ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 545, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

INSTITUI O FORÚM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SALITRE/CE, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 220, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE-CE, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Salitre-CE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica instituído o Fórum Municipal de Educação – FME de Salitre/CE, em caráter permanente, o mesmo deverá promover as articulações necessárias entre os correspondentes Fóruns de Educação do Estado e da União.

 

Art. 2.º O Fórum Municipal de Educação – FME de Salitre/CE é uma entidade suprapartidária, sem personalidade jurídica, formando profissionais da educação, organizações governamentais e não governamentais com atuação na Educação Básica e, Ensino Superior, assim como, nas instituições que atuam na garantia da defesa dos direitos das crianças, adolescentes, jovens e adultos, e se caracteriza por ser espaço permanente de discussão e atuação nas garantias dos referidos direitos.

 

Art. 3 – O FME tem por finalidade e competências:

Acompanhar a execução, avaliação e revisão do Plano Municipal de Educação (PME), em consonância com as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação (PNE), e do Plano Estadual de Educação (PEE);

Promover a articulação entre o poder público e a sociedade civil para o debate e o fortalecimento das políticas públicas de educação;

propor ações e estratégias que contribuam para efetivação das metas do PME;

Organizar e coordenar as Conferências Municipais de Educação, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação (SME) e o Conselho Municipal de Educação (CME);

Acompanhar a implementação de programas, projetos e políticas públicas educacionais de âmbito municipal, estadual e federal;

Estimular a gestão democrática no Sistema Municipal de Ensino de Salitre;

Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, que disciplinará seu funcionamento, alterações na composição, periodicidade e outros procedimentos administrativos.

 

Art. 4°. O Fórum Municipal de Educação – FME de Salitre/CE será integrado por membros representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e entidades:

Um representante da Secretário Municipal de Educação (SME);

Um representante do Conselho Municipal de Educação (CME);

Um representante do CACS – FUNDEB;

Um representante do CAE – Conselho Municipal de Alimentação Escolar;

Um representante de Escolas Públicas Estaduais;

Um representante das Escolas Quilombolas;

Um representante dos Diretores de Gestão Escolar das Escolas Municipais;

Um representante dos Professores da Rede Municipal de Educação;

Um representante dos Pais de Alunos da Rede Pública de Educação;

§ 1°. Um dos representantes titulares, será Presidente do Fórum Municipal de Educação, devendo haver uma eleição entre os pares para definir:

Presidente;

Vice-Presidente

I Secretário e

II Secretário

§ 2°. O Fórum será composto por representantes titulares de cada seguimento elencado nos incisos acima e seus respectivos suplentes.

§ 3° Os representantes citados nos incisos I a VI serão indicados pelos seus órgãos de representatividade.

§ 4° Os representantes citados nos incisos VII a IX serão eleitos em assembleia pública, especifica para esse fim.

§ 5° Os representantes titulares e seus respectivos suplentes, serão nomeados por Portaria ou Decreto do poder executivo.

Art. 5°- Compete à Secretaria Municipal de Educação (SME):

Garantir as condições materiais, técnicas, administrativas e financeiras necessárias ao funcionamento do FME;

Disponibilizar espaço físico e suporte logístico para a realização das reuniões;

Assegurar a designação de um secretário executivo para dar suporte a mesa diretora e para garantir a publicidade e transparência dos atos e deliberações do Fórum.

Art. 6°. A estrutura e os procedimentos operacionais do Fórum Municipal de Educação (FME) serão definidos no seu Regimento Interno, aprovados em reunião convocada para esse fim observadas as disposições desta Lei.

Art. 7°. O Fórum Municipal de Educação (FME) terá funcionamento permanente e se reunirá ordinariamente a cada é (seis) meses, preferencialmente no segundo mês de cada semestre, ou extraordinariamente, por convocação do seu presidente, ou por requerimento da maioria dos seus membros.

Paragrafo único: O mandato dos membros do Fórum Municipal de Educação de Salitre terá duração de quatro anos.

Art. 8°. A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerado.

Art. 9°. Fórum terá acesso às informações e estatísticas educacionais, administrativas necessárias para o bom desempenho do seu trabalho.

Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação terá até 40 (quarenta dias) para providenciar o processo de composição e a posse do primeiro mandato do Fórum Municipal de Educação, a partir da publicação desta Lei.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Salitre – CE, aos 23 (vinte e três) dias do mês de outubro de 2026.

 

ANTÔNIO RONALDO PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luana Emanuela Silva
Código Identificador:FD1D2A66