ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

Camara Municipal de Carius

CAMARA MUNICIPAL DE CARIUS
LEI COMPLEMENTAR Nº 312/2025.

Altera a Lei Municipal nº 105/2016, de 28 de outubro de 2016, dispondo sobre a criação dos cargos comissionados de Assessor(a) da Mesa Diretora, Secretário(a) Executivo(a) da Câmara Mirim, Ouvidor(a) Geral, Chefe de Comunicação e de Rádio e TV Legislativa, Coordenador(a) de Cerimoniais e Eventos, e Assessor(a) Parlamentar, no âmbito da Câmara Municipal de Cariús/CE, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu, EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica criado, na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cariús, Estado do Ceará, os cargos de Assessor(a) da Mesa Diretora, Secretário(a) Executivo(a) da Câmara Mirim, Ouvidor(a) Geral, Chefe de Comunicação e de Rádio e TV Legislativa, Coordenador(a) de Cerimoniais e Eventos, e Assessor(a) Parlamentar, onde todos serão de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, sendo que fica alterado o artigo 15 da Lei Municipal nº 105/2016, de 28 de outubro de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 15 (...):

(...);

01 (um) Assessor(a) da Mesa Diretora;

01 (um) Secretário(a) Executivo(a) da Câmara Mirim;

01 (um) Ouvidor(a) Geral;

01 (um) Chefe de Comunicação e de Rádio e TV Legislativa;

01 (um) Coordenador(a) de Cerimoniais e Eventos;

11 (onze) Assessores Parlamentares.”

 

Art. 2º O Anexo II, Tabela de Cargos de Provimento em Comissão, da Lei Municipal nº 105/2016, de 28 de outubro de 2016, passando a vigorar com as devidas adições:

 

“

Nº DE VAGAS

CARGO

HABILITAÇÃO MÍNIMA

JORNADA SEMANAL

VENCIMENTO INICIAL R$

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

01

Assessor(a) da Mesa Diretora

2º Grau ou Ensino Médio Completo

40 h

R$ 2.000,00

01

Secretário(a) Executivo(a) da Câmara Mirim

2º Grau ou Ensino Médio Completo

40 h

R$ 1.700,00

01

Ouvidor(a) Geral

2º Grau ou Ensino Médio Completo

40 h

R$ 1.700,00

01

Chefe de Comunicação e de Rádio e TV Legislativa

2º Grau ou Ensino Médio Completo

40 h

R$ 1.700,00

01

Coordenador(a) de Cerimoniais e Eventos

2º Grau ou Ensino Médio Completo

40 h

R$ 1.700,00

11

Assessor(a) Parlamentar

2º Grau ou Ensino Médio Completo

40 h

R$ 1.700,00

”

 

Art. 3º A descrição das atribuições dos cargos de Tesoureiro e Assessor Jurídico da Procuradoria da Mulher constará no Anexo IV, Quadro de Atribuições dos Ocupantes dos Cargos de Provimento em Comissão, da Lei Municipal nº 105/2016, de 28 de outubro de 2016, onde o referido dispositivo passará a vigorar com a seguinte redação e com as devidas adições:

 

“

CARGO

ATRIBUIÇÃO

(...)

(...)

Assessor(a) da Mesa Diretora

- Prestar assessoramento político-parlamentar direto e de alta confiança à Mesa Diretora, subsidiando as decisões estratégicas do órgão máximo de deliberação da Câmara;

- Coordenar a análise de matérias complexas e estratégicas, elaborando relatórios executivos e pareceres para orientar as deliberações da Mesa Diretora;

- Assessorar na formulação e supervisão de procedimentos internos, recomendando medidas preventivas para garantir a conformidade legal e regimental das atividades legislativas;

- Dirigir o acompanhamento e controle dos atos determinados pela Mesa Diretora, coordenando estudos, levantamentos e planejamentos estratégicos;

- Chefiar a articulação institucional entre os diversos setores administrativos da Câmara, assegurando o alinhamento operacional com as diretrizes da Mesa Diretora;

- Supervisionar o recebimento e encaminhamento de documentos oficiais de alto nível dirigidos à Presidência e à Mesa Diretora;

- Assessorar na preparação de expedientes e pautas para as reuniões deliberativas da Mesa Diretora;

- Exercer outras atribuições de direção, chefia e assessoramento superior determinadas pela Presidência da Câmara.

Secretário(a) Executivo(a) da Câmara Mirim

- Coordenar estrategicamente o programa Câmara Mirim, atuando como assessor direto da Mesa Diretora para o planejamento, supervisão e avaliação das atividades de formação cívica e política;

- Dirigir a articulação político-pedagógica do programa, estabelecendo diretrizes, metas e políticas institucionais em consonância com os objetivos do Poder Legislativo;

- Chefiar o relacionamento institucional com entidades educacionais, autoridades e parceiros estratégicos do programa;

- Assessorar os parlamentares mirins em nível estratégico, orientando sobre o processo legislativo e a representação institucional;

- Supervisionar e dirigir a organização de eventos e solenidades de alto nível do programa, garantindo alinhamento com a imagem e valores institucionais da Câmara Municipal;

- Coordenar a elaboração de relatórios gerenciais e projetos de desenvolvimento do programa para apresentação à Mesa Diretora;

- Exercer outras atividades de direção, chefia e assessoramento superior relacionadas a programas de cidadania, por designação da Presidência.

Ouvidor(a) Geral

- Dirigir e coordenar a política de transparência e participação social do Poder Legislativo, atuando estrategicamente para o fortalecimento da relação institucional com a sociedade;

- Chefiar a estrutura de ouvidoria, supervisionando o recebimento, análise estratégica e encaminhamento das manifestações da sociedade civil;

- Assessorar diretamente a Presidência na formulação de respostas a demandas complexas e sensíveis, atuando como canal de alta confiança entre a gestão e o cidadão;

- Coordenar a elaboração de relatórios gerenciais, análises de dados e recomendações estratégicas para o aprimoramento dos serviços e da atuação legislativa;

- Dirigir a formulação e implementação de planos e projetos para modernização dos canais de comunicação e participação popular;

- Supervisionar a organização e simplificação dos procedimentos de acesso do cidadão à Câmara Municipal;

- Chefiar o monitoramento de prazos e providências relativas às manifestações recebidas, assegurando a tempestividade e efetividade da resposta institucional;

- Exercer outras atividades de direção, chefia e assessoramento superior que visem garantir a legitimidade e transparência do Poder Legislativo perante a comunidade.

Chefe de Comunicação e de Rádio e TV Legislativa

- Dirigir e planejar estrategicamente a política de comunicação institucional da Câmara Municipal, definindo diretrizes para divulgação dos trabalhos legislativos;

- Chefiar e supervisionar a produção de conteúdos informativos e institucionais para todos os canais de comunicação, inclusive rádio, televisão e plataformas digitais;

- Coordenar o relacionamento institucional com órgãos de comunicação e imprensa, atuando como porta-voz oficial quando designado;

- Assessorar a Mesa Executiva na formulação e execução do plano de comunicação estratégica da Câmara;

- Dirigir e supervisionar todas as operações de Rádio e TV Legislativa, incluindo a gestão de recursos materiais, equipes técnicas, programação e produção;

- Chefiar o planejamento e execução de protocolos de comunicação em eventos, solenidades e audiências públicas de alto nível;

- Coordenar a supervisão de cenários, locações, estúdios e infraestrutura técnica de transmissão;

- Supervisionar a produção técnica, orientando equipes sobre direção de imagens, som, efeitos e transmissões;

- Exercer outras atividades de direção, chefia e assessoramento superior inerentes à comunicação institucional e aos programas de Rádio e TV.

Coordenador(a) de Cerimoniais e Eventos

- Coordenar e supervisionar o planejamento estratégico de cerimoniais, solenidades, sessões especiais e eventos institucionais de alto nível da Câmara Municipal;

- Dirigir a elaboração de protocolos e roteiros cerimoniais, assegurando conformidade com normas oficiais e preservação da imagem institucional;

- Chefiar a organização e execução de eventos oficiais de grande relevância, tais como posses, aberturas de sessões legislativas, congressos e seminários;

- Assessorar a Presidência e a Mesa Diretora em questões protocolares e de representação institucional em eventos externos;

- Coordenar a recepção de autoridades de alto nível, dignitários e convidados especiais, garantindo tratamento protocolar adequado;

- Supervisionar a gestão de espaços, agendamentos e infraestrutura para realização de eventos institucionais;

- Dirigir a condução de cerimônias oficiais, atuando como mestre de cerimônias quando necessário;

- Chefiar a articulação com diferentes setores da Câmara para execução coordenada de eventos institucionais;

- Exercer outras atividades de direção, chefia e assessoramento relacionadas ao cerimonial e protocolo institucional.

Assessor(a) Parlamentar

- Prestar assessoramento político-legislativo direto e de alta confiança ao parlamentar, auxiliando na formulação de estratégias de atuação, posicionamentos e articulações políticas;

- Assessorar na análise do cenário político e na articulação institucional com agentes públicos e privados, por delegação e em nome do parlamentar;

- Chefiar as atividades do gabinete parlamentar, coordenando a agenda política, prioridades de atuação e estratégias de comunicação do mandato;

- Assessorar o parlamentar na interpretação estratégica de demandas da comunidade, auxiliando na tradução de necessidades sociais em propostas legislativas;

- Representar politicamente o parlamentar em reuniões, audiências e eventos quando designado, em função da relação de estrita confiança;

- Coordenar a elaboração de proposituras legislativas (projetos, emendas, requerimentos, indicações, moções), incluindo pesquisa legislativa e fundamentação técnica;

- Assessorar na preparação de pronunciamentos, pareceres e manifestações políticas para o plenário;

- Supervisionar o acompanhamento de prazos, tramitação de proposições e procedimentos regimentais de interesse do mandato;

- Coordenar o atendimento político à comunidade, articulando demandas e soluções em nome do parlamentar;

- Assessorar na participação em audiências públicas, sessões e eventos legislativos, prestando suporte estratégico ao parlamentar;

- Exercer outras atividades de assessoramento político-legislativo, direção de gabinete e representação do mandato, conforme delegação do parlamentar.

”

 

Art. 4º Acrescente-se um parágrafo único para o artigo 17 da Lei Municipal Nº 105/2016, de 28 de outubro de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 17 (...):

Parágrafo único. Será de inteira responsabilidade do Vereador indicante todos os atos realizados pelo respectivo Assessor Parlamentar, sendo a Câmara Municipal isenta de responsabilidade pelos atos dos quais não hajam nexo, nem dolo.”

 

Art. 5º Acrescente-se o artigo 18-A na Lei Municipal Nº 105/2016, de 28 de outubro de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.18-A É de inteira responsabilidade do cidadão a ser nomeado, seja para cargo efetivo, comissionado ou temporário, a apresentação da documentação exigida pela Secretaria da Câmara Municipal para a devida investidura no cargo:

I – Documento de identificação com foto;

II – CPF;

III – Comprovante de residência atualizado;

IV – Título de Eleitor e o último Comprovante de Quitação Eleitoral;

V – Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

VI – Comprovante de quitação militar (apenas se do sexo masculino);

VII – Certidão de Nascimento ou Casamento;

VIII – Certidão de Nascimento, RG e CPF dos dependentes, se houver;

IX – Comprovante da escolaridade exigida para o exercício do cargo;

X – Autodeclaração de não acumulação de cargos nas três esferas ou declaração de acumulação lícita, demonstrando a compatibilidade de horário nos termos do art. 37, inciso XVI da Constituição Federal;

XI – Autodeclaração de Bens;

XII – Autodeclaração Étnico-Racial;

XIII – Autodeclaração de Gênero;

XIV – Certidão criminal de antecedentes da Polícia Civil do Estado do Ceará e as Certidões Criminais e Para Fins Eleitorais de 1ª e 2ª instâncias da Justiça Comum do Estado do Ceará e da Justiça Federal dos seis Tribunais Regionais Federais, Certidão Criminal Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral e Certidão Criminal da Polícia Federal;

XV – E-mail e telefone para contato; e

XVI – Outros documentos exigidos, de acordo com a especificidade do cargo e a pedido da Secretaria da Câmara Municipal.

 

§ 1º. Os dados pessoais cadastrados pela Câmara Municipal de Cariús/CE que contenham informação confidencial ou privilegiada terão seu sigilo protegido nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

 

§ 2º. Os dados pessoais e documentos constantes no caput deste artigo poderão ser objeto de compartilhamento, com vistas a possibilitar o cumprimento das competências legais dos órgãos e entidades de direito público com os quais a Câmara Municipal seja jurisdicionada e fiscalizada para fins de cooperação para tratamento compartilhado de banco de dados pessoais.”

 

Art. 6º As despesas inerentes à execução da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal.

 

Art. 7º Essa Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir do dia 01º de fevereiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Paço da Câmara Municipal de Cariús/CE, aos 19 de dezembro de 2025.

 

EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA

Presidente da Câmara Legislativa de Cariús


Publicado por:
Edna Elma Carvalho Pereira
Código Identificador:FCFF77DA