ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Procuradoria do Município

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.240/2025

LEI MUNICIPAL Nº 2.240/2025

ACOPIARA/CE, 20 DE AGOSTO DE 2025.

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), PARA SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE JUVENTUDE E TURISMO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:

11. Secretaria de Cultura Esporte e Juventude

02. Fundo Mun. de Cultura Esporte e Juventude 11.02.13.122.2302.3. Ações de Apoio e Incentivo ao Turismo

 

Código

Elemento

Valor

3.3.90.30.00

Material de Consumo

4.000,00

3.3.90.32.00

Material, bem ou serviços p/ distribuição Gratuita.

4.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

4.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

4.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

4.000,00

TOTAL

 

20.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para atendimento do crédito aberto no artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas Portarias da STN e Tribunal de Contas.

 

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2.022/2025 do Governo Municipal de Acopiara, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, em 20 de agosto de 2025.

 

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS

Prefeito de Acopiara


Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:FD866835