ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 025, DE 08 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre a criação da Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial e do Conselho de Promoção da Igualdade Racial no âmbito do Município de Pindoretama, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:  

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a criação da Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial e do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, com competências para promover a igualdade racial no Munícipio de Pindoretama.

TÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO E FINALIDADE

Art. 2º Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, órgão colegiado, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, vinculado ao Poder Executivo Municipal.

Art. 3º O Conselho tem por finalidade formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de promoção da igualdade racial, em consonância com o Estatuto da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010.

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 4º Compete ao Conselho:

I – participar da elaboração, acompanhamento, avaliação e propor diretrizes para o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial;

II – deliberar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução das políticas públicas de promoção da igualdade racial no Município;

III – participar da elaboração da proposta orçamentária, acompanhando a destinação de recursos para as políticas de promoção da igualdade racial;

IV – acompanhar a execução dos recursos públicos destinados à promoção da igualdade racial;

V – receber, encaminhar e acompanhar denúncias de discriminação racial aos órgãos competentes;

VII – promover e incentivar estudos, pesquisas, debates e ações educativas sobre a igualdade racial;

VIII – articular-se com órgãos e entidades da administração pública e com a sociedade civil para a implementação de ações voltadas à promoção da igualdade racial;

IX – convocar e acompanhar a realização da Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial;

X – emitir pareceres, recomendações e manifestações sobre matérias relacionadas à promoção da igualdade racial;

XI – elaborar relatório anual de suas atividades;

XII – elaborar seu Regimento Interno.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

Art. 5º O Conselho será composto de forma paritária entre representantes do Poder Público e da sociedade civil, sendo estes 12 (doze) membros, abaixo relacionados:

I - 06 (seis) representantes da administração pública municipal, sendo:

 

a) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

b) Um representante da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social;

c) Um representante da Secretaria Municipal de Cultura;

d) Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Juventude;

e) Um representante da Secretaria Municipal de Administração;

f) Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e desenvolvimento Agropecuário.

 

II - 06 (seis) representantes da sociedade civil organizada, sendo:

 

a) 01 (um) representante de organização estudantil;

b) 01 (um) representante de entidades ou grupos de povos e comunidades de terreiro;

c) 01 (um) representante de entidades ou grupos da comunidade cigana;

d) 01 (um) representante de coletivos ou entidades culturais;

e) 01 (um) representante de associações comunitárias;

f) 01 (um) representante de povos indígenas ou comunidades quilombolas, quando houver no Município.

§ 1º Na ausência de representantes de quaisquer dos segmentos previstos no inciso II, as vagas poderão ser preenchidas por outros representantes da sociedade civil com atuação na promoção da igualdade racial.

§ 2º A eleição das entidades representativas da sociedade civil no Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial dar-se-á em assembleia própria, durante a Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial, realizada a cada 2 (dois) anos, conforme disposto em Regimento Interno.

§ 3º Caberá às entidades da sociedade civil organizada a indicação de seus membros titulares e suplentes, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da eleição, para a devida nomeação pelo Prefeito Municipal.

§ 4º O não atendimento ao disposto no parágrafo anterior implicará na substituição da entidade da sociedade civil organizada pela mais votada na ordem de sucessão.

§ 5º Os membros das entidades da sociedade civil organizada e seus respectivos suplentes serão nomeados para mandato de 2 (dois) anos, permitida recondução.

§ 6º Os membros representantes do Poder Público poderão ser reconduzidos para mandato sucessivo, desde que não exceda a 4 (quatro) anos consecutivos.

§ 7º A função de conselheiro será considerada de relevante interesse público e exercida gratuitamente.

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO

Art. 6º O funcionamento do Conselho será disciplinado por Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado por seus membros, observadas as disposições desta Lei.

Art. 7º O Conselho reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, a cada bimestre, e extraordinariamente quando convocado na forma do Regimento Interno.

Art. 8º As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros.

Art. 9º A Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial prestará apoio técnico, administrativo e estrutural necessário ao funcionamento do Conselho.

Art. 10 O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial atuará com autonomia em suas deliberações, não estando sujeito a interferências de natureza político-partidária, assegurado o regular exercício de suas atribuições.

 

TÍTULO III

DA COORDENADORIA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO, FINALIDADE E ESTRUTURA

Art. 11. Fica criada a Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial, vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Juventude.

Art. 12. A Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial, tem por finalidade planejar, coordenar, executar e articular as políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial no âmbito do Município.

Art. 13. A Coordenadoria terá sua estrutura básica composta por 01 (um) cargo de Coordenador(a) Especial de Promoção da Igualdade Racial, simbologia DNS-1, sendo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.

 

Parágrafo Único: O cargo de Coordenado(a) Especial de Promoção a Igualdade Racial deverá ser ocupado, preferencialmente, por profissional com formação ou experiência nas áreas de educação, assistência social, psicologia, direito, sociologia, antropologia ou outras áreas que guardem relação com a temática.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 14. Compete à Coordenadoria:

I – elaborar o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial, assegurada a participação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, bem como acompanhar e avaliar sua execução;

II – implementar, coordenar e articular as políticas públicas de promoção da igualdade racial no Município;

III – promover a articulação entre os órgãos da administração pública municipal, bem como com outras esferas de governo e com a sociedade civil;

IV – prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial;

V – propor, desenvolver e acompanhar programas, projetos e ações voltados à promoção da igualdade racial, inclusive capacitações, campanhas educativas e ações de sensibilização, especialmente no âmbito do serviço público municipal;

VI – desenvolver estudos, pesquisas e diagnósticos, podendo instituir banco de dados sobre a população negra e demais segmentos étnico-raciais;

VII – acompanhar o cumprimento da legislação e das políticas públicas que assegurem os direitos da população negra e demais grupos étnico-raciais;

VIII – executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.

 

Art. 15. São atribuições do(a) Coordenador(a) Especial de Promoção a Igualdade Racial:

I - assessorar o Gabinete do Prefeito e Secretarias de Município no que se refere às Políticas voltadas à Promoção da Igualdade Racial;

II - promover a articulação entre as Secretarias de Município e demais órgãos do Executivo Municipal, bem como outras esferas e instâncias do Poder Público, no intuito de desenvolver as políticas públicas e ações transversais de Promoção da Igualdade Racial;

III - articular e desenvolver ações conjuntas com a sociedade civil para Promoção da Igualdade Racial; IV - coordenar, acompanhar e promover a execução do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial;

V - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser designadas pela autoridade superior.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 11 de junho de 2026.

 

JOSÉ MARIA MENDES LEITE

Prefeito do Município de Pindoretama


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:FD3F96C4