ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS
PROCURADORIA
PROCURADORIA
DECRETO Nº 74/2026 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
CONVOCA OS CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS, CONFORME RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL DE RUSSAS, REGIDO NOS TERMOS EDITAL Nº 001/2023, HOMOLOGADO PELO DECRETO Nº 58/2024 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, o Sr. Sávio Gurgel Nogueira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal de 1988, pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o RESULTADO emitido pelo INSTITUTO CONSULPAM – Consultoria Público-Privada, empresa organizadora e executora do referido certame, no dia 23 de julho de 2024, nos termos do Edital nº 001/2023 e seus aditivos, acerca das etapas de execução do referido Concurso Público;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 58/2024 de 04 de novembro de 2024, que homologou o resultado final do Concurso Público Municipal de Russas; e
CONSIDERANDO a os termos do Edital nº 001/2023 e seus aditivos, bem como as disposições finais contidas no respectivo edital no CAPÍTULO XIV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS e no CAPÍTULO XV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS;
CONSIDERANDO a publicação da RELAÇÃO NOMINAL DOS DESISTENTES DO CONCURSO PÚBLICO através do EDITAL nº 574/2025, publicado no Diário Oficial dos Municípios em 06 de fevereiro de 2025, Edição 3646; e
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 65/2026 – 17ª CHAMADA, que convocou os candidatos aprovados fora do número de vagas para apresentarem documentação e exames médicos em cumprimento das exigências estabelecidas pelo Edital nº 001/2023.
DECRETA
Art. 1º - Ficam CONVOCADOS os candidatos aprovados fora do número de vagas, considerando o RESULTADO FINAL do Concurso Público Municipal de Russas, regido nos termos do Edital nº 001/2023 e seus aditivos, homologado pelo Decreto Nº 58/2024, publicado no Diário Oficial dos Municípios em 06 de novembro de
2024, Nº 3584, cuja relação nominal dos aprovados fora do número de vagas ofertadas no referido edital é parte integrante deste Decreto em seu ANEXO I.
Art. 2º - Ficam estabelecidas as seguintes datas para apresentação de documentos e exames médicos pelos convocados e cumprimento das exigências estabelecidas pelo Edital nº 001/2023 e seus aditivos:
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DATA |
ETAPA |
CARGO |
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29.10.2026
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CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS FORA DO LIMITE DO NÚMERO DE VAGAS EM AMPLA CONCORRÊNCIA E DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD). |
TODOS OS CARGOS. |
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04.11.2026
LOCAL: SEGEPE
HORÁRIO: 09HS |
ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO E DOS EXAMES MÉDICOS PELOS CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS, CONSTANTES NO ANEXO I. |
TODOS OS CARGOS. |
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10.11.2026
LOCAL: CEM – Centro de Especialidades Médicas. Rua Monsenhor João Luís, Nº 87, Centro, Russas- CE.
HORÁRIO: 13HS
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REALIZAÇÃO DO A.S.O |
TODOS OS CARGOS. |
§1º. A Secretaria de Gestão de Pessoas – SEGEPE fica localizada na Rua Prefeito Manoel Matoso, nº 185, Bairro Catumbela, no Município de Russas, Estado do Ceará.
§2º. As datas e horários para apresentação e entrega da documentação e dos exames médicos pelos candidatos aprovados fora do número de vagas em ampla concorrência e das destinadas às pessoas com deficiência (PCDS) serão improrrogáveis e seguirão a tabela constante deste artigo.
§3º. A documentação que consta no ANEXO II, os exames médicos relacionados no ANEXO III deverão ser apresentados impreterivelmente nas datas relacionadas no caput deste artigo pelos candidatos aprovados fora do número de vagas em ampla concorrência.
§4º. A documentação que consta no ANEXO II, os exames médicos relacionados no ANEXO III e o LAUDO MÉDICO que atesta a deficiência dos candidatos
aprovados fora do número de vagas destinadas às pessoas com deficiência deverão ser apresentados impreterivelmente nas datas relacionadas no caput deste artigo.
§5º. A apresentação dos exames médicos pré-admissionais constantes do ANEXO III e a realização dos exames médicos admissionais se darão impreterivelmente nas datas relacionadas no caput deste artigo, sendo os mesmos conferidos e realizados por Médico do Trabalho da Prefeitura Municipal de Russas.
§6º. Os documentos constantes do ANEXO IV (modelo de declaração negativa de acúmulo de cargos) e do ANEXO V (modelo de declaração de bens e renda) deverão ser apresentados à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas – SEGEPE pelos candidatos em até 2 (dois) dias úteis que antecederão os ATOS de NOMEAÇÃO e POSSE.
§7º. Os prazos estabelecidos no Edital nº 001/2023 e neste Decreto são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, sendo responsabilidade objetiva destes o acompanhamento dos atos relacionados ao concurso público praticados pela Prefeitura Municipal de Russas e publicados nos sítios oficiais do Município e Diário Oficial dos Municípios, assim como os disponibilizados nos sítios oficiais da organizadora do certame.
§8º. A CONVOCAÇÃO dos candidatos aprovados fora do número de vagas em ampla concorrência e para as vagas destinadas às pessoas com deficiência para apresentação da documentação disponível nos anexos deste decreto, para apresentação dos exames pré-admissionais e realização dos exames admissionais ANTECEDE a nomeação e posse, sendo etapa indispensável, improrrogável e essencial para assunção do cargo público, sendo responsabilidade pessoal e exclusiva do candidato e, portanto, intransferível a terceiros.
§9º. Os candidatos aprovados fora do número de vagas em ampla concorrência e para as vagas destinadas às pessoas com deficiência para apresentação da documentação disponível nos anexos deste decreto, para apresentação dos exames pré-admissionais e realização dos exames admissionais QUE NÃO COMPARECEREM pessoalmente à CONVOCAÇÃO nas datas estabelecidas no caput deste artigo será considerado DESISTENTE, bem como aqueles que não comprovarem a apresentação da documentação COMPLETA exigida e/ou a realização COMPLETA dos exames pré-admissionais.
§10. Após a nomeação dos candidatos que cumprirem todas as etapas de CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO e POSSE, a Prefeitura Municipal de Russas poderá, caso não preenchidas as vagas disponibilizadas no Edital nº 001/2023, realizar nova convocação para o preenchimento das mesmas, seguindo todas as etapas e exigências do respectivo edital para o cargo público, obedecida a ordem classificatória e conforme o número de vagas remanescentes do certame disponíveis.
Art. 3º - Determino à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas – SEGEPE que adote as providências necessárias para o cumprimento das determinações
aqui constantes, devendo providenciar a publicação desta convocação nos sítios oficiais da Prefeitura Municipal de Russas, bem como no Diário Oficial dos Municípios.
Art. 4º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 29 de outubro de 2026.
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I – DECRETO Nº 74/2026 de 29 de outubro de 2026.
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18ª CHAMADA |
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POSIÇÃO |
INSCRIÇÃO |
NOME COMPLETO |
VAGA |
CPF |
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58º |
511007383 |
RAIMUNDA BIANCA PEREIRA REGIS |
AGENTE ADMINISTRATIVO |
***.794.613-** |
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59º |
511008556 |
FLAMEL FREITAS FERREIRA |
AGENTE ADMINISTRATIVO |
***.539.003 -** |
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60º |
511011489 |
RONNALD MOREIRA SILVA DE OLIVEIRA |
AGENTE ADMINISTRATIVO |
***.885.083 -** |
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87º |
511005511 |
JOAO MARKES COSTA BEZERRA SOUSA |
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
***.603.763 -** |
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88º |
511014483 |
JOSENIAS COSTA XAVIER |
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
***.907.913 -** |
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11º |
511004120 |
FRANCISCO JEFFERSON SANTIAGO BRITO |
CIRURGIÃO DENTISTA |
***.450.463-** |
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12º |
511005774 |
ANA CAROLINY GALVÃO CORDEIRO |
CIRURGIÃO DENTISTA |
***.408.433-** |
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5º |
511018036 |
NARA DAYANNA BATISTA DE ALMEIDA |
FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
***.993.873-** |
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7º |
511002579 |
MARIA GESSICA DA SILVA OLIVEIRA |
PSICÓLOGO |
***.990.563-** |
ANEXO II – DECRETO Nº 74/2026 de 29 de outubro de 2026.
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA APRESENTAÇÃO
DOCUMENTOS
01 FOTO 3X4
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO (RG, CNH, REGISTRO EM ÓRGÃO DE CLASSE)
CPF – CADASTRO DE PESSOA FÍSICA
CARTEIRA DE TRABALHO – FRENTE, VERSO E Nº PIS/PASEP
COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE – DIPLOMA DA HABILITAÇÃO PARA O CARGO
COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (ATUAL)
TÍTULO DE ELEITOR (frente e verso)
CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL
CERTIDÃO DE RESERVISTA OU CERTIFICADO DE DISPENSA (masculino)
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES, EMITIDO PELO ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL E FEDERAL
CERTIDÃO NEGATIVA CÍVEL E CRIMINAL DE 1º GRAU DA JUSTIÇA ESTADUAL, INCLUINDO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (FÓRUM)
CND - CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITOS MUNICIPAIS
COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL NO CPF
CERTIDÃO CASAMENTO OU CONTRATO UNIÃO ESTÁVEL - RG E CPF DO CÔNJUGE
RG E CPF DOS DEPENDENTES
REGISTRO CONSELHO RESPECTIVA CATEGORIA – ANUIDADE DO ANO
CURSO ESPECÍFICO QUANDO EXIGIDO NO EDITAL, COMPROVADO POR DIPLOMA.
EXAMES MÉDICOS – RELAÇÃO NO ANEXO III
DECLARAÇÕES
A serem apresentadas em até 2 (dois) dias úteis que antecederão
os ATOS DE NOMEAÇÃO E POSSE:
DECLARAÇÃO DE BENS – MODELO DO ANEXO IV
DECLARAÇÃO NEGATIVA DE ACÚMULO DE CARGO – MODELO DO ANEXO V
ANEXO III – DECRETO Nº 74/2026 de 29 de outubro de 2026.
RELAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PRÉ-ADMISSIONAIS
Hemograma completo;
Colesterol (HDL);
Colesterol (LDL);
Colesterol Total;
Creatinina;
Fosfatase Alcalina;
Glicemia;
Grupo Sanguíneo + Fator RH;
Parasitológico de Fezes;
Raio X de tórax PA com laudo médico;
Sumário de Urina;
TGO;
TGP;
Triglicerídeos;
Ureia;
VDRL.
ANEXO IV – DECRETO Nº 74/2026 de 29 de outubro de 2026.
MODELO DE DECLARAÇÃO NEGATIVA DE ACÚMULO DE CARGOS
Eu ________________________________, inscrito (a) no CPF/MF nº ______________________ e RG nº __________________________, em consonância com o disposto nos incisos XVII do art..37 da Constituição Federal e em face do contido no Decreto nº 2.027, de 11 de outubro de 1996, e para fins de investidura no cargo de _____________________________________, DECLARO que não exerço ilegalmente qualquer cargo, emprego ou função pública na Administração Pública Federal Direta, nas Autarquias, nas Fundações mantidas pelo Poder Público, nas Empresas Públicas e nas Sociedades de Economia Mista, nem recebo proventos decorrentes de aposentadoria inacumulável com o cargo que tomarei posse. Comprometo – me a comunicar ao setor competente, qualquer alteração que vier a ocorrer em minha vida funcional, que não atende aos dispositivos legais previstos para os casos de acumulação de cargos.
Russas/CE, em ____ de ___________ de ________.
_______________________
Assinatura do Declarante
ANEXO V – DECRETO Nº 74/2026 de 29 de outubro de 2026.
MODELO DE DECLARAÇÃO DE BENS E RENDA
Eu _________________, inscrito (a) no CPF/MF nº ________________________ e RG nº ___________________________, para fins de investidura em cargo público na Administração Municipal de Russas de Russas – CE:
( ) Declaro não possuir bens;
( ) Declaro possuir a seguinte renda, além da que percebo a título de vencimento através do Munícipio de Russas:
( ) Declaro possuir os bens constantes da relação abaixo:
Declaro, ainda, estar ciente que a falsidade nas declarações acima configura crime previsto art.299 do Código Penal Brasileiro.
Russas/CE, em ____ de ___________ de ________.
________________________________________
Assinatura do Declarante
Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
Código Identificador:FD34BDDE