ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
DECRETO Nº 029/2026, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS/CE, DISPÕE SOBRE SUA IMPLEMENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, Estado do Ceará,no uso das atribuições legais que lhe conferem a Constituição Federal de 1988 em seu art. 30, inciso II, e o art. 66, inciso VI da Lei Orgânica Municipal,

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

 

DA INSTITUIÇÃO, DOS PRINCÍPIOS E DOS AGENTES ENVOLVIDOS

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Tarrafas, a Política Municipal de Alfabetização, estruturada em regime de colaboração com a União e o Estado do Ceará, com a finalidade de assegurar o direito à alfabetização na idade certa, fortalecer a recomposição das aprendizagens e promover a melhoria na qualidade da educação pública municipal.

 

Art. 2º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

 

I - A garantia do direito à aprendizagem e à alfabetização como condição essencial para a continuidade da trajetória escolar dos estudantes;

 

II – A garantia da alfabetização de todas as crianças na idade adequada;

 

III - A promoção da equidade educacional e da inclusão, com atenção às desigualdades socioeconômicas, étnico-raciais, territoriais e às necessidades dos estudantes público-alvo da Educação Especial;

 

IV - A valorização dos profissionais da educação, especialmente dos professores da Educação Infantil, dos professores alfabetizadores, dos pedagogos, dos gestores escolares e das equipes técnicas envolvidas nas ações de alfabetização;

 

V - O respeito à autonomia pedagógica dos profissionais da educação, observadas as diretrizes curriculares, as orientações da Rede Municipal de Ensino e os objetivos desta Política;

 

VI – A formação continuada e em serviço dos profissionais da educação como estratégia permanente de aprimoramento das práticas pedagógicas e da gestão da aprendizagem;

 

VII – A gestão pedagógica orientada por evidências, com utilização de indicadores, avaliações, registros escolares e demais informações educacionais para subsidiar o planejamento e a tomada de decisão;

 

VIII – O monitoramento permanente dos resultados de aprendizagem, com acompanhamento sistemático dos avanços, desafios e prioridades da rede municipal;

 

IX – A promoção da recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem defasagens em leitura, escrita, oralidade e raciocínio lógico-matemático;

 

X – O fortalecimento da gestão escolar e do acompanhamento pedagógico das unidades escolares;

 

XI - A articulação entre a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental, especialmente na transição da pré-escola para o ciclo de alfabetização;

 

XII – A colaboração entre União, Estado, Município, Secretaria Municipal de Educação, unidades escolares, famílias e demais atores envolvidos na garantia do direito à alfabetização.

 

Art. 3º São agentes envolvidos na implementação da Política Municipal de Alfabetização de Tarrafas, no âmbito de suas respectivas competências e atribuições:

 

I – A Secretaria Municipal de Educação de Tarrafas;

 

II - A Gerência Municipal do Programa de Aprendizagem na Idade Certa (PAIC Integral) em Tarrafas;

 

III – A Articulação Municipal da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (RENALFA);

 

IV - A Coordenação da Educação Infantil, especialmente no acompanhamento das turmas de pré-escola;

 

V – A equipe técnica e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação de Tarrafas;

 

VI - Os diretores das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Tarrafas;

 

VII - Os coordenadores pedagógicos das unidades escolares da Rede Municipal de

 

Ensino de Tarrafas;

 

VIII - Os professores alfabetizadores e demais professores envolvidos nas ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens nas unidades escolares pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Tarrafas.

 

Parágrafo único.Os agentes previstos neste artigo atuarão de forma integrada, colaborativa e orientada por evidências, visando ao planejamento, à execução, ao acompanhamento, ao monitoramento e ao aperfeiçoamento contínuo das ações de alfabetização, da recomposição das aprendizagens e da melhoria dos resultados educacionais da Rede Municipal de Ensino de Tarrafas.

 

CAPÍTULO II

 

DO PÚBLICO PRIORITÁRIO E DOS OBJETIVOS

 

Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização em Tarrafas tem por público prioritário:

 

I - Crianças matriculadas na Educação Infantil, especialmente na pré-escola de 4 e 5 anos;

 

II - Estudantes matriculados no 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;

 

III - Estudantes matriculados do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental que apresentem defasagens em leitura, escrita, oralidade ou raciocínio lógico-matemático e demandem ações de recomposição das aprendizagens;

 

IV - Estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA), quando houver oferta na Rede Municipal de Ensino, no que se refere às ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens.

 

§ 1º As ações da Política Municipal de Alfabetização deverão observar os princípios da educação inclusiva, assegurando adaptações razoáveis, recursos de acessibilidade, estratégias pedagógicas inclusivas e atendimento educacional especializado, quando necessário, observado o disposto na legislação educacional vigente.

 

§ 2º Na Educação do Campo, as ações da Política Municipal de Alfabetização deverão considerar as especificidades territoriais, culturais, pedagógicas e organizacionais das escolas do campo.

 

Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

 

I -Assegurarque as crianças da Rede Municipal de Ensino de Tarrafas estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

 

II - Promover o desenvolvimento das habilidades de leitura, escrita, oralidade e raciocínio lógico-matemático;

 

III - Promover ações permanentes de recomposição das aprendizagens para estudantes que não tenham alcançado os padrões esperados de aprendizagem;

 

IV - Reduzir desigualdades educacionais relacionadas a fatores socioeconômicos, territoriais, étnico-raciais, de frequência escolar, de deficiência ou de outras condições que impactem as trajetórias de aprendizagem;

 

V - Consolidar uma cultura de acompanhamento contínuo, avaliação, monitoramento e gestão pedagógica orientada por evidências e indicadores educacionais;

 

VI - Fortalecer o planejamento pedagógico, a formação continuada e o acompanhamento sistemático das unidades escolares;

 

VII - Estimular o compartilhamento de práticas pedagógicas exitosas e a melhoria contínua das ações de alfabetização desenvolvidas na rede municipal.

 

CAPÍTULO III

 

DAS DIRETRIZES E DOS EIXOS ESTRUTURANTES

 

Art. 6º Constituem diretrizes da Política Municipal de Alfabetização de Tarrafas:

 

I - A priorização da alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

 

II - O fortalecimento da transição entre a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental;

 

III – A identificação tempestiva das dificuldades de aprendizagem em leitura, escrita, oralidade e raciocínio lógico-matemático;

 

IV – A organização de intervenções pedagógicas oportunas, com acompanhamento sistemático dos estudantes que apresentem defasagens;

 

V – A valorização dos professores da Educação Infantil, dos professores alfabetizadores, dos pedagogos, dos gestores escolares e dos demais profissionais envolvidos nas ações de alfabetização;

 

VI - A promoção de práticas pedagógicas inclusivas, com atenção aos estudantes público-alvo da Educação Especial, aos estudantes da Educação do Campo e aos demais

 

grupos em situação de maior vulnerabilidade educacional;

 

VII – O incentivo à participação das famílias e da comunidade escolar no acompanhamento da aprendizagem;

 

VIII - O uso de evidências educacionais, indicadores e resultados das avaliações para orientar o planejamento pedagógico, as intervenções educacionais e a tomada de decisão.

 

Art. 7º A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida com base nos seguintes eixos estruturantes:

 

I - Formação continuada e em serviço dos profissionais da educação;

 

II - Práticas pedagógicas voltadas à alfabetização, ao letramento, à oralidade, à escrita e ao raciocínio lógico-matemático;

 

III - Avaliação da aprendizagem e apropriação pedagógica dos resultados;

 

IV - Monitoramento contínuo dos indicadores, dos planos de intervenção e das ações desenvolvidas nas unidades escolares;

 

V - Investimentos, incentivos, fortalecimento dos ambientes alfabetizadores e reconhecimento de boas práticas;

 

VI - Fortalecimento da gestão educacional e da gestão pedagógica das unidades escolares.

 

CAPÍTULO IV

 

DO PLANEJAMENTO, DOS INSTRUMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO E DO MONITORAMENTO

 

Art. 8º Para a implementação da Política Municipal de Alfabetização, a Secretaria Municipal de Educação organizará, anualmente, o Plano de Trabalho pela Alfabetização, bem como os demais instrumentos de planejamento, acompanhamento, registro e monitoramento da rede, observadas as diretrizes deste Decreto e as prioridades educacionais do Município.

 

§ 1º O Plano de Trabalho pela Alfabetização deverá contemplar, no mínimo:

 

I - Diagnóstico da situação da alfabetização na Rede Municipal de Ensino;

 

II - Metas anuais e prioridades de atuação;

 

III - Estratégias de acompanhamento pedagógico das unidades escolares;

 

IV - Ações de formação continuada e em serviço para professores, pedagogos, gestores escolares e equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação;

 

V - Ações de recomposição das aprendizagens, especialmente para estudantes dos anos iniciais com defasagens em leitura, escrita, oralidade e raciocínio lógico-matemático;

 

VI - Estratégias de fortalecimento dos ambientes alfabetizadores e das práticas de leitura, escrita e desenvolvimento do raciocínio lógico-matemático;

 

VII - Indicadores de acompanhamento e monitoramento;

 

VIII - Cronograma de execução das ações;

 

IX - Indicação dos responsáveis pelas ações previstas;

 

X - Formas de registro, acompanhamento, avaliação e sistematização dos resultados;

 

XI - Estimativa dos recursos humanos, materiais e financeiros necessários para a execução das ações previstas.

 

§ 2º O Plano de Trabalho pela Alfabetização poderá ser revisado e atualizado ao longo do ano letivo, a partir dos resultados das avaliações, dos registros pedagógicos, das reuniões de acompanhamento, das necessidades identificadas pelas unidades escolares e das orientações da Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 3º Para a execução da Política Municipal de Alfabetização, a Secretaria Municipal de Educação poderá adotar, entre outros instrumentos e ações:

 

I - Realização de avaliações diagnósticas, formativas, avaliações externas estaduais e nacionais adotadas pelo Município de Tarrafas, e outros instrumentos de acompanhamento da aprendizagem;

 

II - Realização de reuniões estruturadas de apropriação de resultados com equipe técnica, gestores escolares, pedagogos e docentes;

 

III - Elaboração, acompanhamento e revisão de planos de intervenção pedagógica pelas unidades escolares, com apoio da Secretaria Municipal de Educação;

 

IV - Desenvolvimento de ações permanentes de recomposição das aprendizagens;

 

V - Oferta de formação continuada com foco em alfabetização, recomposição das aprendizagens, avaliação, planejamento pedagógico e uso de evidências educacionais;

 

VI - Aquisição, produção, distribuição e utilização de materiais pedagógicos, didáticos e complementares voltados à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;

 

VII - Aquisição, fomento e utilização de tecnologias educacionais, recursos de acessibilidade e estratégias inclusivas necessárias ao fortalecimento da aprendizagem;

 

VIII - Promoção de ações de incentivo à leitura, à escrita, à oralidade e ao desenvolvimento do raciocínio lógico-matemático;

 

X - Promoção do reconhecimento institucional de boas práticas pedagógicas, inclusive mediante premiações, certificações ou outras formas de reconhecimento institucional, observada a legislação aplicável;

 

X - Acompanhamento dos indicadores educacionais utilizados pela rede, incluindo o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica(IDEB), o Indicador Criança Alfabetizada(ICA),bem como outros indicadores oficiais que venham a substituí-los;

 

XI - Sistematização de relatórios, registros técnicos, atas e demais documentos comprobatórios das ações desenvolvidas.

 

Art. 9º O monitoramento da Política Municipal de Alfabetização será realizado de forma contínua pela Secretaria Municipal de Educação de Tarrafas, por meio de instrumentos pedagógicos, gerenciais e avaliativos definidos pela rede municipal.

 

§ 1º Poderão ser utilizados como instrumentos de monitoramento:

 

I - Resultados de avaliações diagnósticas, formativas, externas e demais instrumentos adotados pela rede;

 

II - Indicadores de leitura, escrita, fluência leitora, raciocínio lógico-matemático e participação dos estudantes;

 

III - Registros de acompanhamento pedagógico das unidades escolares;

 

IV - Relatórios técnicos elaborados pela equipe da Secretaria Municipal de Educação;

 

V - Atas e registros das reuniões de acompanhamento com gestores, pedagogos e professores;

 

VI - Planos de intervenção pedagógica elaborados pelas unidades escolares.

 

§ 2º Os resultados do monitoramento deverão subsidiar o planejamento, a tomada de decisão, a definição de prioridades, a formação continuada e a revisão das estratégias adotadas pela rede municipal.

 

CAPÍTULO V

 

DA GOVERNANÇA E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10. A governança, a coordenação, a articulação institucional, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização serão exercidos pela Secretaria Municipal de Educação, com o apoio do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, instituído por ato do Poder Executivo.

 

Parágrafo único.O Comitê Estratégico Municipal atuará de forma integrada com as unidades administrativas, técnicas e pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação, observadas as competências de cada instância.

 

Art. 11. A execução das ações previstas neste Decreto poderá contar com o apoio técnico, pedagógico e institucional da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização(RENALFA), do Programa Aprendizagem na Idade Certa (PAIC Integral) e de outros programas desenvolvidos em regime de colaboração entre a União, o Estado do Ceará e o Município.

 

Parágrafo único.A atuação em regime de colaboração ocorrerá por meio da Articulação Municipal do Compromisso, da Gerência do Programa Aprendizagem na Idade Certa (PAIC Integral) em Tarrafas e das instâncias responsáveis no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Tarrafas.

 

Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação de Tarrafas poderá expedir orientações complementares para disciplinar fluxos de trabalho, instrumentos de registro, modelos de relatório, cronogramas e demais procedimentos necessários à execução desta Política.

 

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Tarrafas/CE, 22 de outubro de 2026.

 

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amanda Vitória de Sousa Cândido
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