ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº952/2023, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ – CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido, no âmbito do Município de Quixeré, Ceará, o pagamento de piso salarial para os profissionais da enfermagem, para dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, no valor de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais.
§ 1º - O valor estabelecido no caput do artigo 1º será devido na seguinte proporção:
I- Equivalente a 100% (cem por cento) para a atividade de Enfermeiro(a), R$ 4.750,00;
II- Equivalente a 70% (setenta por cento) para a atividade de Técnico(a) de Enfermagem, R$ 3.325,00; e
III- Equivalente a 50% (cinquenta por cento) para a atividade de Auxiliar de Enfermagem, R$ 2.375,00.
§ 2°. O piso salarial profissional de que cuida esta lei é para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, conforme determina a legislação municipal, e constitui ato jurídico perfeito, configurando tal carga horária direito adquirido, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição da República de 1988.
§ 3°. O cumprimento da implementação do piso federal da enfermagem, adotado pelo Município, está condicionado aos repasses do Governo Federal, mantendo o Município o pagamento da parte que lhe cabe pagar, determinada na Lei Municipal 921/2023, que reajustou os vencimentos dos servidores municipais, dependendo, portanto, da complementação dos recursos da União, nos termos das portarias do Ministério da Saúde, para a efetivação do piso nacional.
§ 4°. Até a obtenção de julgado do STF, na ADI 7222, dando o perfeito cumprimento do piso da enfermagem para servidores públicos reconhecendo a carga horária diferente e menor que a carga horária praticada pelo setor privado, conforme explicitado no parágrafo 2º acima, não cabe ao município complementar valor para o atingimento do piso estabelecido pela Lei Federal de n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 e constante no artigo 1º desta Lei, constituindo crédito ainda a ser repassado de recursos da União, caso haja o reconhecimento da carga horária diferenciada dos servidores públicos.
Art. 2º. Esta Lei autoriza ao Município de Quixeré repassar aos servidores o valor adicional enviado pela União Federal a título de Assistência Financeira Complementar em cumprimento ao disposto na Lei Federal de n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial do(a) Enfermeiro(a), do(a) Técnico(a) de Enfermagem e do(a) Auxiliar de Enfermagem.
§1° Os tipos de servidores(ras), para efeito do disposto no caput deste artigo, existente no município são os seguintes:
a) O município dispõe em seu quadro funcional profissionais do cargo de enfermeiro(a), técnico(a) de enfermagem e auxiliar de enfermagem, com vínculo estatutário efetivo;
b) O município dispõe ainda em seu quadro funcional profissionais sob prestação de serviços contratualizados na função de enfermeiro(a) e técnico(a) de enfermagem, por necessidade de serviço, contratados mediante contrato temporário de prestação de serviços; e
c) Função de coordenador, sendo o ocupante de função de confiança necessariamente tem dois vencimentos: o da função e do cargo efetivo, sendo que para fins do piso, só vale o valor do cargo efetivo, por outro lado, quando o cargo em comissão é o único vencimento do servidor, nesse caso, é o vínculo que o liga à Administração quando o cargo de confiança cumprir os requisitos (privativo de profissional de enfermagem, atividades conforme CBO etc), é devido o complemento do piso, assim como o seria no caso de cargo efetivo ou temporário.
Art. 3º. Considera-se o valor do piso salarial para os fins desta Lei o valor remuneratório dos profissionais, equivalente ao somatório do vencimento (V) e as vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), não sendo computadas, dessa forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias.
§1° A regulação municipal sobre o disposto no caput deste artigo encontra-se na Lei Complementar nº 001/1997, nos artigos 46, vencimento e 47, referente às vantagens permanentes, parte inicial do artigo.
§2° A orientação da regulação do referido valor adicional enviado pela União Federal a título de Assistência Financeira Complementar visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434/2022 está sendo feita pelo Ministério da Saúde através da Portaria GM/GM nº 1.135, de 16/08/2023 e Cartilha, sob orientação da AGU – Advocacia Geral da União, enquanto aguarda o Acórdão do STF, na ADI 7222, inclusive com tramitação de diversos Embargos de Declaração.
§3° Os profissionais da enfermagem que recebem menos que os respectivos valores de pisos legais devem ter seus vencimentos contemplados com o valor de Assistência Financeira Complementar enviado pela União Federal, a ser pago de acordo com a carga horária, em cumprimento ao determinado na Lei Federal n° 14.434/2022, ou seja, deverá ser pago adiferença entre o valor estabelecido em lei municipal (soma do vencimento com a parcela remuneratória fixa, geral e permanente (V+FGP) paga aos profissionais) e o valor estabelecido para o piso, proporcional à carga horária.
Art. 4°. O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento dos respectivos servidores.
§1° A carga horária do piso, conforme julgado, até agora, são de 44 horas semanais para pagamento do valor do Piso da Enfermagem (Lei Federal n° 14.434/2022), e para efeito de pagamento do valor da Assistência Financeira Complementar, a memória do cálculo apurará o valor, apuração essa feita pelo Ministério da Saúde, pelo sistema InvestSUS, com alimentação de dados feita pelo Município, sendo a carga horária inferior, o valor deverá ser proporcional à carga horária praticada pelo município.
§2° A carga horária dos cargos em referência do município de Quixeré, já explicitado no parágrafo 2º do Art. 1º desta Lei, são de 40 horas semanais.
Art. 5°. A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados.
§ 1º Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da União, serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica específica.
§2°. Deverá ser feita a expedição de portaria de concessão da diferença a ser repassada, e ainda ser criado evento específico em folha para o pagamento do repasse, indicando a competência que está sendo paga.
§3°. Na hipótese da alínea “b”, do §2° do artigo 1º desta Lei, os contratos temporários de prestação se serviços deverão ser aditivados.
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01º de maio de 2023.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 15 dias do mês de setembro de 2023.
ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE
Publicado por:
Levi Maia Xavier
Código Identificador:FDAC2D68