ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.450, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO PESSOAL EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, MARCOS MARCEL RODRIGUES SOBREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU EM EXERCÍCIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder o reajuste salarial ao pessoal efetivo da Câmara Municipal de Iguatu, num percentual de 6,48% (seis ponto quarenta e oito por cento).
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária específica da Câmara Municipal de Iguatu, constante da Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º (primeiro) de fevereiro de 2017.
Art. 4º Revoguem-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 24 de fevereiro de 2017.
MARCOS MARCEL RODRIGUES SOBREIRA
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
Código Identificador:FD95BE6B