ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 736/2017, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera a redação do art. 3º, caput, da Lei Municipal nº 727/2017, de 22 de Setembro de 2017, que Ratifica o Termo de Alteração de Contrato de Consórcio Público do Consórcio para a Destinação Final de Resíduos Sólidos – COMDERES, inclusive modificando a sua denominação para Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Sobral – CGIRS/RMS, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica modificado o art. 3º, caput, da Lei Municipal nº 727/2017, de 22 de Setembro de 2017, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 3º. Para fins de adimplemento das obrigações contraídas pelo Município em razão da contratação autorizada no art. 2º, bem como das obrigações previstas em alterações e aditamentos da mesma contratação, fica o Poder Executivo autorizado a transferir os recursos financeiros oriundos da quota-parte de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, de titularidade do Município, para conta garantia, atribuindo ao agente financeiro responsável pelo repasse dos recursos a execução dos atos pertinentes.”
Art. 2º. Os demais dispositivos constantes na Lei Municipal de nº 727/2017, de 22 de Setembro de 2017, permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, AOS 28 (VINTE E OITO) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2017.
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Jander Maciel Vasconcelos
Código Identificador:FD6DABDF