ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.582 DE 24 DE JANEIRO DE 2025

Institui o Programa de Recuperação e estímulo a quitação de débitos fiscais, - REFIS MUNICIPAL 2025, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os seus habitantes, que a Câmara Municipal de GUARACIABA DO NORTE APROVOU e EU SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação e estímulo a quitação de débitos fiscais - REFIS MUNICIPAL 2025 destinado a promoção da regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, em caráter geral, relativos aos tributos municipais, vencidos até 31 de dezembro de 2024, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.

§ 1º Os créditos sob discussão judicial poderão ser objetos de pagamento ou parcelamento na forma prevista nesta Lei, desde que o interessado desista de toda e qualquer ação que envolva o crédito objeto da discussão judicial, incluindo os embargos à execução e os recursos pendentes de apreciação, com renúncia do direito sob o qual se fundam nos autos judiciais respectivos.

§ 2º Existindo processo de execução fiscal ajuizado, a indicação realizada pelo requerente deverá, necessariamente, abranger todas as dívidas executadas por cada um dos processos, não se admitindo o fracionamento no mesmo processo judicial.

§ 3º Não se incluem no REFIS MUNICIPAL 2025 os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior e que já tenham sido beneficiados com descontos de juros e multas, excluindo-se qualquer outra forma de parcelamento de débitos concedidos anteriormente ao contribuinte.

§ 4º Não será objeto dos benefícios os honorários advocatícios, as custas judiciais e as demais pronunciações de direito relativas ao processo judicial, que serão pagas no ato da adesão ao Programa de Recuperação e estímulo a quitação de débitos fiscais - REFIS MUNICIPAL 2025, salvo expressa renúncia da Procuradoria Municipal.

§ 5º Para cada cadastro municipal, o requerente deverá formalizar um pedido individual com a respectiva documentação completa e preenchimento dos requisitos, não se aproveitando os que eventualmente tiverem sido apresentados em outro requerimento.

§ 6º Para obter os benefícios do REFIS MUNICIPAL 2025, o devedor deverá confessar o débito e desistir, expressa e irrevogavelmente, de todas as ações, incidentes ou recursos judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou débitos que venham a ser abrangidos pelo REFIS MUNICIPAL 2025, devendo, outrossim, renunciar irrevogavelmente ao direito sobre em que se fundam os respectivos pleitos.

§ 7º O devedor terá o prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei para requerer sua adesão ao REFIS MUNICIPAL 2025.

§ 8º O prazo estabelecido no §7º deste artigo poderá ser prorrogado por uma vez, em igual e sucessivo período, mediante Decreto expedido pelo Poder Executivo.

§9º O REFIS MUNICIPAL 2025 será de competência exclusiva da Administração Tributária Municipal, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários à execução do Programa, notadamente:

I. Expedir atos normativos necessários à execução do Programa;

II. Promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução dos REFIS MUNICIPAL 2025, especialmente no que se refere aos sistemas informatizados dos órgãos envolvidos;

III. Receber as opções pelos REFIS MUNICIPAL 2025;

IV. Excluir do Programa os optantes que descumprirem suas condições previstas nesta Lei.

§ 10 O requerimento de adesão ao REFIS MUNICIPAL 2025 será submetido à Administração Tributária Municipal que terá prazo de até 02 (dois) dias para analisar o requerimento de adesão ao programa, e encaminhará a solicitação à Procuradoria Municipal para manifestar-se em 24h (vinte e quatro horas) sobre a renúncia, parcelamento, ou cobrança integral dos honorários cabíveis.

§ 11 Após recebimento da manifestação da Procuradoria Municipal, a Administração Tributária Municipal terá 24h (vinte e quatro horas) para proferir a decisão sobre o requerimento de adesão ao REFIS MUNICIPAL 2025.

§ 12 Da decisão de indeferimento caberá recurso fundamentado, no prazo de 03 (três) dias úteis, dirigido ao Secretário Municipal competente.

Art. 2º O ingresso no REFIS MUNICIPAL 2025 dar-se-á por opção da pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos referidos no artigo 1º desta Lei.

§ 1º O ingresso no REFIS MUNICIPAL 2025, a critério do optante, implicará na inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 1º desta Lei, em nome da pessoa física ou jurídica, até mesmo os não constituídos, que serão incluídos no Programa mediante confissão, salvo aqueles demandados judicialmente pela pessoa física ou jurídica e que, por sua opção, venham a permanecer nessa situação.

§2º Para haver o ingresso da pessoa física ou jurídica no REFIS MUNICIPAL 2025, será necessária a apresentação dos seguintes documentos, dentre outros que se julgarem necessários:

I. Nos casos de Pessoa Física:

a) Cópia do documento de identidade, do CPF e do Comprovante de Endereço;

b) Termo de Confissão de Dívida devidamente assinado;

c) Declaração de Renúncia ou Desistência Irretratável de todos os procedimentos administrativos e/ou judiciais que tenha por finalidade a impugnação dos débitos com a Fazenda Municipal relativos ao objeto do requerimento;

d) Cópia simples da petição protocolada apresentada em juízo e da procuração outorgada ao advogado subscritor, comprovando a inequívoca desistência expressa e irrevogável de cada uma das ações incidentes, recursos judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto ou finalidade mediata ou imediata de discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou débitos abrangidos pelo REFIS MUNICIPAL 2025 ou discriminados no requerimento e, se for o caso, declaração de inexistência de ação judicial.

II. Nos casos de Pessoa Jurídica:

a) Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria da Fazenda da Receita Federal e cópia do Contrato Social e aditivos;

b) Documento de identificação do responsável pela Pessoa Jurídica;

c) Termo de Confissão de Dívida devidamente assinado;

d) Declaração de Renúncia ou desistência irretratável de todos os procedimentos administrativos e/ou judiciais que tenha por finalidade a impugnação dos débitos com a Fazenda Municipal relativos ao objeto do requerimento;

e) Cópia simples da petição protocolada apresentada em juízo e da procuração outorgada ao advogado subscritor, comprovando a inequívoca desistência expressa e irrevogável de cada uma das ações incidentes, recursos judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto ou finalidade mediata ou imediata de discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou débitos abrangidos pelo REFIS MUNICIPAL 2025 ou discriminados no requerimento e, se for o caso, declaração de inexistência de ação judicial.

§ 1º Caso o requerente seja casado, todos os formulários de adesão ao REFIS MUNICIPAL 2025 e demais documentos mencionados nesta lei deverão ser subscritos e apresentados por ambos os cônjuges, cumprindo os mesmos requisitos.

§ 2º Todos os documentos e cópias apresentadas deverão estar em perfeito estado de conservação e legíveis sob pena de indeferimento do requerimento de adesão REFIS MUNICIPAL 2025.

§ 3º As pessoas legitimadas que optarem pelo REFIS MUNICIPAL 2025 poderão fazer-se representar por procurador, desde que devidamente constituído por procuração com poderes especiais para opção pelo REFIS MUNICIPAL 2025, apresentada em sua via original com firma reconhecida, juntamente com cópia de documento de identidade do respectivo procurador.

§ 4º Todos os documentos deverão ser devidamente autenticados e possuir reconhecimento de firma em cartório, facultando-se a apresentação dos originais para verificação de autenticidade pela Administração Tributária Municipal.

Art. 3º O pedido de parcelamento não importa em novação, transação ou no levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento do parcelamento requerido.

Art. 4º A opção pelo REFIS MUNICIPAL 2025 será formalizada mediante assinatura do “Termo de Adesão do REFIS MUNICIPAL 2025", conforme modelo a ser elaborado pela Administração Tributária Municipal.

§ 1º Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela pessoa física ou jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até o prazo do §7º do artigo 1º desta Lei.

§ 2º Tratando-se de dívida de responsabilidade de espólio, havendo interesse, deverá o inventariante apresentar cópia autenticada do termo de inventariante, com prazo não inferior a 06 (seis) meses contados do protocolo do requerimento, autorização judicial expressa para realização da referida despesa, cópia autenticada de documento de identidade e de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF do respectivo inventariante.

Art. 5º Deferida a adesão ao REFIS MUNICIPAL 2025, o débito será recalculado, atualizado e consolidado por natureza de tributo ou obrigação não tributária até a data do deferimento do pedido.

Parágrafo Único. Não serão inclusos os valores de custas e despesas processuais cujo respectivo recolhimento deverá ser previamente realizado no Foro competente, e devidamente comprovado para obtenção da adesão ao REFIS MUNICIPAL 2025 de que trata a presente Lei.

Art. 6º A homologação do parcelamento ocorrerá com a confirmação do aceite por parte da Administração Tributária Municipal, juntamente com o pagamento da primeira parcela do acordo ou da parcela única.

§ 1º O pagamento da primeira parcela do acordo importa na aceitação tácita dos termos do parcelamento proposto pelo devedor e acarretará a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

§ 2º Caso o pagamento da primeira parcela não seja realizado, o parcelamento será imediatamente desfeito, voltando a dívida ao seu estado original, com juros e multa.

Art. 7º Com o deferimento do pedido do parcelamento, a Administração Tributária Municipal, para fins de registro de regularidade em seus cadastros, autorizará a emissão da respectiva certidão positiva com efeitos negativos, para fins de certidão liberatória.

Art. 8º Os débitos da pessoa física ou jurídica optante serão consolidados tomando por base a data da formalização da opção.

§ 1º A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa física ou jurídica até a data da assinatura do Termo de Adesão do REFIS MUNICIPAL 2025, na condição de contribuinte ou responsável, constituído ou não, inclusive os acréscimos legais, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, inclusive a atualização monetária à época prevista.

§ 2º Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força de concessão de medida liminar em mandado de segurança ou outra ação judicial, a inclusão, no REFIS MUNICIPAL 2025, dos respectivos débitos, fica condicionada ao encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação.

Art. 9º A pessoa física ou jurídica, durante o período em que estiver incluída no REFIS MUNICIPAL 2025, poderá amortizar o débito consolidado mediante compensação de créditos, líquidos e certos, vencidos ou vincendos, próprios ou de terceiros, sem prejuízo do pagamento das parcelas mensais.

Art. 10. O prazo para parcelamento e as condições de pagamento previstas nesta Lei terão vigência temporária, valendo, exclusivamente, para os efeitos do REFIS MUNICIPAL 2025.

Art. 11. A adesão ao REFIS MUNICIPAL 2025 não impede que a exatidão dos valores denunciados de forma espontânea pelo devedor seja conferida posteriormente pela Fazenda Municipal, quanto aos débitos, para efeito de lançamento suplementar.

Parágrafo Único. Apurada pela Fazenda Municipal a inexatidão do valor denunciado espontaneamente pelo devedor, poderá ser o respectivo montante incluído no REFIS MUNICIPAL 2025, desde que preenchidas as demais condições e cumpridos pelo devedor os requisitos desta Lei.

Art. 12. Conceder-se-á remissão de juros e multas dos débitos tributários, consolidados na forma do artigo 1º desta Lei, inclusive facultando-se parcelamento, nas seguintes condições:

I. Para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN):

a) para quem optar em até 04 (quatro) parcelas, com entrada da primeira parcela: remissão de 100% (cem por cento) de juros e multa;

b) para quem optar em até 12 (doze) parcelas, com entrada da primeira parcela: remissão de 80% (oitenta por cento) de juros e multa;

c) para quem optar em até 18 (dezoito) parcelas, com entrada da primeira parcela: remissão de 50% (cinquenta por cento) de juros e multa;

d) para quem optar em até 24 (vinte e quatro) parcelas, com entrada da primeira parcela: remissão de 30% (trinta por cento) de juros e multa.

II. Para os demais tributos:

a) para quem optar em até 03 (três) parcelas, com entrada da primeira parcela: remissão de 100% (cem por cento) de juros e multa;

b) para quem optar em até 09 (nove) parcelas, com entrada da primeira parcela: remissão de 70% (setenta por cento) de juros e multa;

c) para quem optar em até 18 (dezoito) parcelas, com entrada da primeira parcela: remissão de 50% (cinquenta por cento) de juros e multa.

§ 1º A parcela mínima para pessoa física e microempreendedor individual será de R$ 50,00 (cinquenta reais).

§ 2º A parcela mínima para pessoa jurídica será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

§ 3º Os parcelamentos em curso que estejam adimplentes poderão ser incluídos e consolidados em um único parcelamento por natureza de tributos, observados as disposições do acordo anterior e a quantidade e valor mínimo das parcelas, conforme disposto nesta Lei.

§4º A confirmação do acordo será ratificada a partir do pagamento da primeira parcela que terá vencimento no máximo em até 5 (cinco) dias a partir da solicitação.

Art. 13. Fica a Fazenda Pública Municipal desobrigada de executar judicialmente os créditos tributários por contribuinte, desde que o total de créditos seja igual ou inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por contribuinte, tanto em função do princípio da insignificância, como em função da relação custo/benefício, considerando que as despesas com a cobrança superam o valor do débito fiscal.

Parágrafo Único. Esses créditos de pequeno valor poderão ser cobrados de forma administrativa, com a possibilidade de propositura de protesto.

Art. 14. A pessoa física ou jurídica optante pelo REFIS MUNICIPAL 2025 será excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato da Secretaria competente:

I. Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no Programa;

II. Inadimplemento por 3 (três) meses consecutivos relativamente a qualquer dos tributos e contribuições abrangidos pelo REFIS MUNICIPAL 2025, inclusive os com vencimento após a assinatura do Termo de adesão do REFIS MUNICIPAL 2025;

III. Constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente a tributo abrangido pelo REFIS MUNICIPAL 2025 e não incluído na confissão, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;

IV. Compensação ou utilização indevida de créditos;

V. Decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica;

VI. Prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante, mediante simulação de ato;

VII. Decisão definitiva, na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável à pessoa física ou jurídica;

§ 1º A exclusão da pessoa física ou jurídica do REFIS MUNICIPAL 2025 implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais.

§ 2º A falta de pagamento de quaisquer das parcelas do REFIS MUNICIPAL 2025 nos seus respectivos vencimentos, com exceção do disposto no parágrafo único do artigo 11 desta Lei, sujeitará o contribuinte a:

a) atualização monetária;

b) multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) do valor do débito por dia, limitando-se ao valor de 20% (vinte por cento);

c) cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês incidente sobre o valor do débito.

Art. 15. Não poderão ser beneficiados pelo REFIS MUNICIPAL 2025 as pessoas jurídicas das seguintes atividades:

I. Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos de valores mobiliários;

II. Empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta e as que exporem as atividades de prestação cumulativa e continua de serviços de assessoria creditícia;

III. Mercadológica gestão de crédito, seleção de risco, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de venda mercantis a prazo ou de prestação de serviço;

Art. 16. Não poderão ser beneficiados pelo REFIS MUNICIPAL 2025 os contribuintes que estejam inadimplentes em parcelamentos realizados anteriormente, decorrentes de outros programas municipais nos quais foram concedidos redução ou remissão de juros ou multas.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 24 de janeiro de 2025.

 

JOSÉ CEFAS PONTES MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
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