ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.913, DE 23 DE MARÇO DE 2020
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.568, 08 de novembro de 2016, que disciplina a concessão de Título de Cidadão Tabuleirense e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 3º da Lei Municipal Nº 1.568, 08 de novembro de 2016, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 3º. Anualmente, cada Vereador poderá apresentar, no máximo, 08 (oito) projetos de leis dispondo sobre a concessão de título de cidadania”.
“Art. 4º [...]
§ 5º - No momento da propositura deverão ser entregues documentos contendo informações, com a finalidade de comprovar a sua reputação ilibada, conduta profissional e pessoal irrepreensíveis”.
“Art. 6º - Na impossibilidade de comparecimento do homenageado, a honraria poderá ser entregue ao representante do homenageado na Sessão Solene ou em outro dia específico.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 23 de março de 2020.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:FD605D61