ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 614/2016, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a lei municipal nº 555/2015, de 1º de junho de 2015, que disciplina a prática do esporte Kitesurf nas praias do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.

  

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Esta lei altera a lei municipal nº 555/2015, de 1º de junho de 2015, que disciplina a prática do esporte Kitesurf nas praias do Município de Fortim.

 

Art. 2º. O caput do art. 2º, da lei municipal nº 555/2015, de 1º de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. Ficam vedadas as práticas esportivas ou recreativas que envolvam a utilização do Kitesurf nas praias localizadas no Município de Fortim, exceto no trecho da Escola de Kitesurf até o Farol” (NR).

 

Art. 3º. O art. 13, da lei municipal nº 555/2015, de 1º de junho de 2015, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 13. As infrações às disposições desta lei sujeitam o infrator à apreensão dos equipamentos utilizados na prática irregular e multa de R$200,00 (duzentos reais), dobrando esse valor em caso de reincidência” (NR).

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 13 de dezembro de 2016.

  

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:FDA8158E