ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 432/2012, DE 20 DE MARÇO DE 2012
Concede gratificação aos enfermeiros e dentistas do quadro de servidores públicos do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal de Fortim aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Esta lei concede gratificação aos enfermeiros e dentistas do quadro de servidores públicos do Município de Fortim.
Art. 2º. Farão jus à gratificação criada na forma do artigo 1º desta lei os agentes públicos constantes do já mencionado dispositivo legal, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Parágrafo Único: Para os contratados no excepcional interesse público que exerçam temporariamente qualquer das funções de que trata o artigo 1º desta Lei e em atendimento à isonomia da concessão dos benefícios previstos neste diploma legal, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a aditar os respectivos termos contratuais com os valores correspondentes, sob a condição de reajuste salarial.
Art. 3º. Para qualquer efeito, inclusive para a concessão de quaisquer direitos, vantagens ou acréscimo na remuneração do pessoal de que trata o artigo 1º desta lei, a gratificação não se incorpora e nem se acumula ao vencimento do respectivo cargo efetivo.
Art. 4º. As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 20 de março de 2012.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:FDA1D2BC