ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 353/2021 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART.1°, DA LEI 216/2017 DE 19 DE JUNHO DE 2017, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 036/2021, em 01 de Outubro de 2021 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 1º, da Lei Municipal nº 216/2017, de 19 de junho de 2021, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.1º Os servidores públicos civis e os agentes políticos da administração municipal direta, autárquica e fundacional que se deslocarem a serviço, da localidade onde tem exercício para outro ponto do território nacional, ou para o exterior, em caráter eventual ou transitório, e no interesse do serviço, farão jus, além do transporte, à percepção de diárias, para atender às despesas com alimentação, locomoção urbana e hospedagem, segundo as disposições desta Lei.

 

§1º Os valores das diárias são os constantes do Anexo Único desta Lei.

§2º O servidor fará jus somente à metade do valor da diária:

I - Aos casos em que o deslocamento da sede ocorra dentro da mesma região metropolitana, para cobrir despesas de alimentação e deslocamento, quando a viagem for superior a 6 horas de afastamento da sede;

II - Aos casos em que o deslocamento da sede ocorra dentro da mesma região metropolitana e por obrigatoriedade de serviços externos, mas que, por alguma eventualidade, precisa comparecer em algum evento ou exercer algum serviço fora do seu local de trabalho;

III – o valor da diária a que se refere este parágrafo não poderá exceder a 50 (cinquenta por cento) da remuneração do servidor beneficiado.”

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 08 de Outubro de 2021.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
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