ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO EM CARÁTER ORDINÁRIO A 14º CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a convocação em caráter ordinário a 14º Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, conjuntamente com o(a) PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a urgente necessidade de avaliação da situação atual do Sistema Único de Assistência Social – Suas, assim como a propositura de diretrizes visando o aperfeiçoamento do Sistema, de acordo com o disposto no inciso VI do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e cumprindo inciso I do Art. 18º da Lei Municipal de n0 348 de 07 de junho de 2017.
RESOLVE:
Art.1º-Convocar em caráter ordinário a 14º CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, como fim de avaliar a situação atual do Sistema Único de Assistência Social – Suas, e propor novas diretrizes para o seu aperfeiçoamento e consolidação.
Art.2º-A 14º Conferência Municipal de Assistência Social, realizar-se-á em Tarrafas- Ceará, no dia 30 de Maio de 2025.
Art.3º– A 14º Conferência Municipal de Assistência Social terá como Tema Central:“20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência”, abordando os seguintes eixos temáticos:
* Eixo I - Universalização do SUAS: Acesso Integral com Equidade e Respeito às Diversidades.
* Eixo II - Aperfeiçoamento Contínuo do SUAS: Inovação. Gestão Descentralizada e Valorização Profissional.
* Eixo III -Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais: Fortalecendo a Proteção Social, Segurança de Renda e a Inclusão Social no SUAS
* Eixo IV- Gestão Democrática, Informação e Comunicação Transparente: Fortalecendo a Participação Social no SUAS.
* Eixo V- Sustentabilidade Financeira e Equidade no Cofinanciamentodo SUAS.
Art.4º – Para a organização da 14º Conferência Municipal de Assistência Social, será instituída uma Comissão Organizadora coordenada pelo(a) Presidente e pelo (a) Vice-Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, com composição paritária dos(as) representantes do governo e da sociedade civil, definida em Resolução do CMAS de Tarrafas-CE.
Parágrafo único: Apoiarão a organização e realização da Conferência, representantes das Coordenadorias dos CRAS e PSE, Colaboradores(as), Conselheiros(as), Instituições, Organizações Governamentais e da Sociedade Civil da Administração Pública e Privada, Prestadores de Serviços da Assistência Social, bem como Consultores(as) e Convidados(as).
Art.5º-Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Tarrafas/CE, 08 de Maio de 2025
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Prefeito
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Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Publicado por:
Werley Lino Vieira
Código Identificador:FD1802F7