ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Nº 11.11.005-2026
ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Nº 11.11.005-2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ no uso de suas atribuições legais, e a Superintendente do Instituto de previdência do Município de Quixadá, RESOLVEM:
CONCEDER BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE AO BENEFICIÁRIO JOSÉ INÁCIO SOBRINHO, brasileiro, inscrito no CPF n.º ***.585.713-**, na qualidade de esposo da ex-servidora NELI DO NASCIMENTO INÁCIO, brasileira, inscrita no CPF n.º ***.651.073-**, ex-servidora pública municipal aposentada no cargo de Zeladora, com matrícula n.º 00818283, Aposentada por meio do Ato n.º 071/2002, de 16/12/2002, vindo a ser homologada por meio do Acórdão n.º 2172/2006, de 19/06/2006 – Processo n.º 15872/03 do extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará – TCM/CE, com fundamento no art. 40 §7º da CF/88 (redação da EC n.º 103/19), e na legislação municipal – art. 24 da Lei Complementar n.º 25 de 20 de julho de 2022 e Lei n.º 2.103/2002, em seu art. 9º, cujo efeitos financeiros se darão a partir do dia do óbito – 21/10/2026. A Pensão em referência será paga no valor total de R$ 972,60 (novecentos e setenta e dois reais e sessenta centavos) - 60% dos proventos de aposentadoria – R$ 1.621,00, de forma vitalícia, observando que seu reajuste será em conformidade com o RGPS, conforme abaixo discriminado:
PROVENTOS DE APOSENTADORIA | |
DESCRIÇÃO | VALOR |
Vencimento | R$ 1.621,00 |
TOTAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA | R$ 1.621,00 |
Dessa forma, apresentando-se o requerente para receber o benefício de pensão por morte, o mesmo restará na forma que segue:
Dados do pensionista:
CÁLCULO DOS PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE | ||||
BENEFICIÁRIO | PARENTESCO | NATUREZA DA PENSÃO | COTA | VALOR DA PENSÃO |
José Inácio Sobrinho | Esposo | Vitalícia | 60% do valor do benefício de aposentadoria | R$ 972,60 |
TOTAL DOS PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE | R$ 972,60 | |||
Para o benefício em referência, fica assegurados o limite de acumulação de benefício previdenciário, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, observando, quando do seu pagamento, a existência de outra fonte de renda formal, bem como deverá ser observado o disposto no §7º do art. 40 da CF/88.
Quixadá – CE, 11 de novembro de 2026.
Ricardo José Araújo Silveira |
| Adrycia Karoline Fernandes Silva |
Prefeito Municipal de Quixadá-CE |
| Superintendente do IPMQ |
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:FCF47221