ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 446 DE 02 DE JULHO DE 2015.

Dispõe acerca da criação do cargo de provimento em comissão na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Pindoretama, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado o cargo de provimento em comissão na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Pindoretama, na forma do Anexo Único desta lei.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Câmara Municipal.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 02 de julho de 2015.

 

VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO, A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º, DA LEI Nº. 446 DE 02 DE JULHO DE 2015.

 

CARGO

SIMBOLOGIA

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

TOTAL

ASSESSOR JURÍDICO

DNS

R$ 1.750,00

R$ 1.750,00

R$ 3.500,00

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 02 de julho de 2015.

 

VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
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