ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.118/2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.118/2021 Jaguaretama/CE, 06 de julho de 2021.

 

Dispõe sobre o desmembramento de secretaria, a criação de nova unidade administrativa, com criação de novos cargos e altera a denominação de secretaria existente, na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterada a denominação da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Apoio Comunitário, que passa a denominar-se Secretaria de Agricultura, Pecuária e Apoio Comunitário, constante do Quadro 08, do Anexo I da Lei Municipal n°. 1.098/2021 e da Lei n°. 1.018/2019 (Consolida a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Jaguaretama).

Art. 2º. Fica criada a Secretaria de Meio Ambiente, Pesca e Recursos Hídricos, a ser inserida no Quadro 11 do Anexo I que constará da composição dos cargos em comissão que a esta pertencer, parte integrante desta Lei.

Art. 3º. Efetua a readequação e cria cargos em comissão para compor as Unidades Administrativas acima referidas, inclusive seus organogramas, nomenclaturas, símbolos, etc., parte integrante desta Lei.

Parágrafo Único. As competências e atribuições de cada secretaria serão regulamentadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo, em até 60 dias da publicação desta Lei.

Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adotar as providências pertinentes visando efetuar os ajustes e adequações, no que couber, no Plano Plurianual – PPA 2022/2025, assim como na Proposta Orçamentária para o exercício de 2022.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros ocorrerão a partir de 01 de janeiro de 2022.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 06 dias do mês de julho de 2021; 155º Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO

Secretário de Governo e Gestão

 

WELLINGTON BRITO JERÔNIMO

Secretário de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Apoio Comunitário

 

QUADRO 08

 

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO COMUNITÁRIO

 

Nomenclatura do Cargo

Símbolo

Quant.

Vencimento (R$)

Representação (R$)

TOTAL (R$)

Secretário de Agricultura, Pecuária e Apoio Comunitário

CC-1

01

4.680,00

-

4.680,00

Assessoria de Análise de Projetos

CC-1.2

01

1.050,00

1.050,00

2.100,00

Departamento do Desenvolvimento e Empreendedorismo Rural

DAS-1

02

630,00

630,00

1.260,00

Departamento de Apoio de Comunitário e Associativismo

DAS-1

01

630,00

630,00

1.260,00

Diretoria de Assistência Técnica e Extensão Rural

DAS-1

01

630,00

630,00

1.260,00

Coordenadoria de Apoio das Atividades da Agropecuária

DAS-2

01

564,00

564,00

1.128,00

Coordenadoria de Articulação Comunitária

DAS-2

01

564,00

564,00

1.128,00

Núcleo de Marcas e Ferras

DAS-3

01

552,50

552,50

1.105,00

Núcleo de Apoio da Agricultura Familiar

DAS-3

01

552,50

552,50

1.105,00

Assistência ao Empreendedorismo Municipal

DAS-3

01

552,50

552,50

1.105,00

 

QUADRO 11

 

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, PESCA E RECURSOS HÍDRICOS

 

Nomenclatura do Cargo

Símbolo

Quant.

Vencimento (R$)

Representação (R$)

TOTAL (R$)

Secretário do Meio Ambiente, Pesca e Recursos Hídricos

CC-1

01

4.680,00

-

4.680,00

Assessoria de Políticas Ambientais

CC-1.2

01

1.050,00

1.050,00

2.100,00

Departamento de Controle e Fiscalização Ambiental

DAS-1

01

630,00

630,00

1.260,00

Coordenadoria de Licenciamento Ambiental

DAS-1

01

630,00

630,00

1.260,00

Coordenadoria Executiva do Fundo Municipal do Meio Ambiente

DAS-1

01

630,00

630,00

1.260,00

Departamento de Desenvolvimento e Produção da Pesca

DAS-1

01

630,00

630,00

1.260,00

Departamento do Sistema Municipal dos Recursos Hídricos

DAS-1

01

630,00

630,00

1.260,00

Coordenadoria Municipal do Meio Ambiente

DAS-2

01

564,00

564,00

1.128,00

Núcleo de Apoio as Atividades Hídricas

DAS-3

02

552,50

552,50

1.105,00


Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:FD889E3C