamento, organizando e orientando os trabalhos do Gabinete, responsabilizando-se por assessorar no planejamento, coordenação e organização das atividades desenvolvidas, segundo as metas e diretrizes estabelecidas.
|
|||||
|
14 - Assessorar o chefe imediato no exercício das atribuições institucionais, organizando e orientando os trabalhos da Secretaria do Gabinete, responsabilizando-se por assessorar no planejamento, coordenação e organização das atividades desenvolvidas, segundo as metas e diretrizes estabelecidas, fortalecendo as relações institucionais com as demais secretarias municipais.
|
|||||
|
15 – Assessorar o chefe imediato no exercício das atribuições do seu departamento, organizando e orientando os trabalhos do Gabinete do Vice-Prefeito, responsabilizando-se por assessorar no planejamento, coordenação e organização das atividades desenvolvidas, segundo as metas e diretrizes estabelecidas. Consolidar eventos para inserção na agenda do Vice-Prefeito; Colaborar com as atividades da Comunicação, consolidando as agendas governamentais para cobertura de ações.
|
|||||
|
16 - Apresentar ao Chefe de Gabinete em cada exercício, o programa anual dos trabalhos a cargo das unidades sob sua direção, para o exercício seguinte; Apresentar, periodicamente, ao seu superior, relatórios das atividades sob sua direção; Coordenar os trabalhos de seus órgãos subordinados, bem como executar atribuições designadas pelo Prefeito; Apresentar as propostas de atividades e projetos para compor o Plano Plurianual, A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária na área de sua competência; Elaborar e analisar a planilha de custos das atividades desenvolvidas pelo Gabinete do Prefeito, analisando o custo/benefício dos programas e a meta alcançada; Opinar sobre processos de servidores que lhe sejam subordinados; Analisar o desenvolvimento das ações do Gabinete no tocante a qualidade no atendimento ao público em busca do pleno aprimoramento.
|
|||||
|
17 - Apresentar ao Secretário Executivo em cada exercício, o programa anual dos trabalhos da comunicação, para o exercício seguinte; Apresentar, periodicamente, ao seu superior, relatórios das atividades de comunicação; Coordenar os trabalhos de comunicação, bem como executar atribuições designadas pelo Prefeito; Opinar sobre processos que lhe sejam subordinados; Analisar o desenvolvimento das atividades do Gabinete e extrair conteúdos para publicidade e Exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas. Apresentar ao Secretário Executivo, o programa anual dos trabalhos de cerimonial em eventos oficiais; Apresentar, periodicamente, ao seu superior, relatórios das atividades de cerimonial e acompanhamento de eventos oficiais; Coordenar os trabalhos de cerimonial, bem como executar atribuições designadas pelo Prefeito; Opinar sobre processos que lhe sejam subordinados; Analisar o desenvolvimento das atividades do Gabinete e elaborar históricos para os eventos oficiais.
|
|||||
|
18 - Apresentar ao seu superior em cada exercício, o programa anual dos trabalhos a cargo das unidades sob sua direção, para o exercício seguinte; Apresentar, periodicamente, ao seu superior, relatórios das atividades dos órgãos sob sua direção; Coordenar os trabalhos de seus órgãos subordinados, bem como executar atribuições designadas pelo Prefeito; Apresentar as propostas de atividades e projetos para compor o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária na área de sua competência; Opinar sobre processos de servidores que lhe sejam subordinados; Analisar o desenvolvimento dos órgãos subordinados no tocante a sua qualidade, eficácia e cumprimento da meta estabelecida, em busca do aprimoramento; Propor diretrizes operacionais para melhor execução dos serviços e Exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.
|
|||||
|
19 e 22 - Apresentar ao seu superior em cada exercício, o programa anual dos trabalhos a cargo das unidades sob sua direção, para o exercício seguinte; Apresentar, periodicamente, ao seu superior, relatórios das atividades dos órgãos sob sua direção; Coordenar os trabalhos de seus órgãos subordinados, bem como executar atribuições designadas pelo Prefeito; Apresentar as propostas de atividades e projetos para compor o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária na área de sua competência; Opinar sobre processos de servidores que lhe sejam subordinados; Analisar o desenvolvimento dos órgãos subordinados no tocante a sua qualidade, eficácia e cumprimento da meta estabelecida, em busca do aprimoramento; Propor diretrizes operacionais para melhor execução dos serviços e Exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.
|
|||||
|
23 - Coordenar, planejar e dirigir as atividades de gestão do Gabinete do Prefeito, desenvolvendo ações de aperfeiçoamento e zelando pela eficiência na prestação de serviço do Gabinete do Prefeito.
|
|||||
|
24 - Dirigir, organizar, planejar e controlar as atividades da Junta de Serviço Militar, acompanhando os trabalhos do mesmo, para assegurar o cumprimento e metas estabelecidas; Dirigir e controlar os trabalhos que lhes são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos, determinar a distribuição de serviço e processos aos servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para seu estudo e conclusão; Apresentar, quando solicitado, ao seu superior imediato, relatório sobre os trabalhos que estão sendo desenvolvidos e executados por seu Núcleo; Propor aos seus superiores imediatos, as medidas administrativas que considerar necessário ao aperfeiçoamento e qualificação da execução dos serviços da Junta de Serviço Militar; Atender as pessoas que procuram o Núcleo; Manter a disciplina do pessoal sob sua supervisão; Controlar documentos e correspondências endereçadas e remetidas pela Junta de Serviço Militar; Organizar eventos e viagens dos membros do Núcleo; Assinar e visar documentos emitidos ou preparados pelo Núcleo que dirige, encaminhando-os, quando for o caso, a apreciação do superior imediato, autorizar a requisição de material necessário a execução dos serviços afetos ao Núcleo e controlar sua utilização e Exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas. |
|||||
V – O ANEXO XV passa a viger com a seguinte redação:
|
ANEXO XV AUTARQUIA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – (SAAE) |
|||||
|
DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE |
|||||
|
|
CARGO
|
FIXO
|
REPRES.
|
TOTAL
|
SÍMBOLO
|
|
1
|
SUPERINTENDENTE DO SAAE
|
R$ 6.269,94
|
-
|
R$ 6.269,94
|
CDS-1
|
|
2
|
TESOUREIRO DO SAAE
|
R$ 2.507,98
|
R$ 3.761,96
|
R$ 6.269,94
|
CDS-1
|
|
3
|
AGENTE DE CONTRATAÇÃO DO SAAE
|
R$ 2.298,98
|
R$ 3.448,47
|
R$ 5.747,45
|
CDS-2
|
|
4
|
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO SAAE - CPL
|
R$ 2.066,76
|
R$ 3.100,14
|
R$ 5.166,90
|
CDS-3
|
|
5
|
ANALISTA DO CONTROLE INTERNO DO SAAE
|
-
|
R$ 1.973,87
|
R$ 1.973,87
|
CNA-1
|
|
6
|
ASSESSOR ESPECIAL DO SAAE
|
R$ 1.370,10
|
R$ 2.055,15
|
R$ 3.425,25
|
CNA-1
|
|
7
|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO TÉCNICO
|
R$ 812,77
|
R$ 1.219,16
|
R$ 2.031,93
|
CNP-1
|
|
8
|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
|
R$ 812,77
|
R$ 1.219,16
|
R$ 2.031,93
|
CNP-1
|
|
9
|
CHEFE DE NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS
|
R$ 528,00
|
R$ 792,00
|
R$ 1.320,00
|
CNI-3
|
|
10
|
CHEFE DE NÚCLEO DE CONTABILIDADE
|
R$ 528,00
|
R$ 792,00
|
R$ 1.320,00
|
CNI-3
|
|
11
|
CHEFE DE NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO
|
R$ 528,00
|
R$ 792,00
|
R$ 1.320,00
|
CNI-3
|
|
12
|
CHEFE DE NÚCLEO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
|
R$ 528,00
|
R$ 792,00
|
R$ 1.320,00
|
CNI-3
|
|
13
|
CHEFE DE NÚCLEO DE ALMOXARIFADO, PATRIMÕNIO E TRANSPORTE
|
R$ 528,00
|
R$ 792,00
|
R$ 1.320,00
|
CNI-3
|
|
14
|
CHEFE DE NÚCLEO DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO
|
R$ 528,00
|
R$ 792,00
|
R$ 1.320,00
|
CNI-3
|
|
15
|
CHEFE DE NÚCLEO DE CONTROLE DE PERDAS E PTOMETRIA
|
R$ 528,00
|
R$ 792,00
|
R$ 1.320,00
|
CNI-3
|
|
16
|
CHEFE DE NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA ÀS COMUNIDADES RURAIS
|
R$ 528,00
|
R$ 792,00
|
R$ 1.320,00
|
CNI-3
|
|
17
|
CHEFE DE NÚCLEO DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA
|
R$ 528,00
|
R$ 792,00
|
R$ 1.320,00
|
CNI-3
|
|
18
|
CHEFE DE NÚCLEO DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO
|
R$ 528,00
|
R$ 792,00
|
R$ 1.320,00
|
CNI-3
|
|
19
|
CHEFE DE UNIDADE DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO ALENCAR I
|
R$ 696,66
|
R$ 1.044,99
|
R$ 1.741,65
|
CNI-1
|
|
20
|
CHEFE DE UNIDADE DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO SUASSURANA
|
R$ 696,66
|
R$ 1.044,99
|
R$ 1.741,65
|
CNI-1
|
|
21
|
CHEFE DE UNIDADE DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO BARRO ALTO
|
R$ 696,66
|
R$ 1.044,99
|
R$ 1.741,65
|
CNI-1
|
|
22
|
CHEFE DE UNIDADE DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO ALENCAR II
|
R$ 696,66
|
R$ 1.044,99
|
R$ 1.741,65
|
CNI-1
|
|
23
|
CHEFE DE UNIDADE DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO VARJOTA
|
R$ 696,66
|
R$ 1.044,99
|
R$ 1.741,65
|
CNI-1
|
|
24
|
CHEFE DE UNIDADE DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO GADELHA
|
R$ 696,66
|
R$ 1.044,99
|
R$ 1.741,65
|
CNI-1
|
|
25
|
CHEFE DE UNIDADE DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO CAJAZEIRAS/ITANS
|
R$ 696,66
|
R$ 1.044,99
|
R$ 1.741,65
|
CNI-1
|
|
26
|
CHEFE DE UNIDADE DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO TANQUE
|
R$ 696,66
|
R$ 1.044,99
|
R$ 1.741,65
|
CNI-1
|
|
27
|
CHEFE DE UNIDADE DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO JUAZEIRINHO
|
R$ 696,66
|
R$ 1.044,99
|
R$ 1.741,65
|
CNI-1
|
|
28
|
CHEFE DE UNIDADE DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO CANAFÍSTULA
|
R$ 696,66
|
R$ 1.044,99
|
R$ 1.741,65
|
CNI-1
|
|
29
|
CHEFE DE UNIDADE DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO JAGUARIBE
|
R$ 696,66
|
R$ 1.044,99
|
R$ 1.741,65
|
CNI-1
|
|
30
|
CHEFE DE UNIDADE DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO JULIÃO
|
R$ 696,66
|
R$ 1.044,99
|
R$ 1.741,65
|
CNI-1
|
|
31
|
CHEFE DE UNIDADE DE APOIO OPERACIONAL GERAI I
|
R$ 696,66
|
R$ 1.044,99
|
R$ 1.741,65
|
CNI-1
|
|
32
|
CHEFE DE UNIDADE DE APOIO OPERACIONAL GERAL II
|
R$ 696,66
|
R$ 1.044,99
|
R$ 1.741,65
|
CNI-1
|
|
33
|
CHEFE DE UNIDADE DE APOIO OPERACIONAL GERAL III
|
R$ 696,66
|
R$ 1.044,99
|
R$ 1.741,65
|
CNI-1
|
|
34
|
CHEFE DE UNIDADE DOS SERVIÇOS GERAIS SEDE ADMINISTRATIVA
|
R$ 696,66
|
R$ 1.044,99
|
R$ 1.741,65
|
CNI-1
|
|
35
|
CHEFE DE UNIDADE DOS SERVIÇOS GERAIS ETA
|
R$ 696,66
|
R$ 1.044,99
|
R$ 1.741,65
|
CNI-1
|
|
36
|
CHEFE DE UNIDADE DOS SERVIÇOS GERAIS ETE
|
R$ 696,66
|
R$ 1.044,99
|
R$ 1.741,65
|
CNI-1
|
|
37
|
CHEFE DE UNIDADE DOS TRANSPORTES
|
R$ 696,66
|
R$ 1.044,99
|
R$ 1.741,65
|
CNI-1
|
|
38
|
MEMBRO TITULAR DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO SAAE
|
R$ 696,66
|
R$ 1.044,99
|
R$ 1.741,65
|
CNI-1
|
|
39
|
MEMBRO TITULAR DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO SAAE
|
R$ 696,66
|
R$ 1.044,99
|
R$ 1.741,65
|
CNI-1
|
|
40
|
MEMBRO TITULAR DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO SAAE
|
R$ 696,66
|
R$ 1.044,99
|
R$ 1.741,65
|
CNI-1 |
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ATRIBUIÇÕES: |
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01 – Responsável por acompanhar o planejamento das atividades da Superintendência, Controlar as operações relativas à captação, tratamento e distribuição de água; Planejar com as equipes a execução das operações relativas à coleta e tratamento de esgoto; Acompanhar a comercialização, faturamento e cobrança dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como autorizar as penalidades e qualquer outra medida de ordem administrativa correlata.
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02 - Responsável pelas rotinas administrativas e financeiras da tesouraria da Superintendência, envolvendo o recebimento de receitas e pagamentos de despesas, verificação das disponibilidades de caixa, conciliação bancária, averiguação de cheques, emissão de extratos bancários, previsões de fluxo de caixa, aplicações financeiras, movimentações bancárias.
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|||||
|
03 - A condução da fase externa do processo licitatório no âmbito das contratações públicas do SAAE, incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-lhes ainda as funções específicas previstas em regulamento expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como, demais funções gerais descritas na Lei 14.133/2021.
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|||||
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04 - Agentes públicos designados para continuarem a conduzir e finalizar os processos licitatórios que, mesmo após a entrada em vigor da Lei 14.133/2021 em 01/04/2023, continuarão a ser regidos pelas Leis 8.666/93 e Lei 10.520/2022, conforme regulamento municipal de transição, os quais continuarão a ter a s funções de acolher, julgar e responder a impugnações de edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei, nos termos da legislação vigente; Promover reuniões para analisar e julgar a documentação relativa à habilitação de todos os licitantes e as propostas dos concorrentes habilitados; Receber e julgar recursos interpostos relacionados às fases de habilitação e de julgamento de proposta dos concorrentes; Efetuar, quando julgar necessário, diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo; Receber, analisar e julgar os pedidos de credenciamento de licitantes no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores; Promover o credenciamento dos licitantes interessados em participar da seção pública de pregões presenciais; Promover a análise prévia das propostas de preço dos produtos ofertados em pregões eletrônicos e abrir a sessão pública do pregão, no dia e horário pré-estabelecidos no instrumento convocatório; Receber, examinar e julgar propostas de preço e documentos de habilitação referentes a pregões eletrônicos e presenciais; Realizar consultas, junto ao setor interessado no produto ou serviço a ser contratado, visando esclarecer dúvidas relacionadas à qualidade e ao atendimento das especificações constantes no edital da licitação; Promover, quando necessário, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
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05 - Responsável pelas atividades de planejamento, supervisão, coordenação e execução especializada, bem como a execução, sob supervisão superior, de trabalhos relativos à administração financeira e patrimonial, contabilidade e auditoria administrativa, financeira e contábil.
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06 – Desempenhar atividades auxiliares ao Superintendente, consistentes no assessoramento, com vista à realização de suas atribuições; Realização de assessoria junto às unidades descentralizadas, dentro de suas atribuições; Coordenar as discussões técnicas, organizar informações e elaborar sínteses analíticas sobre assuntos de interesse do Superintendente; Assistir o Superintende na análise e no preparo de documentos de interesse da unidade e Exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.
|
|||||
|
07 e 08 - Apresentar ao seu superior em cada exercício, o programa anual dos trabalhos a cargo das unidades técnicas e de água e esgoto, para o exercício seguinte; Apresentar, periodicamente, ao seu superior, relatórios das atividades dos órgãos sob sua direção; Coordenar os trabalhos de seus órgãos subordinados, bem como executar atribuições designadas pelo Prefeito; Apresentar as propostas de atividades e projetos para compor o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária na área de sua competência; Elaborar e analisar a planilha de custos das atividades desenvolvidas, analisando o custo/benefício dos projetos e as metas alcançadas; Opinar sobre os processos que lhe sejam subordinados; Analisar o desenvolvimento das unidades descentralizadas no tocante a sua qualidade, eficácia e cumprimento da meta estabelecida, em busca de aprimoramento dos processos; Propor diretrizes operacionais para melhor execução dos serviços do SAAE e Exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.
|
|||||
|
09 a 18- Dirigir, organizar, planejar e controlar as atividades da unidade que dirige, acompanhando os trabalhos do mesmo, para assegurar o cumprimento e metas estabelecidas. Dirigir e controlar os trabalhos que lhes são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos; Determinar a distribuição de serviço e processos aos servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para seu estudo e conclusão; Apresentar, quando solicitado, ao seu superior imediato, relatório sobre os trabalhos que estão sendo desenvolvidos e executados por seu núcleo; Propor aos superiores imediatos, as medidas que considerar necessário ao aperfeiçoamento ao a melhor execução dos serviços; Prestar ao superior imediato, informações e esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão; Assinar e visar documentos emitidos ou preparados pelo núcleo que dirige, encaminhando-os, quando for o caso, a apreciação do superior; Autorizar a requisição de material necessário a execução dos serviços afetos ao núcleo e controlar sua utilização e Exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.
|
|||||
|
19 a 37 - Coordenar e controlar a distribuição e execução das atividades técnicas e operacionais das unidades; coordenador as equipes; elaborar a programação das atividades de manutenção preventiva de redes; controlar documentos e correspondências; atender usuários externos e internos; organizar eventos e viagens das equipes para capacitação e/ou execução de serviços de competência da Autarquia.
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|
38 a 40 – Instruir o processo licitatório, anexando os documentos pertinentes; Prestar informações aos interessados; Providenciar a publicação dos atos em tempo hábil; Instaurar a fase de habilitação, promovendo, na data previamente marcada, a abertura dos envelopes, a rubrica e a análise dos documentos; Promover ou determinar a realização de diligências e habilitar ou inabilitar proponentes; Analisar e se manifestar acerca dos recursos interposto, podendo rever, de ofício ou mediante provocação suas decisões, encaminhando o recurso devidamente informado à autoridade superior para decisão; Examinar, julgar e classificar as propostas, findando suas atividades com o encerramento da fase de julgamento das propostas, esgotamento da fase recursal, se existente, e remessa do processo à autoridade superior. |
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VI – O ANEXO XIX passa a viger com a seguinte redação:
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ANEXO XIX FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICIPIO DE IGUATU (FUSPI)
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DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IGUATU – FUSPI |
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|
CARGO |
FIXO |
REPRES. |
TOTAL |
SÍMBOLO |
|
1 |
SUPERINTENDENTE DA FUSPI |
R$ 6.269,94 |
* |
R$ 6.269,94 |
CDS-1 |
|
2 |
DIRETOR EXECUTIVO DO HOSPITAL REGIONAL DE IGUATU - HRI |
R$ 6.269,94 |
* |
R$ 6.269,94 |
CDS-1 |
|
3 |
DIRETOR OPERACIONAL DO HOSPITAL REGIONAL DE IGUATU – HRI |
R$ 6.269,94 |
* |
R$ 6.269,94 |
CDS-1 |
|
4 |
TESOUREIRO DA FUSPI |
R$ 2.507,98 |
R$ 3.761,96 |
R$ 6.269,94 |
CDS-1 |
|
5 |
ANALISTA DE CONTROLE INTERNO DA FUSPI |
* |
R$ 1.973,87 |
R$ 1.973,87 |
CNA-1 |
|
6 |
SUPERVISOR ESPECIAL DA CENTRAL DE COMPRAS |
R$ 1.602,32 |
R$ 2.403,48 |
R$ 4.005,80 |
CGS-2 |
|
7 |
SUPERVISOR ESPECIAL DE SERVIÇOS OPERACIONAIS |
R$ 1.602,32 |
R$ 2.403,48 |
R$ 4.005,80 |
CGS-2 |
|
8 |
SUPERVIDOR ESPECIAL DO NÚCLEO INTERNO DE REGULAÇÃO |
R$ 1.602,32 |
R$ 2.403,48 |
R$ 4.005,80 |
CGS-2 |
|
9 |
ASSESSOR ESPECIAL DOS RECURSOS HUMANOS |
R$ 1.370,10 |
R$ 2.055,15 |
R$ 3.425,25 |
CNA-1 |
|
10 |
COORDENADOR EXECUTIVO CCIH E SEGURANÇA DO PACIENTE |
R$ 1.370,10 |
R$ 2.055,15 |
R$ 3.425,25 |
CNA-1 |
|
11 |
COORDENADOR EXECUTIVO DE LOGÍSTICA DA FUSPI |
R$ 1.370,10 |
R$ 2.055,15 |
R$ 3.425,25 |
CNA-1 |
|
12 |
COORDENADOR EXECUTIVO DO NÚCLEO DE ENFERMAGEM |
R$ 1.370,10 |
R$ 2.055,15 |
R$ 3.425,25 |
CNA-1 |
|
13 |
COORDENADOR EXECUTIVO DO NÚCLEO DE NUTRIÇÃO |
R$ 1.370,10 |
R$ 2.055,15 |
R$ 3.425,25 |
CNA-1 |
|
14 |
COORDENADOR EXECUTIVO DO NÚCLEO DE SERVIÇOS OPERACIONAIS |
R$ 1.370,10 |
R$ 2.055,15 |
R$ 3.425,25 |
CNA-1 |
|
15 |
COORDENADOR EXECUTIVO DO NÚCLEO DE HOTELARIA |
R$ 1.370,10 |
R$ 2.055,15 |
R$ 3.425,25 |
CNA-1 |
|
16 |
COORDENADOR EXECUTIVO DO NÚCLEO DE MÉDICOS |
R$ 1.370,10 |
R$ 2.055,15 |
R$ 3.425,25 |
CNA-1 |
|
17 |
COORDENADOR EXECUTIVO DO NÚCLEO DE FARMÁCIA |
R$ 1.370,10 |
R$ 2.055,15 |
R$ 3.425,25 |
CNA-1 |
|
18 |
COORDENADOR EXECUTIVO DA CASA DE PARTO |
R$ 1.370,10 |
R$ 2.055,15 |
R$ 3.425,25 |
CNA-1 |
|
19 |
COORDENADOR EXECUTIVO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO DOMICILIAR - EMAD |
R$ 1.370,10 |
R$ 2.055,15 |
R$ 3.425,25 |
CNA-1 |
|
20 |
COORDENADOR EXECUTIVO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
R$ 1.370,10 |
R$ 2.055,15 |
R$ 3.425,25 |
CNA-1 |
|
21 |
COORDENADOR EXECUTIVO DA CASA DA GESTANTE |
R$ 1.370,10 |
R$ 2.055,15 |
R$ 3.425,25 |
CNA-1 |
|
22 |
COORDENADOR EXECUTIVO DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA |
R$ 1.370,10 |
R$ 2.055,15 |
R$ 3.425,25 |
CNA-1 |
|
23 |
OUVIDOR DO SUS NA FUSPI |
R$ 1.137,88 |
R$ 1.706,82 |
R$ 2.844,70 |
CNA-3 |
|
24 |
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO |
R$ 812,77 |
R$ 1.219,16 |
R$ 2.031,93 |
CNP-1 |
|
25 |
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE |
R$ 812,77 |
R$ 1.219,16 |
R$ 2.031,93 |
CNP-1 |
|
26 |
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO LABORATÓRIO |
R$ 812,77 |
R$ 1.219,16 |
R$ 2.031,93 |
CNP-1 |
|
27 |
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FATURAMENTO |
R$ 812,77 |
R$ 1.219,16 |
R$ 2.031,93 |
CNP-1 |
|
28 |
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA |
R$ 812,77 |
R$ 1.219,16 |
R$ 2.031,93 |
CNP-1 |
|
29 |
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA |
R$ 812,77 |
R$ 1.219,16 |
R$ 2.031,93 |
CNP-1 |
|
30 |
CHEFE DE NÚCLEO DO SETOR DE LOGÍSITICA |
R$ 528,00 |
R$ 792,00 |
R$ 1.320,00 |
CNI-3 |
|
31 |
CHEFE DE NÚCLEO DE FARMÁCIA |
R$ 528,00 |
R$ 792,00 |
R$ 1.320,00 |
CNI-3 |
|
32 |
CHEFE DE NÚCLEO DO ALMOXARIFADO |
R$ 528,00 |
R$ 792,00 |
R$ 1.320,00 |
CNI-3 |
|
33 |
CHEFE DE NÚCLEO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
R$ 528,00 |
R$ 792,00 |
R$ 1.320,00 |
CNI-3 |
|
34 |
CHEFE DE NÚCLEO DO CONTROLE DO PATRIMÕNIO E MATERIAL PERMANENTE |
R$ 528,00 |
R$ 792,00 |
R$ 1.320,00 |
CNI-3 |
|
35 |
CHEFE DE NÚCLEO DE FATURAMENTO |
R$ 528,00 |
R$ 792,00 |
R$ 1.320,00 |
CNI-3 |
|
36 |
CHEFE DE NÚCLEO DE SAME |
R$ 528,00 |
R$ 792,00 |
R$ 1.320,00 |
CNI-3 |
|
37 |
CHEFE DE NÚCLEO DA SECRETARIA ESCOLAR - ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA |
R$ 528,00 |
R$ 792,00 |
R$ 1.320,00 |
CNI-3 |
|
ATRIBUIÇÕES: |
|||||
|
01 - Promover a administração geral da FUSPI, Executar a direção, organização, orientação e controle das atividades da fundação; Movimentar seus recursos, autorizando despesas e ordenando os respectivos pagamentos, em observância às disposições legais da Administração Pública; exercer a representação política e institucional da fundação, promovendo contatos e relações com autoridades e organizações de diferentes níveis governamentais; Acompanhar o planejamento das atividades da Fundação; Acompanhar os serviços prestados pela Fundação, no que se refere a área de saúde; Administrar o Hospital Regional Dr. Manoel Batista de Oliveira; Planejar com as equipes a execução dos serviços prestados à população e Outras atividades correlatas que se façam necessárias para atingir as finalidades da Fundação. |
|||||
|
02 – Realizar a Direção do Hospital Regional Dr. Manoel Batista de Oliveira (HRI); Acompanhar e promover a consolidação do planejamento da ação global da Fundação e submetê-la à aprovação da Superintendência; Dirigir, coordenar, orientar e promover a execução de planos, programas e ações de assistência à saúde ofertada pelo HRI e pela Fundação; Supervisionar Recursos Humanos; Planejar a capacitação dos profissionais da área de saúde; Auxiliar ou promover programas e ações estratégicas de competência da Fundação, submetendo-as à aprovação da Superintendência; Supervisionar e coordenar a articulação dos setores e Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas. |
|||||
|
03 – Realizar a Direção dos Serviços Operacionais do Hospital Regional Dr. Manoel Batista de Oliveira (HRI); acompanhar e promover a consolidação do planejamento das ações dos serviços operacionais da Fundação e submetê-la à aprovação da Superintendência; Planejar e coordenar a articulação setorial do HRI e Fundação; dirigir e coordenar setores de serviços operacionais do HRI e Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas. |
|||||
|
04 - Responsável pelas rotinas administrativas e financeiras da tesouraria da Fundação, envolvendo o recebimento de receitas e pagamentos de despesas, verificação das disponibilidades de caixa, conciliação bancária, averiguação de cheques, emissão de extratos bancários, previsões de fluxo de caixa, aplicações financeiras, movimentações bancárias. |
|||||
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05 - Contribuir para o aprimoramento da gestão da FUSPI, orientando, preventivamente, os responsáveis por sua gestão quanto à aplicação dos recursos públicos com observância aos princípios da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade. Acompanhar, supervisionar, avaliar e opinar sobre os atos administrativos para que os mesmos estejam em conformidade com a legislação vigente; Orientar, os gestores e administradores dos serviços da fundação quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira, contabilidade e patrimonial. |
|||||
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06 a 08 - Acompanhar o desempenho do planejamento operacional da Fundação; Participar de reuniões periódicas para desenvolvimento de atividades, a fim de garantir o atendimento de requisitos de qualidade, segurança, custos e prazos; Participar da elaboração e atualização de documentos inerentes à sua área de atuação; Receber e monitorar a evolução das ordens de serviço; Fiscalizar se as ordens de serviço estão sendo cumpridas convenientemente, indicando melhorias ou correções, caso estas sejam necessárias; Elaborar plano de ação para correção dos possíveis desvios ou alterações no planejamento inicial; Realizar relatórios operacionais sobre as atividades do setor sob sua responsabilidade e Exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas. |
|||||
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09 - Assessorar o chefe imediato no exercício das atribuições do seu departamento, organizando e orientando os trabalhos do órgão a que estiver vinculado, responsabilizando-se por assessorar no planejamento, coordenação e organização das atividades desenvolvidas dentro do mesmo, segundo as metas e diretrizes estabelecidas. |
|||||
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10 a 22 - Coordenar, planejar e dirigir as atividades de gestão na sua área de atuação na FUSPI, desenvolvendo ações de aperfeiçoamento e zelando pela eficiência na prestação destas atividades; |
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23 - Receber demandas (reclamações, consultas, sugestões e elogios) relativas ao desempenho das diversas áreas que compõem o SUS, relacionadas aos serviços por elas prestados; Propor recomendações que promovam a qualidade e a eficiência do SUS para melhorar a gestão e alcançar o equilíbrio na atuação regulatória; Exercer o acompanhamento das ações e da atuação do SUS, como meio de colaborar para o fortalecimento e o desenvolvimento da instituição. |
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24 a 29 - Apresentar ao seu superior em cada exercício, o programa anual dos trabalhos a cargo do setor e unidade, para o exercício seguinte; Apresentar, periodicamente, ao seu superior, relatórios das atividades da unidade sob sua direção; Coordenar os trabalhos de seus órgãos subordinados, bem como executar atribuições designadas pela Superintendência; Apresentar as propostas de atividades e projetos para compor o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária na área de sua competência; Elaborar e analisar planilhas analisando o custo/benefício dos serviços e atendimentos realizados; Opinar sobre os processos que lhe sejam subordinados; Analisar o desenvolvimento das unidades no tocante a sua qualidade, eficácia e cumprimento da meta estabelecida, em busca de aprimoramento da prestação de serviço à população; Propor diretrizes operacionais para melhor execução dos serviços da FUSPI e Exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas. |
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30 a 37 - Dirigir, organizar, planejar e controlar as atividades da unidade que dirige, acompanhando os trabalhos do mesmo, para assegurar o cumprimento e metas estabelecidas. Dirigir e controlar os trabalhos que lhes são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos; Determinar a distribuição de serviço e processos aos servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos atendimentos até a sua conclusão; Apresentar, quando solicitado, ao seu superior imediato, relatório sobre os trabalhos que estão sendo desenvolvidos e executados por sua unidade; Propor aos superiores imediatos, as medidas que considerar necessárias ao aperfeiçoamento a melhor execução dos serviços; Prestar ao superior imediato, informações e esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão; Assinar e visar documentos emitidos ou preparados pelo núcleo que dirige, encaminhando-os, quando for o caso, a apreciação do superior; Autorizar a requisição de material necessário a execução dos serviços afetos ao núcleo e controlar sua utilização e Exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas. |
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Art. 4º Os cargos abaixo relacionados serão extintos após a finalização dos processos que, mesmo após 01/04/2023, ainda continuarão regidos pela Lei Federal Nº 8.666/93 e Lei Federal Nº 10.520/2002, conforme previsto nos arts. 191 e 193, II da Lei Nº 14.133/2021 e em regulamento de transição a ser expedido pelo chefe do Poder Executivo:
I – Presidente da Comissão de Licitação – CDS-2;
II – Presidente da Comissão de Licitação – SAAE – CDS-3;
III – Membro Titular da Comissão de Licitação – CNI-1;
IV – Membro Suplente da Comissão de Licitação – CNI-4.
§ 1º Os agentes públicos responsáveis por continuarem a exercer as funções dos cargos previstos neste artigo, serão nomeados ou designados nos termos de regulamentação de transição a ser expedida pelo chefe do Poder Executivo, sendo vedada a cumulação de vencimentos.
§ 2º A previsão do inciso XXXVIII, alíneas “a” a “m” do art. 8º da Lei Municipal Nº 3.019/2023, também serão revogados após a conclusão dos processos licitatórios de que trata o caput do artigo.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de abril de 2023.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 29 DE MARÇO DE 2023.
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:FCD9E40D