ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 353/2021 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 036/2021, em 01 de Outubro de 2021 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º, da Lei Municipal nº 216/2017, de 19 de junho de 2021, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º Os servidores públicos civis e os agentes políticos da administração municipal direta, autárquica e fundacional que se deslocarem a serviço, da localidade onde tem exercício para outro ponto do território nacional, ou para o exterior, em caráter eventual ou transitório, e no interesse do serviço, farão jus, além do transporte, à percepção de diárias, para atender às despesas com alimentação, locomoção urbana e hospedagem, segundo as disposições desta Lei.
§1º Os valores das diárias são os constantes do Anexo Único desta Lei.
§2º O servidor fará jus somente à metade do valor da diária:
I - Aos casos em que o deslocamento da sede ocorra dentro da mesma região metropolitana, para cobrir despesas de alimentação e deslocamento, quando a viagem for superior a 6 horas de afastamento da sede;
II - Aos casos em que o deslocamento da sede ocorra dentro da mesma região metropolitana e por obrigatoriedade de serviços externos, mas que, por alguma eventualidade, precisa comparecer em algum evento ou exercer algum serviço fora do seu local de trabalho;
III – o valor da diária a que se refere este parágrafo não poderá exceder a 50 (cinquenta por cento) da remuneração do servidor beneficiado.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 08 de Outubro de 2021.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:FD3C3F19