ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI Nº 1.623, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.

“AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA-CE, A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ – UVC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica a Câmara Municipal de Irauçuba autorizada a associar-se com a União dos Vereadores e Câmaras do Estado do Ceará – UVC, permitindo-se a celebração de convênio com a entidade, termo de parceria ou outro instrumento de cooperação técnico-financeiro.

 

Parágrafo Único – O Chefe do Poder Legislativo Municipal fica autorizado a firmar convênio com a União dos Vereadores e Câmaras do Estado do Ceará – UVC, cuja finalidade é promover o intercâmbio técnico de informações relativas ao exercício da atividade parlamentar, assessoramento ao Legislativo e de representações públicas, bem como acompanhamento político das matérias de interesse da Câmara Municipal.

 

Art. 2º - A Câmara Municipal de Irauçuba contribuirá mensalmente com à UVC, na forma do plano de trabalho constante no instrumento celebrado entre as partes, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) ao mês.

 

Parágrafo primeiro – As contribuições/repasses serão feitas por boleto, depósito identificado ou transferência bancária para Conta Corrente da entidade no Banco do Brasil, agência nº 1.218-1, conta corrente nº 26.031-2.

 

Parágrafo segundo – Os reajustes dos valores previstos no caput serão determinados por ato próprio da Mesa Diretora da Câmara.

 

Art. 3º - Ficam, desde já, inseridas e compatibilizadas as despesas decorrentes desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão executadas através das dotações próprias do Orçamento do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor a partir do dia 01 de setembro de 2021.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 17 de Novembro de 2021.

 

FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL

Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:FD105C4C