ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 836
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI-CE, Sra. ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 43, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O provimento do cargo em comissão de Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico das Escolas Públicas Municipais será efetuado nos termos previstos nesta Lei; no inciso VIII do art. 3º da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; nos Planos Nacional, Estadual e Municipal de Educação–PNE/2014-2024, Meta 19, Estratégia 19.2; no Inciso I, art. 14, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o “NOVO” FUNDEB, mediante seleção pública simplificada, visando a composição do Banco de Gestores Escolares.
Art. 2°. Compete à Secretaria Municipal da Educação, por meio de seu corpo técnico, ou através de contratação, convênio e/ou parceria com instituições com habilitação técnica e experiência em seleções públicas, elaborar o Edital que regulamentará a seleção mencionada no artigo anterior e adotar todas as medidas necessárias à formalização do processo seletivo, sempre cumprindo o que reza nos artigos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, os planos Estadual e Municipal da Educação bem como a lei do Novo Fundeb, buscando o cumprimento de uma escolha que preze pela meritocracia dos escolhidos.
Parágrafo único. O processo de escolha e indicação para o provimento dos cargos que tratam essa lei será realizado em 2 (duas) etapas:
I – Primeira Etapa: exame de títulos, de caráter classificatório;
II – Segunda Etapa: análise comportamental seguida de entrevista, de caráter classificatório.
Art. 3°. A seleção descrita no artigo 2º desta Lei ocorrerá a cada 2 (dois) anos, sendo vedada sua realização no período compreendido entre os últimos três meses que antecedem as eleições municipais e a posse dos eleitos.
Art. 4º. Os candidatos aprovados serão nomeados para um período de 2 (dois) anos, sendo permitida uma nova recondução a mesma unidade de Ensino ou a outra mediante novo processo seletivo.
Art. 5°. São requisitos para concorrer aos cargos de Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico:
I - ser brasileiro nato ou naturalizado;
II - Estar em pleno gozo dos seus direitos políticos;
III - Não ter sofrido nenhuma penalidade por força de procedimento administrativo disciplinar ou condenação por ato de improbidade administrativa ou crime contra a Administração Pública;
IV - Possuir graduação em licenciatura plena em Pedagogia, com comprovação em histórico escolar das disciplinas de gestão/administração escolar, totalizando, no mínimo, 240 (duzentas e quarenta) horas-aula;
V - ter experiência comprovada de, pelo menos, 1 (um) ano de efetivo exercício de docência, para o cargo de Diretor Escolar;
VI - não ter contas de gestão escolar desaprovadas junto aos programas e projetos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Secretaria da Educação do Estado do Ceará e Secretaria Municipal da Educação e congêneres.
Parágrafo único: Para fins do disposto no inciso IV, no caso do curso de licenciatura não contemplar a disciplina de gestão/administração escolar, o requisito pode ser suprido por curso de especialização em Gestão Escolar concluído ou em andamento.
Art. 6°. O candidato aprovado na Seleção Pública Simplificada integrará o Banco de Gestores Escolares da Rede Municipal de Ensino Infantil e Fundamental, porém, não possui direito público subjetivo à nomeação, cabendo à Secretaria da Educação, observadas as necessidades do serviço público, avaliar a oportunidade e conveniência da nomeação.
§ 1° - Após a indicação da Secretaria Municipal da Educação, os candidatos aprovados serão nomeados pelo Prefeito(a) Municipal para os cargos de provimento em comissão.
§ 3º - Durante o exercício do cargo em comissão, poderá ocorrer avaliações periódicas do Núcleo Gestor das Escolas Públicas Municipais, para fins de aferir a eficiência no desempenho do serviço público, bem como a observância das normas e princípios que regem a Administração Pública.
§ 4° - O Prefeito(a) Municipal poderá exonerar o ocupante do cargo em comissão por ato discricionário, de acordo critérios técnicos e jurídicos que justifiquem a exoneração ou com a conveniência e oportunidade da Administração Pública.
Art. 7°. Ocorrendo a vacância no cargo de provimento em comissão, de Diretor Escolar ou Coordenador Pedagógico, o substituto será indicado pela Secretaria da Educação, dentre os aprovados para o Banco de Gestores Escolares, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Quando o Banco de Gestores Escolares não dispuser de candidatos selecionados, poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal nomear profissional do magistério, observados os critérios estabelecidos no artigo 6° desta Lei, para ocupar o cargo em comissão pelo período remanescente.
Art. 8°. Todos os atos da Seleção Pública de que trata esta Lei serão publicados nos sites oficiais da Prefeitura Municipal.
Art. 9º. O Poder Público Municipal poderá regulamentar o disposto nesta lei por meio de Decreto.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários da Secretaria da Educação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, ESTADO DO CEARÁ, em 14 de Setembro de 2022.
ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Cydalia Barbosa Gama
Código Identificador:FD67D778