ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS
Camara Municipal de Carius
CAMARA MUNICIPAL DE CARIUS
LEI COMPLEMENTAR Nº 312/2025.
Altera a Lei Municipal nº 105/2016, de 28 de outubro de 2016, dispondo sobre a criação dos cargos comissionados de Assessor(a) da Mesa Diretora, Secretário(a) Executivo(a) da Câmara Mirim, Ouvidor(a) Geral, Chefe de Comunicação e de Rádio e TV Legislativa, Coordenador(a) de Cerimoniais e Eventos, e Assessor(a) Parlamentar, no âmbito da Câmara Municipal de Cariús/CE, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu, EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica criado, na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cariús, Estado do Ceará, os cargos de Assessor(a) da Mesa Diretora, Secretário(a) Executivo(a) da Câmara Mirim, Ouvidor(a) Geral, Chefe de Comunicação e de Rádio e TV Legislativa, Coordenador(a) de Cerimoniais e Eventos, e Assessor(a) Parlamentar, onde todos serão de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, sendo que fica alterado o artigo 15 da Lei Municipal nº 105/2016, de 28 de outubro de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 (...):
(...);
01 (um) Assessor(a) da Mesa Diretora;
01 (um) Secretário(a) Executivo(a) da Câmara Mirim;
01 (um) Ouvidor(a) Geral;
01 (um) Chefe de Comunicação e de Rádio e TV Legislativa;
01 (um) Coordenador(a) de Cerimoniais e Eventos;
11 (onze) Assessores Parlamentares.”
Art. 2º O Anexo II, Tabela de Cargos de Provimento em Comissão, da Lei Municipal nº 105/2016, de 28 de outubro de 2016, passando a vigorar com as devidas adições:
“
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Nº DE VAGAS |
CARGO |
HABILITAÇÃO MÍNIMA |
JORNADA SEMANAL |
VENCIMENTO INICIAL R$ |
|
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
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01 |
Assessor(a) da Mesa Diretora |
2º Grau ou Ensino Médio Completo |
40 h |
R$ 2.000,00 |
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01 |
Secretário(a) Executivo(a) da Câmara Mirim |
2º Grau ou Ensino Médio Completo |
40 h |
R$ 1.700,00 |
|
01 |
Ouvidor(a) Geral |
2º Grau ou Ensino Médio Completo |
40 h |
R$ 1.700,00 |
|
01 |
Chefe de Comunicação e de Rádio e TV Legislativa |
2º Grau ou Ensino Médio Completo |
40 h |
R$ 1.700,00 |
|
01 |
Coordenador(a) de Cerimoniais e Eventos |
2º Grau ou Ensino Médio Completo |
40 h |
R$ 1.700,00 |
|
11 |
Assessor(a) Parlamentar |
2º Grau ou Ensino Médio Completo |
40 h |
R$ 1.700,00 |
”
Art. 3º A descrição das atribuições dos cargos de Tesoureiro e Assessor Jurídico da Procuradoria da Mulher constará no Anexo IV, Quadro de Atribuições dos Ocupantes dos Cargos de Provimento em Comissão, da Lei Municipal nº 105/2016, de 28 de outubro de 2016, onde o referido dispositivo passará a vigorar com a seguinte redação e com as devidas adições:
“
|
CARGO |
ATRIBUIÇÃO |
|
(...) |
(...) |
|
Assessor(a) da Mesa Diretora |
- Prestar assessoramento político-parlamentar direto e de alta confiança à Mesa Diretora, subsidiando as decisões estratégicas do órgão máximo de deliberação da Câmara; - Coordenar a análise de matérias complexas e estratégicas, elaborando relatórios executivos e pareceres para orientar as deliberações da Mesa Diretora; - Assessorar na formulação e supervisão de procedimentos internos, recomendando medidas preventivas para garantir a conformidade legal e regimental das atividades legislativas; - Dirigir o acompanhamento e controle dos atos determinados pela Mesa Diretora, coordenando estudos, levantamentos e planejamentos estratégicos; - Chefiar a articulação institucional entre os diversos setores administrativos da Câmara, assegurando o alinhamento operacional com as diretrizes da Mesa Diretora; - Supervisionar o recebimento e encaminhamento de documentos oficiais de alto nível dirigidos à Presidência e à Mesa Diretora; - Assessorar na preparação de expedientes e pautas para as reuniões deliberativas da Mesa Diretora; - Exercer outras atribuições de direção, chefia e assessoramento superior determinadas pela Presidência da Câmara. |
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Secretário(a) Executivo(a) da Câmara Mirim |
- Coordenar estrategicamente o programa Câmara Mirim, atuando como assessor direto da Mesa Diretora para o planejamento, supervisão e avaliação das atividades de formação cívica e política; - Dirigir a articulação político-pedagógica do programa, estabelecendo diretrizes, metas e políticas institucionais em consonância com os objetivos do Poder Legislativo; - Chefiar o relacionamento institucional com entidades educacionais, autoridades e parceiros estratégicos do programa; - Assessorar os parlamentares mirins em nível estratégico, orientando sobre o processo legislativo e a representação institucional; - Supervisionar e dirigir a organização de eventos e solenidades de alto nível do programa, garantindo alinhamento com a imagem e valores institucionais da Câmara Municipal; - Coordenar a elaboração de relatórios gerenciais e projetos de desenvolvimento do programa para apresentação à Mesa Diretora; - Exercer outras atividades de direção, chefia e assessoramento superior relacionadas a programas de cidadania, por designação da Presidência. |
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Ouvidor(a) Geral |
- Dirigir e coordenar a política de transparência e participação social do Poder Legislativo, atuando estrategicamente para o fortalecimento da relação institucional com a sociedade; - Chefiar a estrutura de ouvidoria, supervisionando o recebimento, análise estratégica e encaminhamento das manifestações da sociedade civil; - Assessorar diretamente a Presidência na formulação de respostas a demandas complexas e sensíveis, atuando como canal de alta confiança entre a gestão e o cidadão; - Coordenar a elaboração de relatórios gerenciais, análises de dados e recomendações estratégicas para o aprimoramento dos serviços e da atuação legislativa; - Dirigir a formulação e implementação de planos e projetos para modernização dos canais de comunicação e participação popular; - Supervisionar a organização e simplificação dos procedimentos de acesso do cidadão à Câmara Municipal; - Chefiar o monitoramento de prazos e providências relativas às manifestações recebidas, assegurando a tempestividade e efetividade da resposta institucional; - Exercer outras atividades de direção, chefia e assessoramento superior que visem garantir a legitimidade e transparência do Poder Legislativo perante a comunidade. |
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Chefe de Comunicação e de Rádio e TV Legislativa |
- Dirigir e planejar estrategicamente a política de comunicação institucional da Câmara Municipal, definindo diretrizes para divulgação dos trabalhos legislativos; - Chefiar e supervisionar a produção de conteúdos informativos e institucionais para todos os canais de comunicação, inclusive rádio, televisão e plataformas digitais; - Coordenar o relacionamento institucional com órgãos de comunicação e imprensa, atuando como porta-voz oficial quando designado; - Assessorar a Mesa Executiva na formulação e execução do plano de comunicação estratégica da Câmara; - Dirigir e supervisionar todas as operações de Rádio e TV Legislativa, incluindo a gestão de recursos materiais, equipes técnicas, programação e produção; - Chefiar o planejamento e execução de protocolos de comunicação em eventos, solenidades e audiências públicas de alto nível; - Coordenar a supervisão de cenários, locações, estúdios e infraestrutura técnica de transmissão; - Supervisionar a produção técnica, orientando equipes sobre direção de imagens, som, efeitos e transmissões; - Exercer outras atividades de direção, chefia e assessoramento superior inerentes à comunicação institucional e aos programas de Rádio e TV. |
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Coordenador(a) de Cerimoniais e Eventos |
- Coordenar e supervisionar o planejamento estratégico de cerimoniais, solenidades, sessões especiais e eventos institucionais de alto nível da Câmara Municipal; - Dirigir a elaboração de protocolos e roteiros cerimoniais, assegurando conformidade com normas oficiais e preservação da imagem institucional; - Chefiar a organização e execução de eventos oficiais de grande relevância, tais como posses, aberturas de sessões legislativas, congressos e seminários; - Assessorar a Presidência e a Mesa Diretora em questões protocolares e de representação institucional em eventos externos; - Coordenar a recepção de autoridades de alto nível, dignitários e convidados especiais, garantindo tratamento protocolar adequado; - Supervisionar a gestão de espaços, agendamentos e infraestrutura para realização de eventos institucionais; - Dirigir a condução de cerimônias oficiais, atuando como mestre de cerimônias quando necessário; - Chefiar a articulação com diferentes setores da Câmara para execução coordenada de eventos institucionais; - Exercer outras atividades de direção, chefia e assessoramento relacionadas ao cerimonial e protocolo institucional. |
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Assessor(a) Parlamentar |
- Prestar assessoramento político-legislativo direto e de alta confiança ao parlamentar, auxiliando na formulação de estratégias de atuação, posicionamentos e articulações políticas; - Assessorar na análise do cenário político e na articulação institucional com agentes públicos e privados, por delegação e em nome do parlamentar; - Chefiar as atividades do gabinete parlamentar, coordenando a agenda política, prioridades de atuação e estratégias de comunicação do mandato; - Assessorar o parlamentar na interpretação estratégica de demandas da comunidade, auxiliando na tradução de necessidades sociais em propostas legislativas; - Representar politicamente o parlamentar em reuniões, audiências e eventos quando designado, em função da relação de estrita confiança; - Coordenar a elaboração de proposituras legislativas (projetos, emendas, requerimentos, indicações, moções), incluindo pesquisa legislativa e fundamentação técnica; - Assessorar na preparação de pronunciamentos, pareceres e manifestações políticas para o plenário; - Supervisionar o acompanhamento de prazos, tramitação de proposições e procedimentos regimentais de interesse do mandato; - Coordenar o atendimento político à comunidade, articulando demandas e soluções em nome do parlamentar; - Assessorar na participação em audiências públicas, sessões e eventos legislativos, prestando suporte estratégico ao parlamentar; - Exercer outras atividades de assessoramento político-legislativo, direção de gabinete e representação do mandato, conforme delegação do parlamentar. |
”
Art. 4º Acrescente-se um parágrafo único para o artigo 17 da Lei Municipal Nº 105/2016, de 28 de outubro de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 (...):
Parágrafo único. Será de inteira responsabilidade do Vereador indicante todos os atos realizados pelo respectivo Assessor Parlamentar, sendo a Câmara Municipal isenta de responsabilidade pelos atos dos quais não hajam nexo, nem dolo.”
Art. 5º Acrescente-se o artigo 18-A na Lei Municipal Nº 105/2016, de 28 de outubro de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.18-A É de inteira responsabilidade do cidadão a ser nomeado, seja para cargo efetivo, comissionado ou temporário, a apresentação da documentação exigida pela Secretaria da Câmara Municipal para a devida investidura no cargo:
I – Documento de identificação com foto;
II – CPF;
III – Comprovante de residência atualizado;
IV – Título de Eleitor e o último Comprovante de Quitação Eleitoral;
V – Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
VI – Comprovante de quitação militar (apenas se do sexo masculino);
VII – Certidão de Nascimento ou Casamento;
VIII – Certidão de Nascimento, RG e CPF dos dependentes, se houver;
IX – Comprovante da escolaridade exigida para o exercício do cargo;
X – Autodeclaração de não acumulação de cargos nas três esferas ou declaração de acumulação lícita, demonstrando a compatibilidade de horário nos termos do art. 37, inciso XVI da Constituição Federal;
XI – Autodeclaração de Bens;
XII – Autodeclaração Étnico-Racial;
XIII – Autodeclaração de Gênero;
XIV – Certidão criminal de antecedentes da Polícia Civil do Estado do Ceará e as Certidões Criminais e Para Fins Eleitorais de 1ª e 2ª instâncias da Justiça Comum do Estado do Ceará e da Justiça Federal dos seis Tribunais Regionais Federais, Certidão Criminal Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral e Certidão Criminal da Polícia Federal;
XV – E-mail e telefone para contato; e
XVI – Outros documentos exigidos, de acordo com a especificidade do cargo e a pedido da Secretaria da Câmara Municipal.
§ 1º. Os dados pessoais cadastrados pela Câmara Municipal de Cariús/CE que contenham informação confidencial ou privilegiada terão seu sigilo protegido nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
§ 2º. Os dados pessoais e documentos constantes no caput deste artigo poderão ser objeto de compartilhamento, com vistas a possibilitar o cumprimento das competências legais dos órgãos e entidades de direito público com os quais a Câmara Municipal seja jurisdicionada e fiscalizada para fins de cooperação para tratamento compartilhado de banco de dados pessoais.”
Art. 6º As despesas inerentes à execução da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal.
Art. 7º Essa Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir do dia 01º de fevereiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Paço da Câmara Municipal de Cariús/CE, aos 19 de dezembro de 2025.
EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA
Presidente da Câmara Legislativa de Cariús
Publicado por:
Edna Elma Carvalho Pereira
Código Identificador:FCFF77DA