ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 1.670/11
Acopiara-Ce, 09 de Maio de 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal fechar trecho da Rua Afonso Pena em Acopiara-Ceará, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu ANTONIO ALMEIDA NETO, Prefeito Municipal de Acopiara, Estado do Ceará, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria da Infra-Estrutura, fechar trecho da Rua Afonso Pena em Acopiara-Ceará, por tempo determinado, para realização de eventos que sejam de caráter político, social, cultural, religioso e ainda para diversões da população nos finais de semana, sábados, domingos e feriados, cujo local, estrategicamente a ser fechado, compreende uma área de 20 metros de extensão, iniciando-se logo após a Avenida Padre Leopoldo Rolim, extensivo à frente dos prédios comerciais, localizados ao lado norte, onde funciona o espetinho da Pedrina, lava jato do Periquito e Loja/apartamento e pelo outro lado (lado sul), prédio residencial do Senhor Alber Sampaio e Comercial onde funciona o Frigorífico Central, ficando a respectiva área de 20 metros, destinada para exposição de mesas e cadeiras para acomodação de pessoas.
§ 1º - Referido trecho só poderá ser fechado com a devida autorização do Setor competente, devendo a parte interessada requerer o seu fechamento com antecedência mínima de 24 horas, fazendo constar no requerimento o tipo de evento e/ou diversão a ser realizado o período e o tempo que temporariamente necessitará.
§ 2º - Havendo o fechamento do aludido trecho para realização de evento e/ou diversão de que trata o artigo 1º desta Lei, respectiva área fechada durante seu fechamento temporário, ficará restrita somente ao acesso de pedestres.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA-CE, 09 DE MAIO DE 2011.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Irinete da Silva Barros
Código Identificador:FD2A5ED9